Direito Processual Penal

A EXECUÇÃO PENAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

 

A EXECUÇÃO PENAL E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

 

 

SAMUEL SILVA BASILIO SOARES[1]

 

 

RESUMO: Este trabalho irá perceber se a pena está cumprindo a sua função social ou não, se a ressocialização daquele que está em cárcere pela prática de um delito de fato ocorre no Brasil. Será tratado o surgimento da pena e de como esta evoluiu na sociedade. Antigamente a pena era tida como uma forma de castigo àquele sujeito que cometeu um delito tinha um valor muito grande e era extremamente ligada a visão religiosa. A pena era aplicada ao corpo, a punições de castigos corporais. Será discutido também sobre os princípios que são aplicáveis as penas, estes dão um norte ao aplicador da lei no processo de individualização das penas, levando sempre em consideração o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este basilar em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS-CHAVES: PENA; SISTEMA; PRISIONAL; RESSOCIALIZAÇÃO; PRESO;

 

ABSTRACT: This paper will understand if the sentence is fulfilling its social function or not, if the resocialization of the one who is in prison for the practice of a crime actually occurs in Brazil. It will be treated the appearance of the sentence and how it has evolved in society. Formerly the punishment was taken as a form of punishment to that subject who committed an offense had a very great value and was extremely attached to the religious vision. The penalty was applied to the body, punishments of corporal punishments. It will also be discussed on the principles that are applicable the penalties, these give a north to the applicator of the law in the process of individualization of the penalties, always taking into consideration the principle of the Dignity of the Person Humana, this principle is based on the entire Brazilian legal system.

 

KEYWORDS: PENALTY; SYSTEM; PRISIONAL; RESSOCIALIZAÇÃO; STUCK;

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; DAS PENAS; SISTEMA PRISIONAL; RESSOCIALIZAÇÃO; CONSIDERAÇÕES FINAIS

INTRODUÇÃO

Em uma época em que o moderno e o novo são desejados, e em meio a diversas tentativas de plagiar os acertos das sociedades mais desenvolvidas, não podemos ser omissos e esquecermos os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito em especial o principio da dignidade da pessoa humana e o direito de ser cidadão assegurados pela Constituição Federal de 1988.

O direito de punir cabe somente ao Estado, pois consiste em instrumento natural capaz de combater à criminalidade, passando a pena a ter um caráter repressivo e do Estado surge o objetivo e do Estado surge o objetivo de reeducação e ressocialização do infrator. Dentro deste contexto surgiu a preocupação em abordamos a Ressocialização do Preso: Conflito entre a Lei e a Realidade Social como tema de nossa monografia. Íngreme é a Execução da Pena, mas não deixa de ser um idílico prazer expor algumas mazelas reais deste sistema prisional, suas imperfeições e suas aspirações por mudanças.

É através da percepção de que os presos são minorias altamente degradas e precisar ser ouvido e assistidos, pois são seres humanos como qualquer outro e poder até tornar-se úteis novamente para a sociedade, bastando para isto, na maioria das vezes, uma pequena chance. Porque não a dar? Eis o que buscamos demonstrar essencialmente neste trabalho.

Atentando para importância do princípio constitucional da igualdade sobre a necessidade de ˜tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades. “

A Constituição Federal Brasileira atual proíbe o tratamento desumano ou degradante (Art.5º, III). No entanto, é preciso lembrar que os interesses acolhidos no sistema constitucional podem dar margem à proteção das minorias, como é o caso da tutela da integridade física e moral dos presos (art. 5º, XLIX).

É dessa forma que podemos justificar a concessão pelo legislador de que certas peculiaridades aos indivíduos incriminados e afastados do convívio normal, em busca de uma sociedade justa e solidária, que tem como fundamento o princípio da isonomia.

No Brasil, o caráter ressocializador elencando no Art. 10 da Lei de Execução Penal – LEP – está longe de ser cumprido, a não ser com poucas exceções. Nossas casas de detenções são arcaicas que nem de longe atendem aos pré-requisito mor da pena de prisão estipulada pelo cientista jurídicos e sociais, que é o de patrocinar uma ressocialização do preso. Visualizando ao “pé-da-terra”esta palavra formosa, temos que, ressocializar é trazer de volta à sociedade o indivíduo, integrar aquele afastado do convívio normal por ter praticado uma ação acintosa, repugnantemente, reprovável pela sociedade.

