Direito

DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DIRIMIÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente artigo aborda, sob a ótica da remansosa jurisprudência formada perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão da inadmissibilidade de recurso especial nos casos de dirimição do mérito da controvérsia à luz da Constituição Federal. Visa pontuar que ao Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição Federal, competente julgar, na via do recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, cuja decisão contrariar dispositivos de natureza constitucional, bem como que ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de guardião da ordem infraconstitucional, cabe a apreciação e o efetivo julgamento de recurso extremo manejado em face de acórdão que contrariar dispositivos de leis federais, mas somente nas hipóteses em que não dirimida a tese em questão sob o enfoque da Carta Magna. Busca, assim, ponderar que, em sendo a resolução do caso concreto embasada em interpretação de tema de natureza constitucional, por ser hipótese estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, o mesmo não pode ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, mais especificamente da Constituição da República Federativa do Brasil.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171018.006161

USUCAPIÃO URBANA E A LEI Nº 12.424/11

O artigo em voga teve como objetivo discutir sobre a inovação legislativa trazida pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, a qual inseriu no artigo 1.240-A do Código Civil, uma nova modalidade de aquisição da propriedade, a Usucapião por abandono do lar. Nesse aspecto, várias são as denominações atribuídas pelos doutrinadores a esta nova modalidade, podendo ser chamada de “usucapião por abandono do lar”, “usucapião familiar”, “usucapião pro labore”, dentro outros. A usucapião familiar garante ao cônjuge ou companheiro abandonado pelo outro a possibilidade de ter única e exclusivamente a propriedade do bem de família, desde que cumprido alguns requisitos. Em relação ao desenvolvimento metodológico, ele consistiu em pesquisa bibliográfica, coletando material em livros, periódicos, por meios multimídia e disponíveis na Internet, utilizando-se do método dedutivo e dogmático-jurídico, analisando-se doutrinas, artigos, legislações e pareceres que disciplinam o assunto. Assim, estudou-se sobre as questões de posse e as suas teorias: subjetivas e objetivas; em sequência estudou-se acerca do instituto da usucapião de maneira geral, abordando sua definição, histórico e o fundamento do referido instituto; após demonstrou-se sobre os requisitos necessários para a caracterização da usucapião; requisitos essenciais e os exclusivos da usucapião ordinária e usucapião especial. Por fim, destacou-se alguns pontos como: o principal objetivo da lei é que as partes não mais fiquem sem a resolução de conflitos referentes ao relacionamento conjugal, mas sim, que promovam ações necessárias para regularizar a situação de fato e de direito de ambos, impossibilitando que aquele que abandonou reapareça muito tempo depois, requerendo a partilha do bem e a reconstrução da família que abandonou.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171013.006157
Área do Conhecimento: 

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: QUALIDADE DE SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE

O estudo em voga teve como objetivo analisar o princípio da eficiência, sabendo que ele é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Nesse aspecto, foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a edição da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, alterando o artigo 37. Nesse ínterim, esse princípio merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que possa exigir a qualidade dos produtos e serviços advindos do Estado, visto que o cidadão brasileiro tenha direito a serviço público de bons resultados. Para o desenvolvimento do artigo, utilizou-se método de pesquisa bibliográfica, de caráter crítico e preponderantemente doutrinário. Concluiu-se com a pesquisa que o princípio da eficiência é de relevante importância na execução dos serviços da Administração Pública, visto que tais serviços são voltados à satisfação dos anseios da sociedade, sendo que estes devem ser atendidos de maneira célere, com perfeição e com o menor custo/benefício.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006156
Área do Conhecimento: 

