Direito Constitucional

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E SUAS CONSEQUÊNCIAS

      O presente trabalho aborda a problemática em torno da judicialização da política e suas conseqüências para os três Poderes da República do Brasil, tendo como ponto de partida a idéia central de tripartição de poderes existente em nosso país e as atribuições de cada um deles. Com o fenômeno da chamada Constitucionalização do Direito e do neoconstitucionalismo, é possível verificar a existência de fatores que levaram a uma maior ingerência do Poder Judiciário em questões que antes eram adstritas às esferas Legislativa e Executiva, sendo que alguns autores avocam a tese de que estaria havendo uma crise institucional entre os três poderes, enquanto outros afirmam que isso seria uma mera conseqüência de um maior aprofundamento da democracia como sistema ideal. Em face disso, primeiramente será feita uma introdução acerca do conceito de judicialização da política para melhor compreensão do fenômeno aqui tratado. Posteriormente, haverá uma breve abordagem da separação de poderes e da forma como está a divisão de funções entre eles na atualidade. Passada essa fase, será realizada uma análise do fenômeno da judicialização, sendo destacadas as condições que levaram ao seu surgimento em nosso país e suas conseqüências, para então verificar-se se, de fato, está ocorrendo uma crise institucional ou se tal fenômeno é uma decorrência da maturidade democrática em nosso país. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000115
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171120.006213

PRECATÓRIOS JUDICIAIS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009

O presente trabalho objetivou analisar as principais alterações introduzidas no regime dos precatórios judiciais pela Emenda Constitucional n. 62/09, que teve sua constitucionalidade questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitaram no Supremo Tribunal Federal. Foram apresentados todos os dispositivos impugnados nas referidas ações, aprofundando a análise àqueles que foram objetos da ADI n. 4357, apresentando-se os argumentos pela inconstitucionalidade, a tese de defesa e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000115
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171110.006204

29 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Este artigo tem por objetivo demonstrar uma análise histórica e crítica da Constituição brasileira de 1988 demostrando os exageros, avanços e conquistas, se criou uma usina de direitos infinitos e nenhum dever. O resultado está nesta crise absurda, em grande parte produto dessa Constituição que montou uma plataforma onde qualquer Presidente jamais terá base parlamentar própria e, para tentar governar, precisa se compor com duas ou três dezenas de partidos, retalhando em pedaços um Governo que não funcionará com um mínimo de organicidade e eficiência, entretanto, é considerada a mais democrática da história, pois teve a participação do povo, através dos sindicatos, entidades religiosas e outros segmentos sociais. Outra significativa mudança foi com relação às práticas de racismo, que passaram a ser crime inafiançável com pena de reclusão, a cultura indígena foi reconhecida e houve definição do direito à terra, reservadas aos índios. A preocupação com a diversidade, em que a classe trabalhadora, as etnias, as mulheres, as crianças, enfim os ventos do direito e da liberdade passaram a soprar para todos.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000115
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171103.006197

O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E A PEC 33

O poder constituinte derivado é o instituto jurídico ao qual se atribuiu a função de realizar modificações na Constituição Federal, documento normativo hierarquicamente mais elevado no Brasil. A propositura de emendas à Constituição da República compete aos parlamentares federais no exercício de sua função típica legiferante. O controle concentrado de constitucionalidade das leis, por sua vez, é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao atuar em sua típica função jurisdicional. Os procedimentos em análise exemplificam a separação dos poderes estatais e as atribuições conferidas constitucionalmente a cada um pelo poder constituinte originário. Nesse contexto, o presente trabalho abordará a Proposta de Emenda Constitucional 33, que pretende alterar significativamente a relação de equilíbrio existente entre os poderes ao conferir ao poder legislativo a prerrogativa de aprovar decisões proferidas pelo poder judiciário acerca da inconstitucionalidade de Emendas à Constituição, o que configura evidente violação aos preceitos jurídicos da separação dos poderes e do sistema de freios e contrapesos.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171027.006180

DA INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DIRIMIÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O presente artigo aborda, sob a ótica da remansosa jurisprudência formada perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão da inadmissibilidade de recurso especial nos casos de dirimição do mérito da controvérsia à luz da Constituição Federal. Visa pontuar que ao Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição Federal, competente julgar, na via do recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, cuja decisão contrariar dispositivos de natureza constitucional, bem como que ao Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de guardião da ordem infraconstitucional, cabe a apreciação e o efetivo julgamento de recurso extremo manejado em face de acórdão que contrariar dispositivos de leis federais, mas somente nas hipóteses em que não dirimida a tese em questão sob o enfoque da Carta Magna. Busca, assim, ponderar que, em sendo a resolução do caso concreto embasada em interpretação de tema de natureza constitucional, por ser hipótese estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, o mesmo não pode ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, mais especificamente da Constituição da República Federativa do Brasil.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000114
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171018.006161

