Direito do Trabalho

A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

O estudo trata da possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública nos contratos de terceirização de serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores postos à disposição do ente estatal. No primeiro capítulo é apresentado um breve histórico do fenômeno da terceirização no ordenamento jurídico brasileiro, analisando os primeiros diplomas legais que estabeleceram referida possibilidade, inclusive no âmbito da Administração Pública, tais como o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 5645, de 10 de setembro de 1970, culminando com a edição da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que previu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços com relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Em relação à administração pública, alterações posteriores dos termos da Súmula supra referida possibilitaram a responsabilização subsidiária apenas na hipótese de restar evidenciada a conduta culposa do ente estatal no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No segundo capítulo, foram analisadas as possibilidades de atribuição de culpa à Administração Pública, consubstanciada na má escolha do prestador de serviços (culpa in eligendo) ou na omissão estatal no cumprimento do dever legal de acompanhamento e fiscalização da execução contratual (culpa in vigilando). Nas considerações finais, foi analisada a polêmica questão acerca da imputação do ônus da prova da ausência de fiscalização efetiva do correto cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora do serviço

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170816.006060
Autor(es): 

O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

O trabalho objetiva demonstrar como a Justiça brasileira legitima o Teletrabalho e resguarda os direitos inerentes a essa classe de trabalhadores. Vislumbrando os paradigmas adotados pela legislação vigente, no que tange a modernização das formas de se operar o labor, e como as mesmas acabaram se adequando a evolução digital que nos encontramos nesse momento da história moderna. Evidenciando, as lutas travadas pelas casses trabalhadoras desde o período escravocrata, onde a desvalorização daqueles que executam as atividades estabelecidas pelo empregador eram evidentes. Até os dias atuais, onde as modalidades de trabalho sofreram alterações pertinentes, porém o Direito ainda não conseguiu em sua totalidade alcançar essa evolução social. Por conseguinte, busca-se demonstrar ao longo do trabalho em epígrafe, que mesmo diante de tantas divergências correlacionadas ao tema proposto, o teletrabalho, existe e deve ser, como qualquer outra modalidade de atividade laboral, compreendida em sua totalidade, tanto pelo empregador, como também por nossa legislação, que assim como qualquer outro mecanismo de se fazer justiça, deve conceituar essa classe, assim como resguardá-la e principalmente estabelecer os seus direitos inerentes.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000109
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170724.006020

OS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO SEM CONCURSO PÚBLICO: UMA DISCUSSÃO PRINCIPIOLÓGICA E JURISPRUDENCIAL

O presente trabalhado possui como escopo analisar, de forma crítica, quais as verbas trabalhistas que faz jus o trabalhador contratado pela Administração Pública, sem a realização de prévio concurso público.  Atualmente, é pacífico na jurisprudência brasileira, conforme dispõe a Súmula 363 do TST, que tais trabalhadores apenas possuem o direito à percepção do saldo do salário efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS. Todavia, a interpretação fornecida pela mais alta corte trabalhista afronta à essência do Direito do Trabalho e o seu ideal de Justiça. Eis que os princípios trabalhistas e a máxima do princípio constitucional da dignidade humana buscam, respectivamente,a proteção do hipossuficiente e a valorização do trabalho como meio de sobrevivência. Na defesa do trabalhador, para concessão de todas as verbas trabalhistas,o presente trabalho abordará ao argumentos jurídicos da magistrada da extinta Junta de Conciliação e Julgamento de Itapetinga – BA. 

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000092
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161125.005651

A UTILIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO COMO FRAUDE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O presente Trabalho de Conclusão de Curso pretende discutir a eventual utilização das cooperativas de trabalho como fraude a legislação trabalhista, desvirtuando o verdadeiro sistema cooperativo. Pretende-se, inicialmente, conceituar as cooperativas e todo o seu enquadramento legal. Em seguida, abordaremos os requisitos da relação de emprego para, então, identificar quando as cooperativas de trabalho podem ser empregadas como meio de burlar a legislação trabalhista.  Ainda será tratado acerca das conseqüências deste ato fraudulento, especialmente sobre como os Tribunais Trabalhistas estão atuando neste fenômeno.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000091
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161114.005615

ANÁLISE CRÍTICA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca da garantia constitucional da participação nos lucros ou resultados pelos empregados, frente a legislação inferior que a regulamenta e as vantagens possivelmente obtidas pelos trabalhadores. O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal indica como direito fundamental dos trabalhadores a participação nos lucros ou resultados obtidos pela empresa, sendo tal direito regulamentado pela Lei 10.101/00. Ocorre que a referida garantia constitucional não tem obrigatoriedade quanto a sua implantação, pois a mesma só é visualizada após a devida negociação entre o empregado e o empregador, o que, para alguns, foge do propósito da Norma Constitucional, já que, desta forma, não garante ao trabalhador a proteção esperada. Verificando que o instituto em tela, muitas vezes, é deveras vantajoso ao empregado, necessário discutir se não caberia apenas a esse decidir quanto a sua participação nos lucros e resultados, tornando-se, portanto, obrigatória a negociação pelo empregador, eis que se trata de um direito fundamental garantido ao empregado. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000090
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161021.005564
Autor(es): 

ESPÉCIES DE JUSTA CAUSA: NEGOCIAÇÃO HABITUAL; CONDENAÇÃO CRIMINAL; EMBRIAGUEZ E VIOLAÇÃO DE SEGREDO.

