Ciências Sociais Aplicadas

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

O estudo trata da possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública nos contratos de terceirização de serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores postos à disposição do ente estatal. No primeiro capítulo é apresentado um breve histórico do fenômeno da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os primeiros diplomas legais que estabeleceram referida possibilidade, inclusive no âmbito da Administração Pública, tais como o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 5645, de 10 de setembro de 1970, culminando com a edição da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que previu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços com relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Em relação à administração pública, alterações posteriores dos termos da Súmula supra referida possibilitaram a responsabilização subsidiária apenas na hipótese de restar evidenciada a conduta culposa do ente estatal no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No segundo capítulo, foram analisadas as possibilidades de atribuição de culpa à Administração Pública, consubstanciada na má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo) ou na omissão estatal no cumprimento do dever legal de acompanhamento e fiscalização da execução contratual (culpa in vigilando). Nas considerações finais, foi analisada a polêmica questão acerca da imputação do ônus da prova da ausência de fiscalização efetiva do correto cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora do serviço

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170816.006060
Autor(es): 

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente de justiça internacional cuja missão é julgar pessoas que cometeram crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, tais como escravidão, extermínio, assassinato, desaparecimentos forçados, tortura, sequestros e o crime de agressão, entre outros. A criação do Tribunal para julgar os mais graves crimes internacionais, na omissão dos judiciários nacionais, foi uma grande conquista das Nações Unidas na busca da paz global e no reconhecimento dos direitos humanos na esfera internacional.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170816.006059
Área do Conhecimento: 

A RESPONSABILIDADE CIVIL INDIVIDUAL NA POLUIÇÃO SONORA

O trabalho visa analisar a possibilidade de reparação de danos causados pela poluição sonora, não sob o viés das ações coletivas, mas sim no âmbito das ações de responsabilidade individuais, abordando-se o direito de vizinhança. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006056

O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

Aborda-se, primeiramente, a história do direito de propriedade, com o escopo de compreender as influências que o ordenamento pátrio recebeu para formar a atual concepção do direito de propriedade, para, após, adentrar nas relações de vizinhança e no uso nocivo da propriedade. Foca-se nas interferências prejudiciais à saúde, ao sossego e à segurança, fontes dos conflitos de vizinhança. Assim, busca-se contribuir para solucionar tais conflitos, com o objetivo de pacificar o convívio social.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006055

A POLUIÇÃO SONORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO

O trabalho dedica-se a elucidar as características da poluição sonora, alertando sobre os seus efeitos nocivos, bem como faz uma análise da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência. Busca-se elucidar os seus limites legais, bem como os instrumentos jurídicos que controlem ou limitem essa espécie de poluição. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006054

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a possibilidade de utilizar a Ação Civil Pública, especificadamente sob a titularidade do Ministério Público, como instrumento para determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias para dar cumprimento às normas constitucionais programáticas, aos princípios constitucionais e aos direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Busca-se, com isso, demonstrar que o controle jurisdicional de políticas públicas, embora possa parecer conflitante com o princípio da separação dos poderes, é, na verdade, compatível com a interpretação teleológica da  constituição, sendo um instrumento fundamental e inovador para combater a ação ou omissão do Estado. Será realizada uma profunda reflexão sobre o recente tratamento conferido ao referido instituto pela doutrina e jurisprudência, especialmente sobre as divergências em sua aplicação prática, pontos polêmicos e alcance das finalidades a que ela se destina. 
 