Seria, portanto, no presídio, o local onde criminoso se isolaria, num primeiro momento da pena, do restante do corpo comunitário, como maneira de refletir sobre o ato ilícito que cometera. A clausura também funcionaria como inibidora de práticas delituosas futuras, por parte de outros agentes ou, até mesmo, de suposta reincidência do então detento.

Contudo, não seria a função primordial do isolamento prisional o de tornar o preso um ser destroncado da sociedade. Deveria, aos poucos, ser posto de volta ao convívio da sociedade de que fora arrancado, quando da prática criminosa. Durante este período em que permanecesse preso sob custódia do Estado, caberá ao Estado zelar pela integridade física e moral do tutelado.

Só que esta menção e mais um dos ufanismo de nossa sociedade que afastam o Brasil da realidade ou da prática. Porém, não deixa de ser impossível, sabemos que são 200 mil detentos carentes neste País de dimensões continentais, segundo as informações pelos meios de comunicações demonstram que o Estado é o principal culpado pela entrada ao submundo do crime daqueles que estão agora nas prisões. O Estado produz o bandido, prende-o, solta-o, prende novamente e  fica-se neste ciclo vicioso.

Com isso, não é nossa intenção esgotar esse estudo tão complexo e ao mesmo tempo apaixonante, solucionado os problemas que podem ser trazidos à tona quanto se trata de resolver as desigualdades sociais. Esperamos, bem assim, informar e apresentar sugestões significativas e levar uma maior reflexão aos legisladores, governantes e a sociedade de modo geral, contribuindo para valer o princípio constitucional da igualdade, por meio da reinserção do ex-condenado ao seio da sociedade.

2 DAS PENAS

2.1 A origem e evolução das penas

Em princípios do século XIX, o grande espetáculo da punição física desaparece e exclui-se o castigo e a dor, evoluindo para a época da sobriedade punitiva, na qual é possível afirmar que o desaparecimento dos suplícios  foi um objetivo mais ou menos alcançado, visto que era preciso punir de outro modo.

A criminalidade de sangue, que são de um modo geral as agressões físicas, crimes violentos, crimes de sangue, foi dando lugar para a criminalidade de fraude, que são os crimes contra o patrimônio, a vigarice, o roubo, que faz parte de todo um mecanismo complexo, onde aparecem o desenvolvimento da produção, o aumento das riquezas, uma valorização jurídica e moral das relações de propriedade, métodos de vigilância mais rigorosos, um policiamento mais estreito da população, técnicas mais bem ajustadas de descoberta, de captura, de informação: o deslocamento das praticas ilegais é correlato de uma extensão e de um afinamento das práticas punitivas. De acordo com um processo circular quando se eleva o patamar para os crimes violentos, também aumenta a intolerância nos crimes econômicos.

 

Durante todo o século XVIII, dentro e fora do sistema judiciário, na prática penal cotidiana como na crítica das instituições, vemos formar-se uma nova estratégia para o exercício do poder de castigar. E a reforma propriamente dita, tal como ela se formula nas teorias de direito ou o que se esquematiza nos projetos, é a retomada política ou filosófica dessa estratégia, com seus objetivos primeiros: fazer da punição e da repressão das ilegalidades uma função regular, coextensiva à sociedade; não punir menos, mas punir melhor; punir talvez com uma severidade atenuada, mas para punir com mais universalidade e necessidade; inserir mais profundamente no corpo social.(FOUCAULT, 1987, p.70).

 

Durante todo o século XVIII, dentro e fora do sistema judiciário, na prática penal, vemos formar uma nova estratégia para o exercício do poder de castigar, e essa reforma propriamente dita é a retomada política e filosófica dessa estratégia, com o objetivo de fazer da punição e da repressão das ilegalidades uma função regular; não punir menos, mas sim punir melhor, é preciso que as infrações sejam bem definidas e punidas com segurança.

Concede-se, em geral aos magistrados o direito de prender, de modo discricionário, os cidadãos, de vedar a liberdade, e consequentemente de deixar em liberdade os protegidos, apesar de evidencias do delito. Ainda que a prisão seja diferente de outras penalidades, pois deve preceder da declaração jurídica, não perde o caráter essencial de que apenas a lei cabe indicar a possibilidade de empregá-la.

