Ciências Sociais Aplicadas

PECULIARIDADES DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES

O presente artigo aborda, sob a ótica jurisprudencial pátria, algumas peculiaridades da ação de consignação de chaves. Visa esclarecer que tal demanda é uma modalidade de consignação em pagamento, ante a injusta recusa do locador em receber as chaves do imóvel locado, cuja continuidade do contrato deixou de ser interessante ao locatário. Busca, ainda, ponderar que, conforme legislações infraconstitucionais que disciplinam a matéria, o locatário, independentemente da natureza do contrato, tem o direito de rescindi-lo, devolvendo-se o imóvel mediante a entrega das respectivas chaves. Daí decorre que, por não ser tido como justo, o potestativo condicionamento do seu recebimento ao cumprimento de todas as pendências locatícias, tais como o pagamento dos aluguéis em aberto e a devolução do imóvel no mesmo estado em fora locado, não tem idoneidade de obstar o êxito da ação consignatória de chaves para efeito de reconhecimento do fim do contrato de locação, o que não significa a extinção de eventuais dívidas locatícias pendentes na ocasião, as quais poderão ser exigidas pelo ex-locador em ação própria, assegurando-se ao ex-locatário a ampla defesa e o contraditório.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170620.005968

ANALISE DA CADEIA DE SUPRIMENTOS NO SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE MANUTENÇÃO DE UMA EMPRESA MINERADORA

O presente estudo procurou analisar a cadeia de suprimentos do setor de planejamento, controle e manutenção de usinas de uma empresa mineradora, considerando as atividades envolvidas no Processo de Aquisição e o relacionamento cliente-fornecedor. Tratou-se se de um Estudo de Caso através de uma pesquisa descritiva de caráter exploratório, apoiada em uma abordagem qualitativa. Utilizou-se como instrumento de coleta de dados um questionário aplicado junto aos colaboradores do setor de planejamento e controle de manutenção de usinas. Desta forma, abordou os conceitos de Cadeia de Suprimentos, visando mostrar a influência de sistemas de informação na cadeia, a importância de indicadores de desempenho para auxiliar na comparação e análise de estratégias planejadas e efetivadas, a evolução do processo de compras e aprovisionamento de materiais. Apresentou o conceito lean, o qual busca proporcionar ao processo de aquisição o mínimo dispêndio de tempo e esforço para conseguir maior competitividade e lucratividade, reduzindo custos logísticos. Os resultados da pesquisa levaram à descrição do processo de suprimento da empresa analisada, o qual possui pontos com oportunidade de melhoria. Desta forma, tornou-se evidente a necessidade de mudanças, a fim de tornar o processo de suprimento integrado e estrategicamente eficiente e eficaz.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170620.005966

PODER REGULAMENTAR E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS NA ÓRBITA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT E SUAS ALTERAÇÕES PELAS RESOLUÇÕES DE NºS 579/2004, 653/2004, 1.692/2006 E 477/2015

Resumo:

O presente trabalho tem como objeto a análise da Resolução nº 233/2003 da ANTT e suas alterações pelas Resoluções de nºs  579/2004, 653/2004, 1.692/2006 e 477/2015, mostrando que os referidos diplomas normativos são carecedores de fundamentação legal e extrapolam os limites do poder regulamentar, configurando abuso de poder. Com base no estudo do art. 78-A da Lei 10.233/01 que instituiu a ANTT e da Lei nº 8.987/1995, constata-se que, nada obstante a reconhecida competência da agência reguladora  para aplicar sanções, em nenhum momento o legislador autorizou a referida autarquia a criar obrigações – cuja eventual infração enseje apenamento - , porquanto, ainda que houvesse tal previsão, a mesma seria claramente inconstitucional, por contrariar o princípio da reserva legal estampado no art. 5º, II da CRFB/88. Demais disso, as sanções amparadas em “infrações” que têm como fundamento ato de natureza secundária, como é  caso das Resoluções em estudo, afrontam cabalmente os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, sobretudo o princípio da legalidade e o da separação dos poderes.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170614.005958

A HISTÓRIA FINANCEIRA DO MUNDO: A ASCENSÃO DO DINHEIRO

A ascensão do dinheiro: a história financeira do mundo, de Niall Ferguson. O documentário está dividido em seis episódios. Cada episódio discorre sobre fatos históricos que mostram a ascensão e declínio do dinheiro, fatos explicados por ações financeiras, descrevendo desde o surgimento histórico até os dias atuais, composto de grandes mudanças, porém preservando os princípios.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170609.005955

O DIREITO À PRIVACIDADE NO MUNDO VIRTUAL: DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE.