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NO CASO DE DNA NEGATIVO

O artigo tem como objetivo estudar a possibilidade de ressarcimento no caso de DNA negativo, quando for impetradas ações de alimentos gravídicos. Com a promulgação da Lei nº 11.804/08, foi regulamentado o direito de alimentos ao nascituro e à gestante, durante o período da gestação, com o intuito de sanar as despesas adicionais dela decorrentes. Estes alimentos, conforme serão percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, serão fixados apenas com a comprovação de indícios da paternidade.       Nesse aspecto, em relação a nova lei, um homem pode vir a ser obrigado a pagar os alimentos apenas em indícios de paternidade (artigo 6º) e depois, em caso de realização de exame de DNA, vir a comprovar-se que não é o pai. Nesse ínterim, o estudo analisou a responsabilidade civil da gestante, a possibilidade do ressarcimento do indivíduo que foi comprovado não ser o pai do infante. Para tanto, inicialmente dissertou-se acerca do direito de alimentar, após sobre o nascituro, em sequência, os alimentos gravídicos e por fim acerca do cabimento do dano material e a possibilidade de ressarcimento. Conclui-se com o estudo que, apesar da Lei nº 11.804/08 não prever expressamente o ressarcimento dos alimentos pagos indevidamente, é possível que, comprovada a má-fé da gestante, esta pode vir a responder tanto por danos morais quanto materiais.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006154
Área do Conhecimento: 

ACIDENTE DE TRABALHO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Sabe-se que o contrato de experiência deve ser entendido dentre os contratos por prazo determinado como uma exceção. Nesse aspecto, ao contrário da natureza dos contratos por prazo determinado, onde a contratação é por tempo certo, os contratos de experiência têm natureza diversa. Eles são firmados para que o empregador possa avaliar o novo contratado e passados o período probatório, transformam-se em contrato por tempo indeterminado. No presente caso em questão, o empregador, ao contratar, assume os riscos do negócio, e em caso de acidente ou danos à saúde do trabalhador causado por culpa ou dolo daquele, cabe a ele às devidas proteções, e o direito é que tem que assegurar isso. Além disso, a Constituição Federal assegura proteção ao hipossuficiente, devendo este ser amparado por aquele que assumiu os riscos do negócio, no caso o empregador. Não se trata apenas de garantia de emprego, que também é uma garantia constitucional, e sim de um preceito maior, a garantia à saúde e integridade física do trabalhador. Nesse aspecto, é de suma importância à aplicação da estabilidade acidentária nos contratos de experiência, como forma evidente de garantir ao trabalhador vitimado a tutela constitucional à saúde, protegendo o bem maior de todo ser humano, qual seja sua vida, mesmo com alguns posicionamentos contrários a isto. Para a execução do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, tendo como enfoques principais as legislações e doutrinas pertinentes ao tema, enfatizando, contudo, o estudo de jurisprudências a respeito dos julgados sobre o assunto; inicialmente, foi abordado acerca dos princípios constitucionais atinentes ao direito do trabalho, tais como o princípio da proteção; da continuidade da relação de emprego, da primazia da realidade e o princípio da boa-fé. Em seguida, pesquisou-se acerca do contrato individual do trabalho, delineado a sua conceituação, bem como as espécies e efeitos. Em sequência, foi apresentado a e espécie de contrato de trabalho mais utilizado pelas empresas brasileiras, qual seja: o contrato de experiência, abordando acerca de sua definição, duração e prorrogação. Posteriormente, foi demonstrado alguns tópicos acerca do acidente do trabalho, analisando os posicionamentos doutrinários, para, finalmente ser apresentado o posicionamento jurisprudencial sobre a garantia de emprego, por ocasião de acidentes do trabalho, nos contratos a prazo determinado, demonstrando a possibilidade da estabilidade acidentária no contrato de experiência, fundamentada na Lei nº 8.213/91 e na Constituição Federal.  Por fim, conclui-se que é perfeitamente aceitável a estabilidade provisória ao empregado acidentado no contrato de experiência, tendo em vista uma interpretação constitucional e infraconstitucional, bem como uma análise social das dificuldades apresentados pelo empregado acidentado.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171016.006153
Área do Conhecimento: 

