Direito Administrativo

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO FRENTE AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO E SUA EVOLUÇÃO

O presente trabalho trata da Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público frente aos não usuários do serviço, e tem como objetivo analisar a posição dos Tribunais Superiores sobre o terceiro não usuário do serviço público. É de grande importância a Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviço Público, haja vista que estas diariamente cometem erros, causando danos aos particulares, de cunho material e moral. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171206.006285

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO

A Responsabilidade Civil do Estado possui diversas peculiaridades, especialmente por ter como regra, no Brasil, a teoria objetiva, que gera dever de indenizar por parte do ente público, independentemente de culpa ou dolo. A responsabilidade do Estado dá ensejo a diversos questionamentos de ordem processual que merecem análise. Dentre elas, destaca-se a legitimidade para figurar como sujeito passivo da ação de reparação. Isto porque, a princípio, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação caberia exclusivamente ao Estado. Contudo, a análise dos institutos processuais aplicáveis e dos interesses envolvidos na demanda permite concluir pela possibilidade de demandar a reparação diretamente contra o agente causador do dano, sem a presença do Estado. Outro aspecto processual relevante refere-se à possibilidade de denunciação da lide do Estado contra o agente, quando aquele figurar no polo passivo da demanda. Apesar da aparente economia processual derivada desta espécie de intervenção de terceiros, observa-se que, em razão das diferentes espécies de responsabilidade aplicáveis ao Estado e ao agente, a denunciação da lide seria prejudicial ao particular, dificultando a reparação do dano sofrido. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000115
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171110.006203

PODER REGULAMENTAR E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS NA ÓRBITA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 233/2003 DA ANTT E SUAS ALTERAÇÕES PELAS RESOLUÇÕES DE NºS 579/2004, 653/2004, 1.692/2006 E 477/2015

Resumo:

O presente trabalho tem como objeto a análise da Resolução nº 233/2003 da ANTT e suas alterações pelas Resoluções de nºs  579/2004, 653/2004, 1.692/2006 e 477/2015, mostrando que os referidos diplomas normativos são carecedores de fundamentação legal e extrapolam os limites do poder regulamentar, configurando abuso de poder. Com base no estudo do art. 78-A da Lei 10.233/01 que instituiu a ANTT e da Lei nº 8.987/1995, constata-se que, nada obstante a reconhecida competência da agência reguladora  para aplicar sanções, em nenhum momento o legislador autorizou a referida autarquia a criar obrigações – cuja eventual infração enseje apenamento - , porquanto, ainda que houvesse tal previsão, a mesma seria claramente inconstitucional, por contrariar o princípio da reserva legal estampado no art. 5º, II da CRFB/88. Demais disso, as sanções amparadas em “infrações” que têm como fundamento ato de natureza secundária, como é  caso das Resoluções em estudo, afrontam cabalmente os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, sobretudo o princípio da legalidade e o da separação dos poderes.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170614.005958

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E REAJUSTE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Legalidade. 1.2. Da Possibilidade de Revisão e Reajute de Contratos Administrativos. Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo averiguar a possibilidade de os valores de um contrato administrativo serem reajustados ou revistos. Muito embora o princípio da autonomia da vontade esteja presente em todos os contratos, nos contratos administrativos a Administração Pública e o outro contratante devem respeitar também o princípio da legalidade.

Destarte, restará demonstrado que somente será possível o reajuste ou revisão do valor pactuado no contrato administrativo quando a lei permitir.

Palavras-chave:  Princípio da Legalidade. Contrato Administrativo. Reajuste e Revisão.

 

 

  

INTRODUÇÃO

            É consabido que a Administração Pública somente pode atuar segundo os ditames da Lei. Não é possível ao agente público dispor sobre assuntos públicos segundo a própria vontade, caso esta não esteja conforme o disposto na legislação.

            Não é diferente na hipótese de reajuste de valores nos contratos administrativos. A Lei 8.666/93 dispõe sobre as causas as quais permitem ao administrador alterar os valores pactuados em contrato, mediante aplicação do instituto da revisão ou reajuste, quais sejam: fato do príncipe, fato da administração, interferências imprevistas, caso fortuito e força maior.

Por outro lado, o reajuste deve ser previamente pactuado para regular fato certo, como a inflação. Aqui serão estudados ambos os institutos: revisão e reajuste.

