Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADOTANTES PELA DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE ADOTADO

     É crescente no atual contexto brasileiro o número de casos de devolução de crianças e de adolescentes adotandos à instituição de acolhimento. Esta devolução se dá tanto após a sentença de deferimento da adoção quanto durante o período do estágio de convivência. Após o deferimento, apesar de ser a adoção medida irrevogável, o Poder Judiciário acaba por acolher novamente estes adotandos devolvidos para evitar que fiquem no seio de uma família que não os quer. Já durante o estágio de convivência, ainda que seja possível o retorno da criança ou do adolescente à instituição de acolhimento, este deve se dar apenas nas hipóteses em que visa atender o melhor interesse da criança e do adolescente. Sob este prisma, vê-se a necessidade de que haja a responsabilização civil destes adotantes, que devem indenizar a criança e o adolescente devolvidos com alimentos em razão do ato ilícito, danos materiais em razão da perda de uma chance e danos morais, ante os abalos psicológicos e existenciais causados a estes indivíduos em peculiar condição de desenvolvimento.

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000117
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171211.006287

O DANO EM RICOCHETE E A LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

O presente artigo discorre sobre o dano moral em ricochete ou dano reflexo, gerado em consequência de uma lesão causada a uma terceira pessoa, com a qual o indiretamente ofendido mantinha vínculo pessoal. Seu objetivo é analisar o instituto da responsabilidade civil por dano em ricochete, verificar a indenizabilidade deste tipo de dano e discutir sobre a legitimidade para a propositura de ações que visem a sua reparação. Foi feita uma breve análise acerca do conceito de dano e sua distinção em relação ao conceito de prejuízo, levando em consideração os requisitos do dano indenizável. Além disso, foi apresentado o conceito de dano em ricochete, diferenciando-o do chamado dano futuro, e relatadas as possíveis vítimas do referido dano, considerando as discussões doutrinárias a respeito do reconhecimento da legitimidade ativa para a reparação. Concluiu-se que o reconhecimento da legitimidade ativa nas ações de indenização por dano moral em ricochete independe da comprovação de dependência econômica em relação à vítima ou de parentesco. Deve, pois, a verificação das pessoas afetadas pela ofensa ser analisada em cada caso concreto, segundo o critério da razoabilidade, cabendo ao julgador ponderar, com zelo, as circunstâncias e consequências apresentadas pelo requerente.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171027.006179

A MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO DO CREDOR NO DIREITO BRASILEIRO

O presente artigo tem como objetivo primordial verificar se no direito brasileiro é considerado dever do credor cooperar com o devedor, a fim de mitigar os prejuízos causados pelo inadimplemento. Questiona-se neste trabalho se o devedor deverá reparar os danos que poderiam ser evitados com esforços razoáveis do credor. Primeiramente, tendo em vista que tal dever não foi regulamentado pelo Código Civil vigente, busca-se encontrar os fundamentos jurídicos que possibilitariam a recepção do duty to mitigate the loss pelo ordenamento pátrio. Para tanto, foi feita uma breve análise acerca da cláusula geral de boa-fé objetiva e do abuso do direito. Foi possível concluir que a regra específica para a mitigação pode ser derivada de tais normas. Diante disso, passa-se a verificar qual seria a natureza jurídica desse dever, bem como a sua estrutura e a necessidade de sua regulação expressa no direito brasileiro.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171027.006176

A RESPONSABILIDADE CIVIL INDIVIDUAL NA POLUIÇÃO SONORA

O trabalho visa analisar a possibilidade de reparação de danos causados pela poluição sonora, não sob o viés das ações coletivas, mas sim no âmbito das ações de responsabilidade individuais, abordando-se o direito de vizinhança. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006056

O USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

Aborda-se, primeiramente, a história do direito de propriedade, com o escopo de compreender as influências que o ordenamento pátrio recebeu para formar a atual concepção do direito de propriedade, para, após, adentrar nas relações de vizinhança e no uso nocivo da propriedade. Foca-se nas interferências prejudiciais à saúde, ao sossego e à segurança, fontes dos conflitos de vizinhança. Assim, busca-se contribuir para solucionar tais conflitos, com o objetivo de pacificar o convívio social.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006055

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

O estudo trata do instituto do usucapião especial urbano, analisando seus elementos essenciais, quais sejam, o imóvel deve ser localizado na área urbana, deve obedecer ao limite de 250 metros quadrados de área, deve ser utilizado como moradia própria ou dos familiares do adquirente, e o adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. São analisados, ainda, as principais características do usucapião especial urbano em sua modalidade coletiva, instituída pelo Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a possibilidade de obtenção do usucapião pela via extrajudicial, criada através do programa do  governo federal “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009,  e o usucapião familiar, concebido para ser empregado no âmbito do direito de família, beneficiando o cônjuge que permanece no imóvel após a separação de fato do casal, criado pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. 
Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170626.005894
Autor(es): 

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O INSTITUTO DO USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS

O estudo trata do instituto do usucapião de bens imóveis como instrumento de cumprimento da função social do direito de propriedade, analisando a sua evolução histórica desde a antiguidade até sua introdução no direito brasileiro, por intermédio da Lei de Terras de 1850 e do Código Civil de 1916, seu conceito legal, seus elementos básicos, quais sejam, posse, tempo ânimus domini e os elementos acidentais do justo título e da boa fé, assim como suas modalidades (usucapião ordinário, extraordinário e especial rural e urbano). 
Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000106
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170418.005879
Autor(es): 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO

O objetivo principal deste trabalho é tratar da evolução histórica do direito sucessório do companheiro no que tangencia as leis esparsas Lei nº 8.971/94 e Lei nº. 9.276/96, da sucessão do companheiro no Código Civil, da concorrência sucessória do companheiro (com os filhos, descendentes só do autor da herança, com outros parentes vocacionados e da sucessão do companheiro em não havendo parentes sucessíveis), além da, exposição a respeito da disputa entre companheiro e cônjuge separado de fato.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000089
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160913.005523
Autor(es): 

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE O INSTITUTO DO CASAMENTO

O objetivo principal deste trabalho O casamento, base da família e da sociedade, é a mais importante instituição de direito civil. Este instituto, aclamado por uns, e desprezado por outros, sofreu diversas mutações em seu conceito com o passar do tempo. É fato que o casamento, como negócio jurídico que é, produz direitos e deveres às partes, ou seja, aos cônjuges. Atualmente, presenciamos uma crise em relação ao matrimônio. Crise esta que se justifica pela mudança de vários fatores e, principalmente, de vários princípios da sociedade.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000089
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160913.005522
Autor(es): 

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ALIMENTOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O objetivo principal deste trabalho, é de suma importância especificar alimentos, as suas características e aplicações no ordenamento jurídico, para que não obste o entendimento deste trabalho. Salienta-se a necessidade dos alimentos para que seja respeitado o direito à vida, partindo este ser uma garantia fundamental ao ser humano.  A metodologia utilizada para este trabalho esteve focada em várias obras de juristas, tendo estes controvertidos conceitos e em decisões de tribunais trazendo a aplicação real da doutrina e lei brasileira.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000089
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160913.005520
Autor(es): 

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