Direito Constitucional

ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA COMO UM DIREITO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Resumo:

 

O cerne desse Trabalho cinge-se em debater o regime constitucional de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, de uma forma a evidenciar a flagrante afronta ao direito de propriedade, e, em maiores proporções, ao princípio da isonomia. Com efeito, serão feitas algumas considerações sobre a condição privilegiada em que, ainda hoje, é posta a Fazenda Pública diante da atualização dos valores de seus débitos judiciais, leia-se, com o sacrifício do poder aquisitivo dos créditos daqueles que detém uma sentença condenatória transitada em julgado a seu favor, uma vez que o índice oficial da caderneta de poupança -  a TR, não corrige sequer a inflação.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170609.005950

PERSPECTIVAÇÃO HISTÓRICA E CONTEMPORÂNEA DO DIREITO À INCLUSÃO RACIAL, SOB A ÓTICA DAS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL

Resumo:

Este estudo propõe uma reflexão, a partir de uma breve análise histórica e contemporânea, acerca de cada instituto responsável pelo desenvolvimento e aplicabilidade do Direito à inclusão Racial hodiernamente. Esta contextualização partirá de uma premissa ampla, pela qual se delineia o avanço deste direito em outros países até sua aderência pelo ordenamento jurídico brasileiro, pontuando suas principais consequências legislativas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170601.005937

ATIVISMO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NOVO PARADIGMA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CORTE SUPREMA

O presente trabalho teve por escopo abordar a celeuma jurídica que tem se instalado no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos, a saber, o fenômeno do ativismo no Supremo Tribunal Federal, em que o Poder Judiciário imiscui-se na seara dos Poderes Legislativo e Executivo. A doutrina discute sobre a legitimidade da atuação jurisdicional diante da separação de poderes, entretanto, o Judiciário alega, na figura de seu órgão ápice, o Supremo Tribunal Federal, que a Constituição, quando garante direitos fundamentais, não pode ser transmutada em promessa inconsequente. Intentou-se examinar aspectos que a doutrina traz sobre o assunto e realizar reflexões a partir dos estudos efetuados.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000103
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170120.005790

COMENTÁRIOS AO HABEAS CORPUS 124.306/2016: DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO STF QUE CONSIDEROU O ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO ATÍPICO

O aborto sempre foi um tema polêmico e complexo, mormente em uma sociedade tão heterogênea como a brasileira. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 124.306/2016, em sede do qual realizou interpretação conforme para considerar atípico o aborto praticado até o terceiro mês de gestação, decidindo que a partir daí é que começa a vida, filiando-se a uma das várias correntes das ciências médicas que divergem sobre o início da vida. A decisão contrariou a Constituição, violando direito embalsamado por cláusula pétrea,  negligenciou mandado de criminalização e usurpou matéria de competência do Poder legislativo, violando a separação de poderes. O artigo em pauta demonstrará os fundamentos jurídicos para a crítica à decisão do órgão fracionário da Suprema Corte.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000103
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170119.005756

SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILERIO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

O objetivo geral do presente trabalho é analisar as várias espécies de estabelecimentos penais previstas em nosso ordenamento jurídico, assim como se o cumprimento das penas privativas de liberdade vem obedecendo o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais do indivíduo previstos constitucionalmente.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000087
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160802.005470
Autor(es): 

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: AS CONTROVÉRSIAS DA BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO

RESUMO: Este trabalho tem por escopo principal analisar a questão da efetividade e da aplicabilidade do Direito Fundamental à Saúde, positivado em nossa Constituição Federal, de maneira genérica, em seu art. 6º e inserido dentro do Capítulo dos Direitos Sociais e do Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. Demonstra também o presente trabalho o caráter de norma de aplicabilidade imediata que tal direito possui, previsto no §1º do art. 5º da CF/88, e expõe a relação do direito à saúde com outros direitos que também são fundamentais, principalmente sua estreita relação com o direito à vida e com o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente trabalho, busca-se, ainda, analisar a questão da judicialização do direito à saúde como forma de garantir a efetividade deste direito, abordando o argumento da reserva do possível, a universalidade e o caráter igualitário do direito à saúde, bem como explanar sobre a transferência de poderes que ocorre na judicialização. A última parte do trabalho aborda as controvérsias a cerca da possibilidade da sua efetivação do direito à saúde ser pleiteada judicialmente de maneira individual e/ou coletiva e a utilização das Ações Civis Públicas em casos de omissão constitucional como um instrumento de proteção do já mencionado Direito Fundamental, expondo alguns exemplos que visam a efetivação de políticas públicas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000088
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160823.005445

