Ciências Sociais Aplicadas

DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DIRIMIÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente artigo aborda, sob a ótica da remansosa jurisprudência formada perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão da inadmissibilidade de recurso especial nos casos de dirimição do mérito da controvérsia à luz da Constituição Federal. Visa pontuar que ao Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição Federal, competente julgar, na via do recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, cuja decisão contrariar dispositivos de natureza constitucional, bem como que ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de guardião da ordem infraconstitucional, cabe a apreciação e o efetivo julgamento de recurso extremo manejado em face de acórdão que contrariar dispositivos de leis federais, mas somente nas hipóteses em que não dirimida a tese em questão sob o enfoque da Carta Magna. Busca, assim, ponderar que, em sendo a resolução do caso concreto embasada em interpretação de tema de natureza constitucional, por ser hipótese estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, o mesmo não pode ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, mais especificamente da Constituição da República Federativa do Brasil.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171018.006161

USUCAPIÃO URBANA E A LEI Nº 12.424/11

O artigo em voga teve como objetivo discutir sobre a inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no artigo 1.240-A do Código Civil, uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a Usucapião por abandono do lar. Nesse aspecto, várias são as denominações atribuídas pelos doutrinadores a esta nova modalidade, podendo ser chamada de “usucapião por abandono do lar”, “usucapião familiar”, “usucapião pro labore”, dentro outros. A usucapião familiar garante ao cônjuge ou companheiro abandonado pelo outro a possibilidade de ter única e exclusivamente a propriedade do bem de família, desde que cumprido alguns requisitos. Em relação ao desenvolvimento metodológico, ele consistiu em pesquisa bibliográfica, coletando material em livros, periódicos, por meios multimídia e disponíveis na Internet, utilizando-se do método dedutivo e dogmático-jurídico, analisando-se doutrinas, artigos, legislações e pareceres que disciplinam o assunto. Assim, estudou-se sobre as questões de posse e as suas teorias: subjetivas e objetivas; em sequência estudou-se acerca do instituto da usucapião de maneira geral, abordando sua definição, histórico e o fundamento do referido instituto; após demonstrou-se sobre os requisitos necessários para a caracterização da usucapião; requisitos essenciais e os exclusivos da usucapião ordinária e usucapião especial. Por fim, destacou-se alguns pontos como: o principal objetivo da lei é que as partes não mais fiquem sem a resolução de conflitos referentes ao relacionamento conjugal, mas sim, que promovam ações necessárias para regularizar a situação de fato e de direito de ambos, impossibilitando que aquele que abandonou reapareça muito tempo depois, requerendo a partilha do bem e a reconstrução da família que abandonou.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171013.006157
Área do Conhecimento: 

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: QUALIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE

O estudo em voga teve como objetivo analisar o princípio da eficiência, sabendo que ele é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Nesse aspecto, foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, alterando o artigo 37. Nesse ínterim, esse princípio merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que possa exigir a qualidade dos produtos e serviços advindos do Estado, visto que o cidadão brasileiro tenha direito a serviço público de bons resultados. Para o desenvolvimento do artigo, utilizou-se método de pesquisa bibliográfica, de caráter crítico e preponderantemente doutrinário. Concluiu-se com a pesquisa que o princípio da eficiência é de relevante importância na execução dos serviços da Administração Pública, visto que tais serviços são voltados à satisfação dos anseios da sociedade, sendo que estes devem ser atendidos de maneira célere, com perfeição e com o menor custo/benefício.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006156
Área do Conhecimento: 

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NO CASO DE DNA NEGATIVO

O artigo tem como objetivo estudar a possibilidade de ressarcimento no caso de DNA negativo, quando for impetradas ações de alimentos gravídicos. Com a promulgação da Lei nº 11.804/08, foi regulamentado o direito de alimentos ao nascituro e à gestante, durante o período da gestação, com o intuito de sanar as despesas adicionais dela decorrentes. Estes alimentos, conforme serão percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, serão fixados apenas com a comprovação de indícios da paternidade.       Nesse aspecto, em relação a nova lei, um homem pode vir a ser obrigado a pagar os alimentos apenas em indícios de paternidade (artigo 6º) e depois, em caso de realização de exame de DNA, vir a comprovar-se que não é o pai. Nesse ínterim, o estudo analisou a responsabilidade civil da gestante, a possibilidade do ressarcimento do indivíduo que foi comprovado não ser o pai do infante. Para tanto, inicialmente dissertou-se acerca do direito de alimentar, após sobre o nascituro, em sequência, os alimentos gravídicos e por fim acerca do cabimento do dano material e a possibilidade de ressarcimento. Conclui-se com o estudo que, apesar da Lei nº 11.804/08 não prever expressamente o ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente, é possível que, comprovada a má-fé da gestante, esta pode vir a responder tanto por danos morais quanto materiais.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006154
Área do Conhecimento: 