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006053

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DO ALMOXARIFADO

Realizado por meio de revisão de literatura, este artigo discorre sobre a gestão do almoxarifado. Para tanto, seu conteúdo analisa, inicialmente, o papel dos estoques para, em seguida, focalizar a administração do almoxarifado. Verificou-se que o almoxarifado configura-se um espaço adequado para armazenagem e proteção dos materiais da empresa, mas que por muito tempo foi o local onde se guardavam materiais de propriedade das empresas sem nenhum critério. Porém, atualmente, constitui-se um local muito valorizado porque as empresas entenderam que é onde ficam guardados os materiais que respondem por considerável parte do patrimônio da empresa e, por esse motivo, deve ser muito bem planejado e administrado para que os seus custos sejam os menores possíveis.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170810.006043

O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O trabalho objetiva demonstrar como a Justiça brasileira legitima o Teletrabalho e resguarda os direitos inerentes a essa classe de trabalhadores. Vislumbrando os paradigmas adotados pela legislação vigente, no que tange a modernização das formas de se operar o labor, e como as mesmas acabaram se adequando a evolução digital que nos encontramos nesse momento da história moderna. Evidenciando, as lutas travadas pelas casses trabalhadoras desde o período escravocrata, onde a desvalorização daqueles que executam as atividades estabelecidas pelo empregador eram evidentes. Até os dias atuais, onde as modalidades de trabalho sofreram alterações pertinentes, porém o Direito ainda não conseguiu em sua totalidade alcançar essa evolução social. Por conseguinte, busca-se demonstrar ao longo do trabalho em epígrafe, que mesmo diante de tantas divergências correlacionadas ao tema proposto, o teletrabalho, existe e deve ser, como qualquer outra modalidade de atividade laboral, compreendida em sua totalidade, tanto pelo empregador, como também por nossa legislação, que assim como qualquer outro mecanismo de se fazer justiça, deve conceituar essa classe, assim como resguardá-la e principalmente estabelecer os seus direitos inerentes.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000109
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170724.006020

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NA ATUALIDADE

Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. O Direito Internacional Público tem como missão o estabelecimento de uma norma jurídica internacional, ou seja, o respeito à soberania dos Estados, aos indivíduos e às suas peculiaridades. Por isso, muitos tratados e convenções são realizados, sempre com o propósito de aproximar os Estados. O Direito Internacional Privado tem como propósito indicar leis que regulem contratos firmados entre indivíduos de países diferentes, regular desordens entre Estados e particulares, indicando qual será a lei a ser utilizada para estabelecer uma relação, seja na esfera familiar – considerando as questões de alimentação, adoção, testamento, sucessões e contratual. Apesar de serem duas áreas pouco conhecidas, o Direito Internacional Público e Privado tem ganhado um impulso maior socialmente e mundialmente devido ao processo de globalização. Na verdade, o Direito Internacional permeia boa parte do nosso dia-a-dia. Sua relevância transcende a regulamentação das relações de Estados e de Organizações Internacionais e alcança, normalmente de forma silenciosa e invisível, a todos nós. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000109
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170714.006009
Área do Conhecimento: 

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

O presente artigo teve como objetivo realizar um levantamento bibliográfico a respeito da redução da maioridade penal. Levando em consideração o nosso ordenamento jurídico, a maioridade penal ocorre aos dezoito anos de idade. O legislador adotou o critério biológico, ou seja, considera-se apenas a idade do agente, não levando em consideração sua capacidade psíquica. Diante da crescente criminalidade e da participação cada vez mais presente de menores de dezoito anos, até mesmo em crimes hediondos, a sociedade brasileira e a esfera jurídica volta a discutir a questão da redução da maioridade penal. O ponto principal do presente trabalho são os posicionamentos divergentes em relação à redução da maioridade penal, analisando, principalmente, as posições divergentes em relação ao artigo 228 da Constituição Federal, questionando se é ou não Cláusula Pétrea. Analisando na esfera jurídica, a maneira a qual causaria menos danos, seria uma alteração na lei infra-constitucional, ou seja, no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma ampliação do tempo de permanência do menor infrator nos estabelecimentos adequados a sua faixa etária. Alterar os limites do ECA (três anos de internação e 21 anos de idade) é a providência legislativa mais sensata, em conjunto com efetivas políticas públicas para a educação e ressocialização dos menores infratores, já que os presídios são reconhecidamente faculdades do crime e a colocação de adolescentes na companhia de criminosos adultos teria como conseqüência inevitável a sua mais rápida integração nas organizações criminosas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000109
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170714.006006
Área do Conhecimento: 

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