Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES PELA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ADOTADO

     É crescente no atual contexto brasileiro o número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotandos à instituição de acolhimento. Esta devolução se dá tanto após a sentença de deferimento da adoção quanto durante o período do estágio de convivência. Após o deferimento, apesar de ser a adoção medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer. Já durante o estágio de convivência, ainda que seja possível o retorno da criança ou do adolescente à instituição de acolhimento, este deve se dar apenas nas hipóteses em que visa atender o melhor interesse da criança e do adolescente. Sob este prisma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance e danos morais, ante os abalos psicológicos e existenciais causados a estes indivíduos em peculiar condição de desenvolvimento.

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171211.006287

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FRENTE AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO E SUA EVOLUÇÃO

O presente trabalho trata da Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público frente aos não usuários do serviço, e tem como objetivo analisar a posição dos Tribunais Superiores sobre o terceiro não usuário do serviço público. É de grande importância a Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público, haja vista que estas diariamente cometem erros, causando danos aos particulares, de cunho material e moral. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171206.006285

RESPONSABILIDADE DOS AVÓS NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O presente artigo científico trata da responsabilidade alimentar avoenga no pagamento da pensão alimentícia e seus consectários legais, objetivando-se, com isso, demonstrar a importância e compreensão acerca deste instituto. Foi feita uma análise de cada características que esse encargo possui, de maneira a esclarecer as controvérsias existentes a respeito do tema. Para o desenvolvimento da monografia estudou-se inicialmente o instituto dos alimentos, seu conceito e delimitando as modalidades e natureza, posteriormente foi analisado a obrigação alimentar em si, bem como os pressuposto de referida obrigação e os sujeitos responsáveis pela obrigação alimentar e no último capítulo demonstrou-se a possibilidade da responsabilidade dos avós no pagamento da pensão alimentícia. O presente estudo se encerra com as considerações finais, destacando alguns pontos conclusivos como: demonstrada a incapacidade ou ausência dos genitores em prestar alimentos aos filhos, estes, para que tenham um desenvolvimento saudável e digno podem estar pleiteado alimentos contra os avós. Entretanto, para que seja deferida o pagamento da pensão alimentar pelos avós, deve-se ser demonstrado efetivamente o inadimplemento do pagamento pelos genitores. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006223
Área do Conhecimento: 

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR BULLYING PRATICADO PELOS FILHOS

O presente artigo analisou a responsabilidade civil dos pais por prática de bullying. A expressão bullying propriamente dita corresponderia a um conjunto de atitudes de violência física e/ou psicológica, de caráter intencional e repetitivo, praticado por um bully (agressor) contra uma ou mais vítimas que se encontram impossibilitadas de se defender. O bullying está presente na escola, nos clubes, no trabalho e dentro das famílias. Ele não escolhe classe social, econômica, raça, cor ou etnia; o bullying acontece em todas as esferas. Para o desenvolvimento do artigo utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, com uma abordagem de pesquisa meramente teórica, utilizando-se método dedutivo, o procedimento será o dogmático jurídico e o técnico consiste no manuseio de obras bibliográficas. Estudou-se inicialmente os principais aspectos deste fenômeno, dando seqüência foi demonstrado o instituto da responsabilidade civil, em geral, no último capítulo demonstrou-se a responsabilidade civil dos pais por prática de bullying, assim como foi demonstrado o Projeto de Lei que tinha como objetivo tipificar o fenômeno do bullying ̧ entretanto, referido projeto encontra-se, atualmente, arquivado. Encerra-se com as considerações finais, sendo que ocorrendo o bullying, a vítima deverá buscar a reparação do dano que sofreu, através do poder Judiciário, e devidamente provados os danos, a responsabilização e condenação do agressor e demais responsáveis terá a função pedagógica para advertir o agressor e os demais responsáveis, de que não se aceita o comportamento por ele assumido, e certamente com a efetiva reparação, o Judiciário contribuirá para a redução da prática do bullying

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006222
Área do Conhecimento: 

RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS

O artigo analisou a união homoafetiva e os benefícios previdenciários. A família é uma entidade em constante evolução, modificando sua estrutura em decorrência das alterações sociais, culturais, políticas e econômicas vivenciadas pela sociedade. O modelo de família atual é bastante amplo, não sendo mais constituído somente pelos laços do casamento, mas sim por vínculos de afetos entre seus membros. Deste modo, o objetivo do presente trabalho é demonstrar a lacuna e a omissão do legislador na Constituição de 1988 para enquadrar a união homoafetiva na nova realidade da família, examinando também os aspectos constitucionais que permitem tal enquadramento. Ademais, são apresentadas posturas doutrinárias e jurisprudenciais que buscam concluir de que não há motivo para deixar de qualificar as uniões homoafetivas como entidades familiares, merecedoras de proteção estatal e equiparadas as heterossexuais no direito previdenciário. Para o desenvolvimento deste artigo estudou-se inicialmente o instituto da união estável e principalmente foi demonstrado principais aspectos acerca da união estável homoafetiva, e no último capítulo analisou-se a união homoafetiva e os benefícios previdenciários - considerando que a união homoafetiva, devido a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, foi equiparada à união estável. Encerra-se o trabalho com as considerações finais, destacando alguns pontos conclusivos como: no Brasil, diversos direitos estão sendo garantidos aos membros das uniões homoafetivas, sendo que o Direito Previdenciário, atende à sua missão constitucional ao incluir entre os beneficiários e dependentes os membros destas uniões, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores da ordem constitucional, concedendo-lhes os mesmos direitos que os demais segurados e dependentes da Previdência Social. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006221
Área do Conhecimento: 

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SUA DESCONSTITUIÇÃO

Com a Constituição Federal de 1988 houve uma reestruturação do modelo de direito privado, passando o direito constitucional a disciplinar as matérias que antes eram dedicadas apenas ao direito civil. As famílias também deixaram de ser consideradas legítimas apenas quando advindas do matrimônio, e o direito de família moderno passou a reconhecer o afeto como o vínculo real que une os indivíduos no mesmo seio familiar. Surge, então, diante dos tribunais o reconhecimento da paternidade socioafetiva como verdadeira e real capaz de superar laços puramente de sangue. Entende-se que a desconstituição posterior da paternidade socioafetiva não pode ser realizada se pais e filhos estabeleceram vínculos de afeto e solidariedade. O direito à filiação é também um direito da personalidade e deve ser protegido da forma mais efetiva, com efeito, não há que se falar em desconstituição da paternidade socioafetiva, sob pena de se criar forte insegurança nas relações jurídicas e também nas sociais, principalmente quando o interesse das partes para essa desconstituição é puramente patrimonial. É imprescindível constatar que o reconhecimento jurídico da paternidade socioafetiva com a impossibilidade da sua desconstituição, também assegura a observância da dignidade humana para pais e filhos de forma sublime. Para o desenvolvimento deste artigo utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica, utilizando-se método dedutivo, o procedimento será o dogmático jurídico, com o manuseio de obras bibliográficas. O presente trabalho foi divido em três partes. Em um primeiro momento será analisado a evolução legislativa do direito de família. Posteriormente, estudar-se-á o instituto da filiação, sendo essencial para a compreensão do tema em comento, sua definição e como é realizado o reconhecimento dos filhos. Para em um terceiro momento, analisar acerca da paternidade socioafetiva, como se caracteriza a posse de estado de filho, para a compreensão da impossibilidade de desconstituição posterior da paternidade socioafetiva. Por fim, o artigo encerrou-se com as considerações finais, chegando-se a conclusão que a filiação socioafetiva é o elemento de maior importância na relação paterno-filial, sem a mesma não há como se falar em pleno desenvolvimento dos filhos. Tanto a doutrina como a jurisprudência tem entendimento de que não é possível a desconstituição posterior da paternidade socioafetiva, sem a comprovação da existência de algum vício de consentimento ou erro. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006220
Área do Conhecimento: 

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E O DIREITO DE PLEITEAR ALIMENTOS

O presente artigo analisou a possibilidade de se pleitear alimentos a partir do reconhecimento da paternidade socioafetiva. Devido às transformações históricas e legislativas, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova ordem constitucional garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, vedando a discriminação de qualquer espécie. Constata-se que as relações de parentesco sofreram alterações, onde a verdade real caracterizada pelo vínculo de consanguinidade deu passo às relações afetivas. Contudo, muito embora a socioafetividade ser muito difundida na sociedade, podendo ser encontrada nos casos de adoção, inseminação artificial heteróloga, na chamada “adoção à brasileira” e na posse de estado de filho, ainda não há legislação que regulamente o assunto, que regulem os direitos e obrigações dos filhos afetivos. Em relação aos alimentos, encontrou-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da igualdade jurídica dos filhos, da proteção integral às crianças e adolescentes e ainda da afetividade a possibilidade de se estender aos filhos afetivos a obrigação alimentar. Sendo assim, pode-se dizer que a posse de estado de filho caracteriza a filiação socioafetiva e que esta sendo analisada conjuntamente com os princípios constitucionais autoriza o pedido de alimentos. Para o desenvolvimento do artigo estudou-se o direito de família, na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002, dando seqüência discorreu-se sobre o reconhecimento da paternidade socioafetiva e as diferentes formas de filiação, para, por fim, verificar os direitos dos filhos socioafetivos em requerer alimentos, chegando-se a conclusão de que o reconhecimento da filiação socioafetiva encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e que é capaz de oferecer ao filho o direito à prestação alimentícia e, por óbvio, impor aos pais afetivos esta obrigação. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006219
Área do Conhecimento: 