1. DESENVOLVIMENTO

1.1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, funcionando este postulado como norte para a prática de atos administrativos por parte do Poder Público, ao contrário do que ocorre na esfera privada, na qual ao particular é permitido fazer tudo que não esteja vedado em lei. Ora in verbis o citado art. da Carta Magna:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[2]:

 

"o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime jurídico-administrativo".

 

No mesmo sentido, conforme Marçal Justen Filho[3],

 

"O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade".

           

A Constituição Federal outorgou à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, nos termos do art. 22, XXVII, senão vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;  

 

Tal competência privativa para legislar foi exercida e foi editada a lei nº 8.666/93, ato normativo que trouxe as normas gerais sobre licitações e contratos, regulando tanto o processo licitatório quanto os requisitos e pressupostos para a devida formalização do contrato administrativo. Segue transcrito o art. 1º da Lei 8.666/93.

 

“Art. 1º.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

 

Destarte, a partir da vigência da Lei nº 8.666/93, foi estabelecida normas que se coadunam com o postulado da supremacia do interesse da Administração Pública, com a previsão das denominadas cláusulas exorbitantes, pelas quais o Poder Público pode, v.g., rescindir o contrato de maneira unilateral ou até aplicar sanções ao contratado. De outra banda, também foram editados dispositivos legais prevendo regras sobre as cláusulas contratuais nas quais são facultadas a modificação de forma bilateral.

 

Não estão entre as cláusulas regidas pelo poder extroverso da Administração Pública as cláusulas contratuais pactuadas para manter o equilíbrio econômico-financeiro, com o escopo de preservar os preços acordado quando da celebração do ajuste. Eis a transcrição do art. 65, “d”, inciso II, da Lei 8.666/93:

 

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

 

II - por acordo das partes:

 

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

 

Tendo em vista os acontecimentos imprevisíveis capazes de alterar cláusulas contratuais financeiras, a doutrina aponta institutos diversos com características própria com o escopo de regular a situação hipotética causa de aplicação, entre elas: a correção monetária, o reajustamento e a revisão.

 

A correção monetária resume-se a mera atualização do valor da moeda, situação que não enseja celeumas, descabida a necessidade de estar previsto no edital ou no contrato administrativo, uma vez que não gera majoração dos custos.

 

Por outro lado, a revisão busca recompor o equilíbrio financeiro do contrato, seja por ato modificado emanado pela própria Administração Pública, v.g., quando necessita de acréscimo ou supressão quantitativa ou qualitativa, permitido no contrato administrativo, seja quando configurada álea extraordinária. Eis um breve resumo dos fatos ensejadores da aplicação da revisão das cláusulas financeiras do contrato:

 

  • Fato do príncipe: Atuação geral e abstrata do Poder Público, acarretando onerosidade excessiva, ainda que não impeça o objeto principal. Atinge o contrato de forma indireta e reflexa.
  • Fato da Administração: Atuação específica do Poder Público, atingindo o contrato de forma direta, apenas.
  • Interferências imprevistas: Situação existente desde a celebração do contrato, mas que só pode ser averiguada quando de sua execução.
  • Caso fortuito e força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato.

 

Segundo José dos Santos Carvalho Filho[4]:

 

“A revisão dos preços, embora também objetive o equilíbrio contratual, tem contorno diverso. Enquanto o reajuste já é prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, a inflação, a revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firma o ajuste.”

 

O reajuste, por outro lado, é regulado pelo inciso III, do art. 55, da lei nº 8.666/93 e tem como escopo evitar os efeitos inflacionários incidentes nos preços de mercado em um determinado intervalo de tempo. Eis os dispositivos legais pertinentes:

 

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

 

Trocando em miúdos, a principal distinção entre os institutos, especificamente entre a revisão e o reajuste é o fato que aquela relaciona-se a um acontecimento não previsto, ao contrário do reajuste, quando os celebrantes se previnem quanto a acontecimento certo, prevenindo-se contra o desequilíbrio contratual.

 

Ademais, difere-se também pelo fato de o reajuste, de característica preventiva, deve estar previsto expressamente tanto no edital de licitação quanto no contrato administrativo pactuado, enquanto que a revisão, decorrente de fato incerto não necessita de previsão contratual.

 

Nesse diapasão, novamente seguem as palavras de José dos Santos Carvalho Filho[5]:

 

“Sensível a essa realidade, o legislador inseriu, entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, “o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento’ (art. 55, inciso III, do Estatuto). É bom que se diga, porém, que deve ser expressa a avença nesse sentido, razão por que, sem ela, entende-se que o preço ajustado é fixo e irreajustável.”