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NOS PROCESSOS CRIMINAIS

Há o entendimento em referenciais teóricos que as campanhas dos meios de comunicação contra acusados em processos criminais violam o direito da presunção de inocência, o que torna viável, a partir da irresponsável divulgação de notícias de caráter meramente sensacionalistas, repercussão no tratamento dos próprios agentes estatais incumbidos na persecução criminal e do julgamento justo da causa. Nesse aspecto, observa-se que o reconhecimento do clamor público como justificativa para decretação de medidas cautelares, afrontando a própria legislação processual penal do prejuízo que p torna-se um exemplo que ode ser causado ao réu. Dessa maneira, fica claro que há uma reflexão profunda se referido argumento é compatível com um sistema punitivo orientado pelo princípio da presunção de inocência e, como tal, centrado na proteção dos direitos individuais do acusado, que nada mais é do que um cidadão que também deve ser protegido contra possíveis abusos contra ele cometidos. Assim, a efetiva ponderação dos princípios constitucionais é desse modo, o principal meio de se conseguir uma consolidação da importância do direito a um julgamento criminal justo e de todos os seus subprincípios. Nesse aspecto, em relação as garantias individuais, elas devem ser vistas, inclusive, como um dos pilares da ideia de liberdade de expressão, que deve ter limites para que não ultrapasse sua função institucional, ferindo a sociedade e causando mais prejuízos do que vantagens à sociedade e à própria democracia. Para o desenrolar do estudo, pesquisou--se inicialmente em relação ao princípio da liberdade de expressão exercida pela imprensa, seu histórico, definição e responsabilidades, e posteriormente analisou-se como o ordenamento jurídico brasileiro trata a liberdade de imprensa e como esta influência na opinião pública, bem como a colisão dos direitos fundamentais.  Em seguida, refletiu-se sobre o papel da mídia e sua influência nos processos criminais, tanto influenciando o magistrado quanto na criação de novas leis penais. Por fim, observou-se que a mídia tem grande ‘poder’ na sociedade, e pode ter influência na vida de muitos, desde que as notícias sejam divulgadas com veracidade, respeitando-se os valores éticos, as garantias constitucionais, a dignidade do autor e os direitos a ele pertencentes. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171003.006142
Área do Conhecimento: 

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O presente artigo teve como objetivo analisar os casos de inexigibilidade de contratação direta pela Administração Pública, com ênfase na contratação de serviços advocatícios. Nesse ínterim, observa-se que a licitação trata-se de um processo administrativo, no qual a Administração Pública, atendendo os princípios constitucionais que a regem e à legislação própria (Lei nº 8.666/93), selecionará a proposta mais vantajosa. Porém, o instrumento de que dispõe o Poder Público tem para analisar e avaliar comparativamente as propostas, com a finalidade de julgá-las e selecionar, a melhor dentre as apresentadas. Dessa forma, uma das formas de contratação direta dispostas na Lei acima mencionada é a inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e a contratação de serviços advocatícios apenas ocorrerá quando atender os requisitos legais que autorizem a contratação direta, quais sejam, a existência de notória especialização e de objeto singular. O trabalho se dividiu em três seções.  Inicialmente, estudou-se alguns dos mais importantes aspectos das licitações, como a sua definição, seus objetivos e modalidades, já em sequência foram analisadas como a Administração Pública, com base na Lei de Licitações pode realizar as contratações direta sem a necessidade da realização do procedimento licitatório. Por fim, foi analisada a inexigibilidade da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, desde que estejam presentes os requisitos da singularidade do serviço e da notoriedade de quem o presta.

                                                            

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171003.006141
Área do Conhecimento: 

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA

O artigo em voga tem como objetivo uma reflexão acerca da prisão temporária. Nesse ínterim, entende-se que o referido instituto é uma modalidade de prisão cautelar, que foi introduzida no Brasil por meio da Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89.