ANÁLISE HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Este artigo tem por objetivo demonstrar uma análise histórica das Constituições brasileiras que está implicitamente ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, e da França, em 1791. Após a Segunda Guerra, se percebeu que o positivismo e a legalidade estrita poderiam justificar atos bárbaros e arbitrariedades, já que não havia uma preocupação com o conteúdo do direito, mas sim a sua forma, até este período, a Constituição era vista muito mais como um documento político do que propriamente como um documento jurídico/vinculante/obrigatório. O constitucionalismo contemporâneo é marcado pela ascensão institucional do poder judiciário. A “judicialização” e o ativismo judicial são temas que atualmente mobilizam não apenas a comunidade jurídica, como a sociedade em geral.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000112
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171002.006136

DIREITO À SAÚDE: A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS

O foco do estudo recai sobre a atuação do Poder Judiciário nas tutelas concessivas de medicamentos, trabalhando os institutos da Ação Civil Pública, Ação Popular e o controle de constitucionalidade, como elementos que ocasionaram um acesso maior aos tribunais. Condizente a isto, está a situação específica dos entes federativos e a organização do Sistema Único de Saúde, assim como das listas de concessão e entrega de medicamentos aos usuários do referido sistema. Posteriormente ao estudo da organização do SUS no que tange aos medicamentos e tratamentos, o viés trabalhado é sobre as demandas judiciais e os julgamentos realizados pelos tribunais, observando assim os processos que possuem pedido de tutela antecipada, os argumentos sobre a desorganização dos orçamentos dos entes federativos quando recebem determinação para concessões e a falta de conhecimento técnico e recursos para conferir os diagnósticos que embasam as petições iniciais. Feitas essas abordagens, serão trazidas duas teorias de origem alemã, ambas embasam os argumentos principais nas arguições sobre a concessão de medicamentos e tratamentos, são elas o “mínimo existencial” e “reserva do possível”.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000111
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170905.006089

O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a possibilidade de utilizar a Ação Civil Pública, especificadamente sob a titularidade do Ministério Público, como instrumento para determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias para dar cumprimento às normas constitucionais programáticas, aos princípios constitucionais e aos direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Busca-se, com isso, demonstrar que o controle jurisdicional de políticas públicas, embora possa parecer conflitante com o princípio da separação dos poderes, é, na verdade, compatível com a interpretação teleológica da  constituição, sendo um instrumento fundamental e inovador para combater a ação ou omissão do Estado. Será realizada uma profunda reflexão sobre o recente tratamento conferido ao referido instituto pela doutrina e jurisprudência, especialmente sobre as divergências em sua aplicação prática, pontos polêmicos e alcance das finalidades a que ela se destina. 
 

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006053

ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA COMO UM DIREITO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo:

 

O cerne desse Trabalho cinge-se em debater o regime constitucional de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, de uma forma a evidenciar a flagrante afronta ao direito de propriedade, e, em maiores proporções, ao princípio da isonomia. Com efeito, serão feitas algumas considerações sobre a condição privilegiada em que, ainda hoje, é posta a Fazenda Pública diante da atualização dos valores de seus débitos judiciais, leia-se, com o sacrifício do poder aquisitivo dos créditos daqueles que detém uma sentença condenatória transitada em julgado a seu favor, uma vez que o índice oficial da caderneta de poupança -  a TR, não corrige sequer a inflação.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170609.005950

PERSPECTIVAÇÃO HISTÓRICA E CONTEMPORÂNEA DO DIREITO À INCLUSÃO RACIAL, SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL

Resumo:

Este estudo propõe uma reflexão, a partir de uma breve análise histórica e contemporânea, acerca de cada instituto responsável pelo desenvolvimento e aplicabilidade do Direito à inclusão Racial hodiernamente. Esta contextualização partirá de uma premissa ampla, pela qual se delineia o avanço deste direito em outros países até sua aderência pelo ordenamento jurídico brasileiro, pontuando suas principais consequências legislativas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170601.005937

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