O grande alcance do direito fundamental quando se trata da privacidade no momento atual que se encontra a sociedade, evidenciando a intenção de identificar através dos novos conhecimentos alcançados ao longo da pesquisa. O direito de preservar uma tutela quanto a vida privada, deixa de existir tão somente no ambiente real, como era de conhecimento a tempos atrás, e agora passa a ser visto na era digital no mundo virtual, e quando o assunto é tecnologia, novos tempos, inovação digital, a norma jurídica acaba encontrando uma dificuldade e um desafio à frente, para cumprir com a garantia fundamental ao homem te der a sua privacidade protegida. Com objetivo de transpor de maneira objetiva assuntos extremamente atuais, relacionados ao uso da internet. Esta tem sido instrumento de imensa importância na obtenção de conhecimento em tempos em que a comunicação entre pessoas distantes é tão acessível, na mesma medida em que é descomplicado ser exposto ou roubado no espaço virtual. No direito à privacidade está entrelaçado os direitos à intimidade, o direito à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados das comunicações telefônicas. A importância do direito à privacidade é tão ampla que a própria pessoa, apesar que anseie, não pode ceder ou abdicar dele.O grande alcance do direito fundamental quando se trata da privacidade no momento atual que se encontra a sociedade, evidenciando a intenção de identificar através dos novos conhecimentos alcançados ao longo da pesquisa. O direito de preservar uma tutela quanto a vida privada, deixa de existir tão somente no ambiente real, como era de conhecimento a tempos atrás, e agora passa a ser visto na era digital no mundo virtual, e quando o assunto é tecnologia, novos tempos, inovação digital, a norma jurídica acaba encontrando uma dificuldade e um desafio à frente, para cumprir com a garantia fundamental ao homem te der a sua privacidade protegida. Com objetivo de transpor de maneira objetiva assuntos extremamente atuais, relacionados ao uso da internet. Esta tem sido instrumento de imensa importância na obtenção de conhecimento em tempos em que a comunicação entre pessoas distantes é tão acessível, na mesma medida em que é descomplicado ser exposto ou roubado no espaço virtual. No direito à privacidade está entrelaçado os direitos à intimidade, o direito à honra, à imagem, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados das comunicações telefônicas. A importância do direito à privacidade é tão ampla que a própria pessoa, apesar que anseie, não pode ceder ou abdicar dele.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170609.005951

ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA COMO UM DIREITO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo:

 

O cerne desse Trabalho cinge-se em debater o regime constitucional de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, de uma forma a evidenciar a flagrante afronta ao direito de propriedade, e, em maiores proporções, ao princípio da isonomia. Com efeito, serão feitas algumas considerações sobre a condição privilegiada em que, ainda hoje, é posta a Fazenda Pública diante da atualização dos valores de seus débitos judiciais, leia-se, com o sacrifício do poder aquisitivo dos créditos daqueles que detém uma sentença condenatória transitada em julgado a seu favor, uma vez que o índice oficial da caderneta de poupança -  a TR, não corrige sequer a inflação.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170609.005950

HOSPITAL MILITAR DE CAMPANHA: MÓVEL, MODULAR E AUTÔNOMO

O conceito do hospital de campanha foi herdado do campo de batalha, e pode ser definido como uma pequena unidade de saúde, ou mini hospital, que é utilizado como provisão de cuidados temporários de saúde, em situações emergenciais tais como catástrofes naturais ou guerras, provendo cuidado para as vítimas no próprio local, até que possam ser transportadas com segurança para as instalações permanentes. Os Hospitais de Campanha, surgiram na segunda guerra mundial, como apoio ao esforço dos combatentes. Observa-se que a estrutura física deste tipo de hospital é limitada ao mínimo necessário, para que se torne viável seu deslocamento até regiões mais remotas. Isso exige uma estrutura bem pensada, que permita um trabalho eficiente e seguro, provendo condições de realização desde pequenos procedimentos a cirurgias mais complexas, além de internação provisória de pacientes. Seus registros têm sido acompanhados desde a evolução das práticas de saúde conforme a cultura, acontecimentos históricos e meios disponíveis.