A relação empregatícia pode cessar de diversas maneiras, tais como pedido de demissão, dispensa por justa causa ou sem motivação, desaparecimento de uma das partes, entre outras. A convocação para o desligamento da empresa constitui em situação extremamente aborrecedora, entretanto, irremediável em determinadas ocasiões, principalmente quando atos faltosos do empregado que sustentam a extinção do contrato por parte do empregador ficam evidentes e restam devidamente comprovados, seja pelo descumprimento de obrigações contratuais, seja pela própria conduta pessoal que possa interferir negativamente no vínculo laboral. A justa causa, como toda ação faltosa do empregado que aniquila a confiança e põe em descrédito a boa-fé existente entre as partes, tornando insuportável a continuidade da relação empregatícia, pode ocorrer por meio de atos comerciais regulares que impliquem em perdas substanciais ao empregador, perturbações psicológicas do empregado decorrentes de embriaguez, condenação criminal do empregado ou ainda devassamento de sigilo empresarial. A imputação destas espécies de justa causa, quando não comprovadas podem ensejar a reintegração ao serviço bem como indenização a título de danos morais, motivo pelo qual o estudo destas motivações se fazem necessárias de forma a balizar o comportamento do empregador diante destas situações específicas.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000087
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160809.005377
Autor(es): 

HIPÓTESES DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA: INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO; ABANDONO DE EMPREGO; ATO CONTRA HONRA E OFENSAS FÍSICAS; JOGOS DE AZAR E ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL.

O desenvolvimento da convivência social estabelece permanente relacionamento, o que acaba por acarretar conflitos comunitários entre seus integrantes. O Direito apresenta soluções com o escopo de regular o comportamento humano diante destes embates. No âmbito do direito laboral estas iterações recebem a designação de relações de trabalho. Nesse contexto, ao empregador é conferido o poder de direção com vistas a manter um controle das atividades empregatícias e garantir o bom funcionamento do negócio de maneira a se estabelecer no mercado econômico. Deste comando emana o poderio disciplinar, alicerçado na prerrogativa inerente ao empregador de admoestar, suspender e dispensar o obreiro. O descumprimento de ordens ou comportamento irregular do empregado que afeta profundamente o elo trabalhista pode decorrer da indisciplina ou insubordinação, ações contra a honra ou a segurança nacional, prática de jogos de azar, abandono de emprego e ofensas físicas, motivos esses suficientes a ensejar a dispensa por justa causa. Para tanto é necessário que a conduta do empregado se adeque exatamente a figura típica descrita na lei, motivo pelo qual o estudo destas hipóteses se fazem presentes como forma a orientar o posicionamento das partes diante destas situações peculiares.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000083
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160602.005328
Autor(es): 

ANÁLISE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DIANTE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

A dispensa por justa causa constitui um direito do empregador assegurado pela legislação trabalhista. O iter inicial para que o empregador se utilize deste expediente esbarra na ruptura da confiabilidade assentada na pessoa do empregado que deve tornar inexequível a preservação da relação empregatícia existente. Esvaída a fidúcia, necessário verificar se a conduta praticada é suscetível de reprimenda fatal, ensejadora da dispensa por justa causa, valendo ressaltar que o ato deve estar devidamente capitulado na Consolidação das Leis do Trabalho. Transposta essa questão, cumpre ao patrão aplicar incontinenti a severa penalidade, sob pena de reversão. Inexiste um procedimento legal a respeito da gradação das sanções de advertência, suspensão e dispensa por justo motivo, devendo sempre prevalecer a razoabilidade. Entretanto, não há uma compreensão exata sobre o tema, que acaba por atingir os dois pólos da relação de emprego, causando dúvidas na maneira de proceder. Neste contexto, o presente artigo terá por escopo nortear o comportamento das partes no que tange as causas que ensejam a dispensa por justa causa.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000083
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160602.005264
Autor(es): 

DA ARBITRAGEM NA ESFERA TRABALHISTA E O ARTIGO 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O presente estudo aborda a possibilidade da arbitragem ser utilizada como meio de dirimir conflitos oriundos do contrato de trabalho,  natureza jurídica dos direitos trabalhistas, bem como a disponibilidade ou não destes.

 Aborda ainda o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho frente a esta questão, e o diferente entendimento da aplicação da arbitragem em dissídios individuais e coletivos, apresentando jurisprudência correlata.

 O artigo 3º do Código de Processo Civil amplia as formas de composição de conflitos, podendo ser dirimidos por meio de arbitragem, conciliação e mediação, inovação esta que é extremamente salutar para encurtar a solução dos conflitos e reduzir a carga de processos nos diversos órgãos jurisdicionais.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000077
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Nº Certificado: 
20151208.005111

FORMAS DE PAGAMENTO DE PENSÃO: ASPECTOS TRABALHISTAS TEÓRICOS E PRÁTICOS

Título executivo judicial. Artigos 475-N e 475-Q, do Código de Processo Civil. Artigos 944 e 950, do Código Civil. Pensão mensal devida ao trabalhador incapacitado. Dano Material. Pagamento em parcela única, com ou sem fator de deságio. Pagamento Mensal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000076
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Nº Certificado: 
20151202.005104

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