O CRIME DE RACISMO PRATICADO NA INTERNET

O ser humano vive em constante busca pela justiça, com isso é preciso que se criem mecanismo para resolver os conflitos que passam a surgir na sociedade em que vive. Principalmente nos dias atuais é constante o crescimento e avanço das tecnologias introduzidas na sociedade e, sendo assim, o direito não pode ficar desatualizado, já que as leis devem alcançar de acordo com as necessidades da sociedade. O grande problema que será discutido no presente trabalho diz respeito a repressão penal em relação aos crimes de discriminação racial na rede mundial de computadores no ordenamento jurídico brasileiro, em relação ao fato de inexistir legislação específica para penalizar este tipo de conduta. Neste sentido, para que o direito possa continuar sendo um mecanismo eficaz para solucionar os problemas sociais que surgem é dever do legislativo, judiciário e da sociedade em fornecer e aplicar meios eficazes para proteger um direito fundamental determinado na Constituição Federal que é o da dignidade da pessoa humana. O presente artigo possui como objetivo analisar o crime de racismo, mais precisamente o praticado por intermédio da Internet. Assim, para o seu desenvolvimento fez-se inicialmente uma abordagem sobre o racismo, sua definição. No segundo momento como o racismo é visto no Brasil e o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao mesmo, na terceira seção abordou sobre o crime de racismo praticado na internet, a falta de tipificação legal específica acerca do assunto e as medidas de combate a prática do crime de racismo na internet, para chegar-se a conclusão de que é imperioso que ocorra uma reforma legislativa no sentido de coibir a prática de crimes de racismo e preconceito praticado pela internet, devendo existir uma ação conjunta entre o legislativo, judiciário, a sociedade e com todos os países para a coibição na prática desse crime. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006218
Área do Conhecimento: 

COMÉRCIO ELETRÔNICO E O CDC

O presente artigo discorre principalmente acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao comércio eletrônico brasileiro, bem como sobre os aspectos importantes dos contratos eletrônicos. O tema ora em comento é relativamente recente, em relação aos contratos eletrônicos não existe ainda legislação específica que regulamente, bem como não existe legislação específica sobre o comércio eletrônico. Em virtude esta falta de legislação específica, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação da legislação consumeirista no comércio eletrônico. A matéria é relevante e desperta grande atenção em razão do significativo aumento das vendas de produtos e serviços por intermédio dos meios eletrônicos. Para o desenvolvimento deste estudo discorreu-se sobre contrato eletrônico utilizado como meio de realização do comércio eletrônico, sua definição, destacando seus requisitos de validade e a assinatura digital como instrumento que transmite uma confiabilidade e segurança na celebração dos contratos eletrônicos. Na seqüência destacamos a participação do Código de defesa do Consumidor no comércio eletrônico e por fim, na terceira seção, enfoque maior deste estudo, analisar-se-á a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos e sua regulamentação com base no Decreto no 7.962/2013, chegando-se a conclusão de que não é verdade que o ordenamento jurídico brasileiro não protege os consumidores que fazem transações comerciais via Internet, mesmo não existindo uma legislação especifica que tutele o tema em questão, o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável as questões pertinente ao comércio eletrônico. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006217
Área do Conhecimento: 

A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE

Atualmente o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil regulamente a impenhorabilidade absoluta de rendimentos dos devedores, o qual possui como função a garantia de uma vida digna àqueles que se encontram na situação de devedores. Entretanto, a estrutura deste dispositivo não se ajusta a função que deveria desempenhar, já que permite interpretações e aplicações que geram efeitos além do âmbito de sua atuação. Atualmente o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil tem sido a regra, porém, já existem posicionamentos tanto na doutrina quanto na jurisprudência que fundamentam a possibilidade da penhora sobre parte da remuneração do devedor. Para o desenvolvimento deste trabalho estudou-se inicialmente sobre o processo conceito e requisitos da execução, em seqüência foi analisado brevemente acerca do instituto da penhora, sendo e foi analisado a possibilidade da penhora do salário, chegando-se a conclusão de que o judiciário deve permitir a penhora sobre parte do salário do devedor, porém, desde que não comprometa a sobrevivência digna do mesmo. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000116
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171122.006216
Área do Conhecimento: 

Páginas

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