 

Em outras palavras, o reajuste tem a função de prevenir os efeitos inflacionários antes que afetem o equilíbrio financeiro do contrato administrativo. Para ser aplicável, necessário que haja a sua previsão contratual expressa. Na hipótese de ausência de tal cláusula, o contrato permanecerá sem reajuste até o termo.

 

Forçoso repetir: caso edital e contrato não preverem cláusula de reajuste, permanecerá irreajustável até o fim da avença. A matéria está no âmbito dos direitos disponíveis das partes. Contudo, a inflação é previsível, restando vedado invocar a teoria da imprevisão com o escopo de reajustar o valor do contrato.

 

Ademais, os pactuantes antes de firmarem o contrato tomam conhecimento tanto da minuta do edital quanto da minuta do contrato. Violaria até o princípio da boa-fé objetiva pleitear reajuste contratual sem previsão expressa no contrato. Nesta situação, um hipotético deferimento do reajuste violaria vários princípios constitucionais e administrativos, mormente os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Nesse diapasão, segue aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL – DESCABIMENTO.

1. O reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato;

2. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo;

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(Processo: REsp 730568 SP 2005/0036315-8. Relator (a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJ 26/09/2007 p. 202)

 

Trocando em miúdos, eis os seguintes institutos que permitem a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: a) correção monetária. É a simples atualização da moeda, não alterando o custo e não precisa estar previsto no contrato; b) reajustamento dos preços. É o aumento de preços já previsto no contrato (fórmula preventiva) e deve estar previsto no contrato; c) recomposição/revisão de preços. É o aumento do custo que não está previsto no contrato. Teoria da imprevisão, decorre da lei (direito subjetivo do contratante), independe, portanto, de previsão contratual.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONCLUSÃO

 

Conclui-se, destarte, que para que o ato administrativo que conceda o reajuste contratual em razão de perdas inflacionárias, mister se faz que cláusula expressa esteja prevista tanto no edital quanto no contrato administrativo.

 

Para a revisão da cláusula financeira, basta que aconteça algum evento imprevisível dentre os elencados na legislação para possibilitar acréscimo do valor contratual, sendo despicienda previsão no edital ou no contrato.

 

Todo o alegado coaduna-se com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos dispositivos no do art. 37, bem como no inciso III, do art. 55 e no art. 65, da lei nº 8.666/93 e na uníssona jurisprudência dos tribunais superiores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências bibliográficas

 

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

 

MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

 

 

[1]          Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

[3] JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

[5] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000104
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170215.005832

DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS

 

DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS

 

Angelo Costa Jordão de Vasconcelos[1]

 

Sumário – Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1. Do Princípio da Segurança Jurídica. 1.2. Do Prazo Prescricional Para Pedido de Revisão de Aposentadoria de Servidores Públicos Efetivos. Conclusão. Referências bibliográficas.

 

RESUMO

O presente artigo tem como escopo apontar corretamente o prazo prescricional para o pedido de revisão de aposentadoria de servidores públicos efetivos. A solução desta celeuma jurídica é importante, uma vez que ainda existem dúvidas sobre qual lei regula a matéria, levando a aplicadores do direito a aplicar erroneamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social.

Palavras-chave:  Prazo Prescricional. Pedido de Revisão de Aposentadoria de Servidores Públicos.  

 

Introdução

1. Desenvolvimento.

            É consabido que, para a maioria da doutrina e jurisprudência pátria, a aposentadoria é um direito fundamental, razão pela qual o legislador infraconstitucional deve regulamentá-lo de maneira a evitar que qualquer um que contribua para o regime respectivo deixe de ser beneficiado no futuro.

            Desta maneira, foi adotado dois regimes de previdência diversos a depender do cargo ou função ocupada pelo contribuinte. Se o contribuinte tem a relação de trabalho regulada pela consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, será beneficiário do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, o servidor público efetivo, a depender se o ente da federação instituiu autarquia previdenciária própria, é beneficiário do Regime Próprio de Seguridade Social.

            Assim, cada regime tem legislação reguladora própria. A legislação de cada regime regula devidamente vários institutos, como beneficiários e dependentes, benefícios em espécie, carência, tempo de contribuição, filiação, etc. Não é diferente do instituto da prescrição. Contudo, existe celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre qual prazo prescricional aplicável para o pedido de revisão de aposentadoria.