ACIDENTE DE TRABALHO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Sabe-se que o contrato de experiência deve ser entendido dentre os contratos por prazo determinado como uma exceção. Nesse aspecto, ao contrário da natureza dos contratos por prazo determinado, onde a contratação é por tempo certo, os contratos de experiência têm natureza diversa. Eles são firmados para que o empregador possa avaliar o novo contratado e passados o período probatório, transformam-se em contrato por tempo indeterminado. No presente caso em questão, o empregador, ao contratar, assume os riscos do negócio, e em caso de acidente ou danos à saúde do trabalhador causado por culpa ou dolo daquele, cabe a ele às devidas proteções, e o direito é que tem que assegurar isso. Além disso, a Constituição Federal assegura proteção ao hipossuficiente, devendo este ser amparado por aquele que assumiu os riscos do negócio, no caso o empregador. Não se trata apenas de garantia de emprego, que também é uma garantia constitucional, e sim de um preceito maior, a garantia à saúde e integridade física do trabalhador. Nesse aspecto, é de suma importância à aplicação da estabilidade acidentária nos contratos de experiência, como forma evidente de garantir ao trabalhador vitimado a tutela constitucional à saúde, protegendo o bem maior de todo ser humano, qual seja sua vida, mesmo com alguns posicionamentos contrários a isto. Para a execução do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, tendo como enfoques principais as legislações e doutrinas pertinentes ao tema, enfatizando, contudo, o estudo de jurisprudências a respeito dos julgados sobre o assunto; inicialmente, foi abordado acerca dos princípios constitucionais atinentes ao direito do trabalho, tais como o princípio da proteção; da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade e o princípio da boa-fé. Em seguida, pesquisou-se acerca do contrato individual do trabalho, delineado a sua conceituação, bem como as espécies e efeitos. Em sequência, foi apresentado a e espécie de contrato de trabalho mais utilizado pelas empresas brasileiras, qual seja: o contrato de experiência, abordando acerca de sua definição, duração e prorrogação. Posteriormente, foi demonstrado alguns tópicos acerca do acidente do trabalho, analisando os posicionamentos doutrinários, para, finalmente ser apresentado o posicionamento jurisprudencial sobre a garantia de emprego, por ocasião de acidentes do trabalho, nos contratos a prazo determinado, demonstrando a possibilidade da estabilidade acidentária no contrato de experiência, fundamentada na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal.  Por fim, conclui-se que é perfeitamente aceitável a estabilidade provisória ao empregado acidentado no contrato de experiência, tendo em vista uma interpretação constitucional e infraconstitucional, bem como uma análise social das dificuldades apresentados pelo empregado acidentado.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006153
Área do Conhecimento: 

SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: A PERCEPÇÃO DOS ALUNOS DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE UMA IES DO PIAUÍ

Resumo

O objetivo do trabalho é investigar a maneira como se dá a apropriação da expressão sustentabilidade ambiental no curso de bacharelado em Administração de Empresas de uma IES no Estado do Piauí. Estudos sobre como esses jovens estudantes passam a conhecer e compreender o contexto envolto a questões relacionadas com a questão da sustentabilidade ambiental, no âmbito de uma universidade, muito tem a contribuir para a promoção e desenvolvimento de ações que versem sobre a temática sustentável.  O Estudo tem base descritiva, com pesquisa de campo e investigação empírica realizada numa IES com 73 estudantes do curso de administração. O instrumento utilizado na investigação foi um questionário estruturado. Os resultados demonstram que os estudantes pesquisados, possuem um nível mediano de consciência sobre expressões relacionadas à sustentabilidade, e ao mesmo tempo indica que a instituição de ensino superior que frequentam, pouco tem contribuído com práticas que possam disseminar novos conhecimentos sobre a temática sustentável.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006152

HÁBITOS DE CONSUMO SUSTENTÁVEL E INTENÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS ECOLÓGICOS DE ALUNOS DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Resumo