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIO, FUNDAMENTO E VALOR SUPREMO

O artigo em tela objetiva discutir a respeito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição da Federal de 1988. Para tanto, são apresentados os conceitos iniciais e uma breve retrospectiva histórica acerca da construção e sedimentação da dignidade da pessoa humana enquanto princípio, valor supremo e fundamento da Carta Magna brasileira.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000085
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160629.005414

DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA

Nos dias atuais, as cidades têm enfrentado diversas transmutações por decorrência do fenômeno da urbanização, o que acaba por gerar consequências danosas, com o surgimento de adversidades de caráter social e principalmente estruturais, tendo em vista que a eclosão econômica não se equiparou ao mesmo nível do crescimento demográfico. O êxodo rural ocasionou nas últimas décadas uma transformação na maneira organizacional da população se dispor no espaço geográfico, concebendo uma situação de alta concentração populacional nas áreas urbanas, o que acabou por refletir num verdadeiro desordenamento no tocante a ocupação do solo. Nesse contexto, o legislador, vigilante aos transtornos comunitários oriundos apropriação irregular da terra, disciplinou na Constituição Federal e posteriormente no Código Civil, o instituto da usucapião urbana de bens imóveis, com o escopo de ver solucionada a questão da habitação no país. Não satisfeito, decidiu explicitar o mandamento legal de forma a contribuir para sua melhor execução, dando origem ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Assim, o instituto ganhou contornos de grande importância no nosso ordenamento jurídico, especialmente nas questões fundiárias do país, já que associado a uma das formas de se concretizar a dignidade da pessoa humana e realizar a função social da propriedade. Entretanto, para que isso seja factível, imprescindível a observância de determinadas exigências, pressupostos esses que serão detidamente analisados através do presente artigo.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000082
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160314.005263
Autor(es): 

A FUNCIONALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: UM ENSAIO TEÓRICO SOBRE O INSTITUTO DA PROPRIEDADE E A SUA FUNÇÃO SOCIAL

O presente artigo tem por fito analisar o Princípio da Função Social da Propriedade, previsto na Constituição Federal de 1988, bem como recuperar o seu conceito e a evolução histórica. Para a confecção deste trabalho adotou-se o método dogmático-jurídico, aplicável especificamente ao Direito, com a análise dos artigos pertinentes constantes na Carta Magna. O procedimento técnico baseou-se no manuseio de obras bibliográficas, cuja leitura possibilitou a análise de textos doutrinários, fichamentos temáticos e bibliográficos.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000080
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160212.005232

COMENTÁRIOS ACERCA DA (IN)EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA: A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL E SEUS EFEITOS

O presente artigo teve como escopo discorrer sobre a efetividade do direito social de participação nos lucros e resultados da empresa, previsto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, salienta-se que o supracitado dispositivo constitucional trata-se de norma de eficácia limitada de princípio programático, a qual foi regulamentada pela Lei 10.101/00. Com efeito, a fim de verificar a efetividade deste direito social, necessário se fez analisar a norma que regulamenta a matéria, em especial no tocante as suas consequências práticas. Nessa senda, verificou-se que, embora tenha sido infraconstitucionalmente regulamentado, este direito social não está sendo devidamente garantido. Assim sendo, tornou-se imperioso discorrer acerca da possibilidade da propositura de eventual ação constitucional para o suprimento de uma possível omissão parcial por parte do Poder Legislativo e seus efeitos.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000076
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Nº Certificado: 
20151125.005087

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