Palavras-chave: Medicina de Guerra, Serviço de Saúde em Campanha, Logística Humanitária.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170607.005941

PERSPECTIVAÇÃO HISTÓRICA E CONTEMPORÂNEA DO DIREITO À INCLUSÃO RACIAL, SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL

Resumo:

Este estudo propõe uma reflexão, a partir de uma breve análise histórica e contemporânea, acerca de cada instituto responsável pelo desenvolvimento e aplicabilidade do Direito à inclusão Racial hodiernamente. Esta contextualização partirá de uma premissa ampla, pela qual se delineia o avanço deste direito em outros países até sua aderência pelo ordenamento jurídico brasileiro, pontuando suas principais consequências legislativas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170601.005937

DO CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO

O presente artigo aborda, sob a ótica da jurisprudência assentada, hodiernamente, perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão do cabimento da interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público. Visa esclarecer que o acórdão prolatado em apreciação à remessa necessária, da mesma forma que ocorre nos julgamentos da apelação voluntária, substitui a sentença, ainda que a confirme. De outra banda, busca ponderar que outrora a jurisprudência do STJ apresentava divergência de entendimento quanto à admissibilidade, ou não, do manejo do aqui estudado recurso extremo em desafio ao acórdão lançado na via do reexame necessário por parte da Fazenda Pública, que não intentou o cabível recurso voluntário, mas que, por ocasião do julgamento do recurso especial 905771/CE, que ocorreu no dia 29/06/2010, a Corte Especial pacificou a tese de que o comportamento omissivo consistente na não interposição de recurso voluntário não configura preclusão lógica a obstaculizar o futuro manejo de recurso especial pelo ente público contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, em sendo confirmada a sentença desfavorável aos seus interesses, que contrariar tratado ou lei federal, negar vigência a tratado ou a lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170523.005926

O DIREITO À CIDADE E O PAPEL DO IPTU PROGRESSIVO

Este estudo analisa a cidade como produção social, fruto da ação complexa e conflituosa de agentes sociais, que representam distintos interesses. Discorre sobre a dinâmica capitalista na construção do espaço na cidade e como se organizam as estruturas urbanas. Tendo como cenário a cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, apura o papel e a importância do IPTU progressivo no acesso democrático ao solo urbano, conforme preconiza a legislação brasileira, enquanto instrumento de garantia do Direito à Cidade. Foram analisados os fatores que favorecem e permitem a existência de vazios urbanos no perímetro da cidade, em regiões valorizadas e munidas de equipamentos urbanos coletivos, e naquelas a serem valorizadas pela ação pública e/ou privada. Demonstrou-se como a iniciativa privada se apropria dos investimentos públicos para a valorização de seus empreendimentos, o que evidencia a atuação do capital na configuração do ambiente construído. A não aplicação do IPTU progressivo, como um dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade, particularmente no enfrentamento dos vazios urbanos especulativos, demonstra a complexidade dos interesses em jogo. Como o Poder Público municipal vem tratando a questão dos vazios urbanos e do IPTU progressivo na legislação e na prática? Buscou-se compreender alguns aspectos importantes da estrutura e dinâmica do espaço urbano em Campos dos Goytacazes, evidenciando o papel do planejamento urbano, e, neste, reforçar as potencialidades da implementação do IPTU progressivo como meio de reintegrar os vazios urbanos existentes, possibilitando mitigar os impactos da concentração do solo urbano e a especulação imobiliária, fatores agravantes da segregação sócioespacial.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170418.005887

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