Há décadas que o homem tem intensificado suas ações contra a natureza, buscado a qualquer custo o desenvolvimento. A partir desse contexto, faz-se necessária uma postura diferente dos diversos atores sociais para uma mudança nas práticas de produção e de consumo. É com base nesse cenário, que esse estudo tem como objetivo deste estudo é mensurar duas importantes variáveis de sustentabilidade: hábitos de consumo sustentável e intenção de comprar produtos ecológicos. Para isso, realizou-se uma pesquisa quantitativa e descritiva com 73 estudantes de uma IES do Estado do Piauí. Por meio de análise de médias, percebeu-se que os alunos estão propensos a desenvolver hábitos de consumo sustentável. No entanto, verificou-se ainda, que as atitudes expostas na teoria podem não se concretizar no momento da aquisição de produtos tidos como ecologicamente “corretos”. Dentre as questões investigadas, as que demonstraram maior concordância foram: a humanidade está abusando seriamente do meio ambiente; e, os seres humanos devem viver em harmonia com a natureza para que possam sobreviver melhor.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006151

ESTRUTURA DE FLUXO DE CAIXA DE EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO: O ESTUDO DE CASO DA EMPRESA NETSHOES

RESUMO

 

Há alguns anos o comércio eletrônico vem se destacando como um novo e promissor nicho de mercado, inicialmente explorado nos Estados Unidos e mais recentemente vem ganhando força e espaço no Brasil. Este artigo teve como objetivo geral identificar a estrutura de fluxo de caixa de uma empresa de comércio eletrônico e, como objetivos específicos, entender a estrutura de fluxo de caixa e conhecer os tipos de Comércio Eletrônico existentes, por meio do estudo de caso da empresa brasileira Netshoes e conhecer os números do comércio eletrônico no Brasil, com base na mais recente versão do relatório do setor, elaborado pela renomada empresa E-bit, ainda o relatório apresenta os números de e-consumidores e a evolução dos números de compras e faturamento. Para uma maior análise do balanço patrimonial da empresa, são calculados os índices de liquidez da empresa, com o objetivo de compreender como está a saúde financeira da empresa em estudo, o que foi viável, pois se trata de uma empresa de sociedade anônima, S/A.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006150

O IMPACTO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA TOP LTDA.

RESUMO

Este estudo se resumiu em apresentar o impacto causado pela desoneração da folha de pagamento e tem como objetivo testar as mudanças econômicas ocorridas em uma empresa do ramo de Construção Civil da cidade de Parnaíba-PI. A pesquisa realizou-se por meio de um estudo de caso no qual, buscou-se revelar os efeitos causados pela alteração imposta pelo Governo Federal, através da Lei nº 13.161/2015, que teve como base a Lei 12.546/2011, que trata acerca da desoneração. E, diante disso, também, pretendeu-se verificar qual a opção mais vantajosa para a empresa. Portanto, ao término deste estudo, constatou-se, no caso da empresa analisada nesta pesquisa, que foi mais vantajosa à opção de considerar o faturamento da empresa na constituição do cálculo da contribuição previdenciária, já que o mesmo é considerado baixo, resultando em uma expressiva economia em relação ao valor da contribuição.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171010.006148

CONTABILIDADE RURAL APLICADA NA GESTÃO DAS DIFICULDADES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS/SP

A contabilidade rural é uma das técnicas contábeis aplicada para o setor agropecuário, utilizada para gerenciamento de informações, levantamento de custos e despesas, que tem a finalidade de demonstrar o lucro ou prejuízo apurado no período. Entretanto, pode ser considerada uma ferramenta que contribui para minimizar os impactos gerados pela falta de conhecimento técnico e problemas com gerenciamento e controle de produtos rurais. Desta forma objetivou-se identificar as obrigações e principais dificuldades para mostrar a contabilidade rural aplicada na gestão do interesse dos pequenos produtores rurais do município de Fernandópolis/SP. Assim realizou-se uma pesquisa de campo descritiva, exploratória de caráter quantitativa e qualitativa no mês de Julho de 2017 com aplicação de um questionário, cuja amostra foi composta por 13 produtores, correspondentes a 16% dos produtores rurais cadastrados na Cooperativa de Agricultura Familiar de Fernandópolis. Constatou-se que 69% dos pequenos produtores rurais pesquisados alegaram ter conhecimento sobre a legislação vigente e 62% noção sobre as obrigações fiscais, 54% tem acesso a informações e recursos tecnológicos, e 61% já utilizam de algumas das técnicas contábeis para controle das propriedades. Contudo 46% afirmaram ter grandes dificuldades com aplicação de preço, vendas, controle de custos e produção de mercadorias. Logo a contabilidade rural quando aplicada corretamente na gestão do interesse dos pequenos produtores pode tornar-se uma ótima opção para o gerenciamento de qualquer propriedade. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171020.006147

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