No que diz respeito a uma análise superficial da lei, poder-se-ia dizer que é plenamente constitucional, porém, em uma minuciosa análise, observa-se que a mencionada lei padece do vício da inconstitucionalidade, tanto formal, quanto material.  Desse modo, o trabalho traz uma reflexão demonstrando a inconstitucionalidade da Lei que rege o instituto da prisão temporária. Para o desenvolvimento do artigo em questão, estudou-se inicialmente alguns princípios constitucionais que regem o direito processual penal brasileiro, dando sequência estudou-se acerca da finalidade da prisão no sistema penal brasileiro, posteriormente analisou-se o instituto da prisão temporária, e os seus principais elementos e no último capítulo demonstrou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89. Por fim, conclui-se que existe uma inconstitucionalidade tanto formal, quanto material, entretanto existe o PLS 156/2009 que tem como objetivo sanar tais vícios.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171003.006140
Área do Conhecimento: 

A CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS PARA A REINSERÇÃO DO SENTENCIADO NA SOCIEDADE

Entende-se que, na atualidade, as mudanças ocorrem de forma extremamente rápida.  Porém, antigamente, elas levavam décadas para ocorrerem. Em relação ao sistema carcerário, observa-se que muitos fatores acabam dificultando o cumprimento da pena de prisão, devido a superlotação dos presídios ou mesmo em relação ao preconceito por parte da comunidade, que demonstra resistência em ajudar com a recuperação do condenado. Assim, a prisão é caracterizada uma agressão, considerada física e/ou psicológica, chega-se a pensar que aquele que se encontra recluso não goza de garantias de segurança pessoal. Assim, em relação ao ambiente prisional, pode-se dizer que ela é considerada um mundo interno empobrecido e tais fatores levam a desintegração do preso, que se revolta, se deteriora mentalmente e torna-se mais violento, por sentir-se acuado e ameaçado. Nesse ínterim, entende-se que a ressocialização para adaptação do delinquente pode ser considerada possível, desde que reverta a atual situação. Porém, uma preocupação existente no mundo contemporâneo, diz respeito à ineficiência do sistema, que não cumpre sua finalidade principal, qual seja “ressocializar”, recuperar, reintegrar o criminoso e devolvê-lo à sociedade em condições adequadas e justamente pensando na ressocialização do sentenciado é que a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados apresenta-se como uma alternativa, foi constituída para ajudar na recuperação destes recuperando/condenado e consequentemente promover a reintegração desses sujeitos. No que diz respeito à metodologia adotada, consistirá em pesquisa bibliográfica, coletando material em livros, periódicos, por meios multimídia e disponíveis na Internet em que foram observadas as várias linhas de pensamento auxiliares para a compreensão do tema, utilizando-se do método dedutivo e dogmático-jurídico, analisando-se doutrinas, artigos, legislações e pareceres que disciplinam o assunto. Em relação ao objetivo do estudo, foi o de demonstrar como a APAC pode contribuir para a reinserção do sentenciado na sociedade. Observou-se que os objetivos foram alcançados, pois conclui-se que é evidente a ineficácia do sistema prisional convencional na recuperação do condenado, haja vista o descaso e abandono do poder público que acarretam diversas violações aos direitos e garantias dos presos. Por fim, fica claro que o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados demonstra que está sendo cumprido efetivamente a finalidade da pena, garantido os direitos dos presos e recuperando-os para poder reinseri-los ao convívio social. 

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000113
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171003.006139
Área do Conhecimento: 

ANÁLISE HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Este artigo tem por objetivo demonstrar uma análise histórica das Constituições brasileiras que está implicitamente ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, e da França, em 1791. Após a Segunda Guerra, se percebeu que o positivismo e a legalidade estrita poderiam justificar atos bárbaros e arbitrariedades, já que não havia uma preocupação com o conteúdo do direito, mas sim a sua forma, até este período, a Constituição era vista muito mais como um documento político do que propriamente como um documento jurídico/vinculante/obrigatório. O constitucionalismo contemporâneo é marcado pela ascensão institucional do poder judiciário. A “judicialização” e o ativismo judicial são temas que atualmente mobilizam não apenas a comunidade jurídica, como a sociedade em geral.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000112
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171002.006136

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