            Destarte, este artigo tem como escopo apontar qual prazo prescricional é o aplicável na situação do aposentado pelo regime próprio de previdência social.

1.1. DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Pertinente ao caso em tela, torna-se imperioso discorrer brevemente sobre o princípio da segurança jurídica, aplicável aos processos administrativos, por determinação expressa da Lei 9.784/99, senão vejamos:

 

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nossos)

 

O princípio da segurança jurídica tem a finalidade de garantir a estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio fundamenta diversos dispositivos da Carta Magna, v.g., em seu art. 5°, XXXVI, quando estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ou ainda em seu art. 5°, XL, quando a Carta Magna dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

Segundo Marçal Justen Filho[2], "a segurança jurídica apresenta uma relevância ainda mais destacada relativamente à atuação estatal. Num Estado de Direito, a conduta dos agentes estatais deve ser previsível".

O princípio da segurança jurídica, destarte, justifica também o instituto da prescrição, estipulando um prazo para o exercício de um direito de prestação. Assim, a prescrição extingue a pretensão ao adimplemento de um direito de prestação violado. O direito a uma prestação é justamente um poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, seja de dar, fazer ou deixar de fazer. Sempre que o direito confere a alguém o poder de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, está conferindo a esse sujeito a uma prestação.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no voto prolatado pelo ministro Ruy Rosado, esclareceu, de maneira cristalina, a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência, distinção importante para o presente artigo, com as seguintes palavras:

“(...)a diferença entre uma e outra dessas figuras (arts. 26 e 27), para o que nos interessa, deve ser feita a partir da distinção entre direito subjetivo propriamente dito (Direito formado, fundamental ou bastante em si), que contém poderes sobre bens da vida, permite ao seu titular dispor sobre eles, de acordo com a sua vontade e nos limites da lei, e está armado de pretensão dirigida contam quem se encontra no polo passivo da relação (devedor), para que efetue a prestação a que está obrigado (ex.: direito de propriedade, direito de crédito), e direito formativo (dito de configuração ou potestativo), que atribui ao seu titular, por ato unilateral, formar relação jurídica concreta, a cuja atividade a outra parte simplesmente se sujeita. Esse direito formativo é desarmado de pretensão, pois o seu titular não exige da contraparte que venha efetuar alguma prestação decorrente exclusivamente do direito formativo. Apenas exerce diante dela o seu direito de configurar uma relação. O efeito do tempo sobre os direitos armados de pretensão atingem a pretensão, encobrindo-a, e a isso se chama de prescrição. Os direitos formativos, porque não tem pretensão, são afetados diretamente pelo tempo e extinguem-se: é a decadência(...)”.

( STJ, Resp 100710/SP, relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 03/02/2007)

Para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, o instituto da prescrição também é totalmente aplicável.

Todavia, discute-se a diferença da prescrição da ação, também denominada de prescrição do fundo de direito, e a prescrição das prestações. Modernamente, segundo o autor José dos Santos Carvalho Filho, a prescrição da ação faz alusão à “prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito” e a prescrição das prestações se refere à “prescrição da pretensão à cobrança dos efeitos pecuniários”, expressões que correspondem às clássicas denominações referidas[3].

Segundo o citado autor, na prescrição do próprio fundo de direito, é indiferente que do ato lesivo haja, ou não, efeitos futuros. Consumada a prescrição quinquenal, a Fazenda fica livre da ação do particular não só em relação ao direito material e originário, como também no que toca aos efeitos deste.

Há situações, contudo, em que ocorre apenas a prescrição das prestações, ou seja, dos efeitos pecuniários do ato originário. Trocando em miúdos, o fundo de direito permanece inalterado. Em contrapartida, tornam-se prescritas as parcelas pecuniárias decorrentes anteriores a cinco anos, preservando-se as que ocorreram nos cinco anos anteriores ao fato interruptivo.

O tema requer que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Faz-se necessário diferenciar os efeitos das condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, ou seja, quando o Estado se manifesta expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio fundo de direito, portanto, o próprio direito. Diversamente, quando o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse último caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si.

