Direito Processual Civil

PECULIARIDADES DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES

O presente artigo aborda, sob a ótica jurisprudencial pátria, algumas peculiaridades da ação de consignação de chaves. Visa esclarecer que tal demanda é uma modalidade de consignação em pagamento, ante a injusta recusa do locador em receber as chaves do imóvel locado, cuja continuidade do contrato deixou de ser interessante ao locatário. Busca, ainda, ponderar que, conforme legislações infraconstitucionais que disciplinam a matéria, o locatário, independentemente da natureza do contrato, tem o direito de rescindi-lo, devolvendo-se o imóvel mediante a entrega das respectivas chaves. Daí decorre que, por não ser tido como justo, o potestativo condicionamento do seu recebimento ao cumprimento de todas as pendências locatícias, tais como o pagamento dos aluguéis em aberto e a devolução do imóvel no mesmo estado em fora locado, não tem idoneidade de obstar o êxito da ação consignatória de chaves para efeito de reconhecimento do fim do contrato de locação, o que não significa a extinção de eventuais dívidas locatícias pendentes na ocasião, as quais poderão ser exigidas pelo ex-locador em ação própria, assegurando-se ao ex-locatário a ampla defesa e o contraditório.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000108
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170620.005968

DO CABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANDO AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO

O presente artigo aborda, sob a ótica da jurisprudência assentada, hodiernamente, perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão do cabimento da interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público. Visa esclarecer que o acórdão prolatado em apreciação à remessa necessária, da mesma forma que ocorre nos julgamentos da apelação voluntária, substitui a sentença, ainda que a confirme. De outra banda, busca ponderar que outrora a jurisprudência do STJ apresentava divergência de entendimento quanto à admissibilidade, ou não, do manejo do aqui estudado recurso extremo em desafio ao acórdão lançado na via do reexame necessário por parte da Fazenda Pública, que não intentou o cabível recurso voluntário, mas que, por ocasião do julgamento do recurso especial 905771/CE, que ocorreu no dia 29/06/2010, a Corte Especial pacificou a tese de que o comportamento omissivo consistente na não interposição de recurso voluntário não configura preclusão lógica a obstaculizar o futuro manejo de recurso especial pelo ente público contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, em sendo confirmada a sentença desfavorável aos seus interesses, que contrariar tratado ou lei federal, negar vigência a tratado ou a lei federal, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dar a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000107
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170523.005926

DA PRESUNÇÃO RELATIVA OU JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS PARA EFEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O presente artigo aborda, sob a ótica jurisprudencial, a questão relativa à natureza da declaração de pobreza na acepção legal do termo firmada pela parte, com o fito de ser amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Visa esclarecer que a atual Constituição Federal preconiza que, aos comprovadamente sem suficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. De outra banda, busca ponderar que, consoante legislações de regência da matéria, a favor da afirmação de hipossuficiência material sempre militou a presunção de veracidade, mas que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que se trata de presunção relativa ou juris tantum, por admitir prova em contrário. Daí decorre que a declaração de insuficiência de recursos financeiros para pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, por si só, não tem o condão de autorizar o deferimento do favor legal, eis que o julgador, com base em outros elementos contidos nos autos a comprovar a incompatibilidade da situação econômica da parte com a de hipossuficiência, tem o poder de indeferir a concessão da pleiteada gratuidade de justiça.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000088
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160829.005502

DA INOCORRÊNCIA DE REVELIA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXTEMPORÂNEAS EM MANDADO DE SEGURANÇA

 

O presente artigo aborda, sob a ótica jurisprudencial, a questão relativa à inocorrência de revelia, em sede de mandado de segurança, pela prestação de informações intempestivas por parte da autoridade indicada como coatora. Visa esclarecer que o writ está previsto constitucionalmente como remédio para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato praticado ilegalmente ou com abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Busca, ainda, ponderar que, conforme legislação infraconstitucional que disciplina o rito processual da ação mandamental, a autoridade apontada como coatora será notificada para, no prazo legal, prestar as suas informações sobre o ato tido como ilegal ou abusivo. De outra banda, almeja explanar que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que referidas informações não configuram, tecnicamente, como um meio de defesa jurídica, mas uma mera peça informativa, que poderá auxiliar o julgador na formação de seu convencimento, pelo que a sua prestação tardia não gera os efeitos da revelia, incluindo-se a confissão ficta. Daí decorre que, apesar das informações extemporâneas, o mandado de segurança pode ser julgado em desfavor do impetrante, eis que não há oportunidade de dilação probatória no curso do respectivo especial procedimento sintético e célere, cabendo a ele demonstrar, no momento do manejo, a ameaça ou a violação a um seu direito líquido e certo.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000087
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160819.005491

DA INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DE RECURSO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DESDE QUE INTERPOSTO EM NOME DA PARTE CONSTITUINTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

O presente artigo aborda, sob a ótica jurisprudencial, a questão relativa à inocorrência de deserção de recurso adstrito à majoração da verba honorária sucumbencial em sendo intentado em nome da parte constituinte abrigada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Visa esclarecer que, nos termos legais, a parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita está, genericamente, isenta do pagamento das custas e despesas processuais, pelo que, inclusive, fica dispensada de efetuar o depósito previsto em lei para interposição de recursos. De outra banda, busca ponderar que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, consoante legislações de regência da matéria, mas que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que não se exclui da parte a legitimidade para discuti-los, por se tratar de legitimação concorrente. Daí decorre que o recurso que versa, tão-somente, sobre a majoração da verba arbitrada a título de honorários sucumbenciais, desde que interposto em nome da parte beneficiária da justiça gratuita, não pode ser tido como deserto por falta de recolhimento do valor correspondente ao preparo recursal, eis que, a despeito de se tratar de direito exclusivo do patrono constituído, a parte constituinte, legitimada concorrente, que atua sob o manto da gratuidade judiciária, faz jus à isenção do recolhimento das custas recursais, o que impede a caracterização da ocorrência de deserção.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000087
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160805.005473

ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS NO CURSO DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA

O trabalho visa analisar o inciso IV, do art. 792 do CPC que impede alienação ou oneração de bens quando, ao tempo destas, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Mantém-se, dessa forma a integridade do patrimônio do devedor, permitindo ao credor satisfazer seu direito.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000086
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160726.005458
Autor(es): 

DA POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DE PROVAS NA VIA DOS RECURSOS EXTREMOS

 

O presente artigo aborda, sob a ótica dos entendimentos jurisprudenciais assentados nos Tribunais Superiores, a questão da possibilidade de revaloração do conjunto fático-probatório contido nos autos em sede de recurso extraordinário, bem como especial. Visa esclarecer que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça adotam, conforme súmulas nº 279/STF e nº 7/STJ, entender no sentido da inviabilidade de manejo de recursos extremos para simples reexame de provas, mas que ambas as Cortes Superiores diferenciam a reincursão nas provas da revaloração do conjunto probatório da causa, que consiste em atribuir, ao acervo de fatos e provas em que se funda a decisão recorrida, definição jurídica diversa da dada pelo Tribunal de origem. Daí decorre que, a despeito da sutil diferença, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo, respectivamente, a interposição de recurso extraordinário e especial para efeito de revaloração do contexto fático-probatório do feito, afastando-se o óbice imposto pela Sum 279/STF ou Sum 7/STJ, que se refere à impossibilidade de veiculação de pleito de simples reexame de provas na via dos recursos extremos.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000083
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160523.005361

REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL

O presente artigo aborda, sob a ótica da remansosa jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça, a questão da revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais na via do recurso especial. Visa pontuar que, em tese, a alteração do fixado montante referente aos honorários advocatícios não se revela viável em sede de recurso especial, porquanto tal medida exigiria nova incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos e, inexoravelmente, esbarraria no óbice contido no entendimento vertido na Súmula 7/STJ, que sacramenta a regra de que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Contudo, excepcionalmente, no caso de arbitramento de honorários advocatícios que se mostram irrisórios ou exorbitantes ao trabalho exercido pelo patrono do vencedor no feito, os mesmos são passíveis de modificação, com a majoração ou minoração, respectivamente. Assim, os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em patamar insignificante ou exagerado ao serviço prestado pelo advogado da parte vencedora na causa, em evidente dissonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, comportam revisão na instância superior para efeito de arbitramento de justa remuneração, nem ínfimo, nem excessivo.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000082
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160419.005327

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR

 

O presente artigo aborda, sob a ótica dos entendimentos jurisprudenciais adotados nos Tribunais Superiores e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a questão da impossibilidade de configuração de posse sobre imóvel público por particular. Visa esclarecer que, conforme remansosa jurisprudência pátria, a ocupação de próprio público por qualquer pessoa do povo constitui mera detenção, eis que não apresenta natureza jurídica de posse na acepção legal do termo, pelo que, na defesa de ocupação de imóvel público, o particular fica impossibilitado de invocar qualquer medida de proteção possessória prevista na lei de regência da matéria. Assim, ainda que a ocupação de um imóvel público por qualquer pessoa seja datada de mais de ano e dia, não ocorrerá a caracterização de posse velha. Daí decorre que, em qualquer ação de reintegração de posse movida pelo Poder Público em face de particulares, meros detentores de imóvel público, a reintegração liminar sempre se revela medida de rigor.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000081
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160314.005266

DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – CONFLITOS DE MASSA E DAS NOVAS REGRAS EM SEDE DE RECURSO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Este estudo analisa parte da exposição de motivos do novo Código de Processo Civil, em especial pelos reclamos da sociedade jurídica a efetividade e celeridade dos processos, levando a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, cujas regras estão estabelecidas no artigo 976 do Código de Processo Civil.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000079
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160126.005206

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