 

1.2 DO PRAZO QUINQUENAL PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR EFETIVO.

 

No caso da concessão de aposentadoria, há uma conduta comissiva da Administração Pública. O ato de concessão necessita de um ato formal expresso da Administração. O prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado, portanto, da data do deferimento da aposentadoria. Passados cinco anos o próprio fundo de direito de revisão do ato de concessão está prescrito.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça decide pacificamente nestes termos, aduzindo que a aposentadoria do servidor público é concedida por um único ato e que, a partir dessa concessão inicia-se a pretensão do aposentado de exigir a sua revisão. Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito. Eis os entendimentos esposados pelo Colendo STJ:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 AOS CASOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. Nos casos em que o servidor público busque a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos – e não de dez anos – entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Trata-se da aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, segundo o qual as “dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo – tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidores –, afasta a adoção do prazo decenal previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ressalte-se, ademais, que os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social – cuja adoção não poderá ser diferenciada tão somente para efeito de aposentadoria – serão aplicáveis aos regimes de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo “no que couber”, conforme determina a redação do art. 40, § 12, da CF. Precedentes citados: AgRg no AREsp 86.525-RS, Primeira Turma, DJe 16/5/2014; e AgRg no REsp 1.242.708-RS, Segunda Turma, DJe 14/4/2014. 

(Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/5/2014.) (grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria começa a transcorrer na data de sua publicação e não do seu registro no Tribunal de Contas, pois este possui natureza jurídica meramente declaratória. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp nº 759.731/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 11/6/2007)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça esclarece ainda que o prazo previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91 é aplicável às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social, não se aplicando para os benefícios concedidos nos regimes próprios dos servidores públicos.

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.   

O prazo de prescrição do próprio fundo de direito é contado, portanto, do prazo do deferimento da aposentadoria. Passados cinco anos do ato impugnado, o próprio fundo de direito de revisão de aposentadoria está prescrito. O prazo quinquenal está previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

 

 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

 

A jurisprudência pátria é uníssona, aduzindo que a partir do ato de aposentadoria inicia-se a pretensão da inativa pleitear revisão de aposentadoria. Superado esse prazo de cinco anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito.

 

A prescrição do fundo de direito é matéria sumulada pelos tribunais superiores. A súmula de nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça baliza a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, insculpida no Decreto nº 20.910/1932, aplicável apenas sobre as prestações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, vencidas até cinco anos anteriores a eventual propositura da ação de cobrança. Eis o teor da Súmula nº 85 do STJ:

 

Súmula nº 85 – STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

 

Não é possível aqui aplicação da analogia para aplicar a lei do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que existe lei expressa aplicável ao caso. Ademais, a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, ora in verbis:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello[4]:

 

"o princípio da Legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime jurídico-administrativo".

 

No mesmo sentido, conforme Marçal Justen Filho[5],

 

"O princípio da legalidade está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite de validade".

 

Ademais, a Carta Magna estabelece que as regras do regime geral são aplicáveis nas hipóteses não regulamentadas especificamente pelo regime próprio. Tal entendimento advém da interpretação do termo “no que couber” previsto no §12 do art. 40 da Constituição Federal, senão vejamos:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 

(...)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.   

 

Destarte, tendo em vista que existe dispositivo específico para regular a matéria, resta inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91.

 

CONCLUSÃO

 

Conclui-se, portanto, que caso o aposentado ex-servidor público efetivo tem o prazo de cinco anos para pedir aposentadoria, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

A Constituição Federal determina que os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social serão aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos apenas no que couber, nos termos §º 12 do art. 40.

Em outros termos, as regras de previdência dos trabalhadores em geral serão aplicadas tão somente para o a previdência do regime própria de maneira subsidiária, isto é, quando não houver dispositivo legal específico sobre determinado tema. Neste sentido, a Carta Magna utilizou a expressão “no que couber”.

Para a hipótese do pedido de revisão de aposentadoria dos servidores públicos, há norma específica prevendo o prazo prescricional de 5 anos para as demandas que envolvem relações de cunho administrativo, tais como as ações propostas pelos servidores públicos contra a Administração Pública. Assim, não há lacuna, razão pela qual resta afastada a aplicação do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Referências bibliográficas

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012.

JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

 

 

 

[1]          Advogado, Procurador do Município de Igarassu - PE, graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp.

[2] JUSTEN FILHO, Marçal-Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Forum. Ed.2009

[3] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. Ed. São Paulo: Lumen Juris, 2012. Pág 942.

 

[4] MELLO,Celso Antonio Bandeira de- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,26ª ed. 2009

[5] JUSTEN FILHO,Marçal- Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Forum, 4ª ed. 2009

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