A prisão não deveria deixar qualquer falha de dano sobre o acusado cuja inocência seja reconhecida. Entres os romanos, quando posteriormente reconhecidos inocentes eram recebidos com o amor do povo os primeiros cargos do Estado. Por que razão, nos dias atuais, é tão diversa a sorte de um inocente preso? A resposta está no fato do sistema atual da jurisprudência criminal está baseado na ideia da força e do poder, em vez da justiça. O costume e leis estão muito distantes das luzes dos povos,  ainda tem-se a dominação pelos preconceitos bárbaros que foi recebido como herança dos antepassados.

Quando as leis são exatas e claras, o dever do juiz fica limitado a constatação do fato, é suficiente o simples bom senso. Lei sábia e de efeitos felizes é aquela que prescreve que cada igual seja julgado por seus iguais. Quando o acusado e o ofendido estão em condições desiguais deve haver um equilíbrio a fim de contrapesar desse modo os interesses pessoais e prevaleça a lei.

Os privilégios da sociedade devem ser distribuídos igualmente entre todos os seus membros, somente com boas leis é que se pode impedir essas desigualdades e abusos.

Pelo o que se observa na história, constata-se que as leis que deveriam constituir convenções estabelecidas livremente entre homens livres, foram quase sempre fruto do momento e nunca obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido orientar todas as ações da sociedade com esta finalidade única: todo o bem-estar possível para a maioria. Feliz a nação que não teve que esperar a revolução lenta para trazer mudanças.

Qual a origem das penas, e em que se funda o direito de punir? Quais as punições que se devem aplicar aos diferentes crimes? A pena de morte será verdadeiramente útil, necessária, imprescindível para a segurança e a estabilidade social? Serão justos os tormentos e as torturas? Levarão ao fim proposto pelas leis? Quais são os meios mais apropriados para prevenir os delitos? As mesmas penas serão igualmente úteis em todas as épocas? Qual a influencia que exerce sobre os costumes?

 

A moral e a política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, se não estiver baseada em sentimentos indeléveis do coração do homem. Qualquer lei que não estiver nessa base achará sempre uma resistência que a constrangerá em ceder. Desse modo, a menor força, aplicada continuadamente, destrói por fim um corpo de aparência sólida, pois lhe imprimiu um movimento violento. (BECCARIA, 1764, p.18).

 

Qualquer lei que não estiver fundada em sentimentos indeléveis do coração do homem sempre terá uma resistência que a constrangerá em ceder, pois no coração humano está o direito de punir.

Somente a necessidade obriga os homens a ceder uma parcela da sua liberdade, e a reunião de todas essas parcelas constitui o fundamento do direito de punir, todo exercício de poder que não for compatível com este fundamento constitui a não justiça.

A primeira consequência que se pode tirar disso é que apenas as leis podem indicar as penas de cada delito, e que o direito de estabelecer essas penas não pode passar da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade. A segunda consequência é que o soberano apenas pode fazer leis gerais, as quais todos devem obediência, é competência, do magistrado julgar quem violou tais leis.

Como afirma Beccaria (1764, p.22), ”cada homem tem a sua maneira de ver, e o mesmo homem, em épocas distintas vê diversamente os mesmos objetos.”. Vê-se desse modo, a sorte de um cidadão mudar dependendo do olhar de cada juiz.

Com leis penais cumpridas á letra, qualquer cidadão pode calcular exatamente as consequências de uma ação reprovável, e isso é útil, pois esse conhecimento poderá desvia-lo do crime. Enquanto a lei não for um livro familiar a liberdade estará dependendo dos interpretes das leis, e pondo este texto nas mãos do povo, pela lógica, menos delitos haverá.

Efetivamente a infração coloca toda a sociedade contra o indivíduo, colocando naquela todo o direito do peso da punição. O direito de punir deslocou- se da vingança do soberano à defesa da sociedade, daí a necessidade de se colocar um princípio de moderação ao poder do castigo.

O princípio da moderação das penas, mesmo quando se trata de castigar o inimigo social, tem uma formulação de que esta ainda deve permanecer humana. Essa sensibilidade traz na realidade um principio de cálculo. O que precisa moderar e calcular são os efeitos do retorno do castigo, e o poder que ele pretende exercer. É daí que nasce o principio de que só se deve aplicar as punições “humanas” sempre, mesmo que o criminoso seja um monstro. Essa racionalidade “econômica” é que deve medir a pena e prescrever as técnicas ajustadas. “Humanidade” é o nome dado a essa economia e os seus cálculos, em matéria de pena, o mínimo é o que é ordenado pela humanidade.

 

2.2 Princípios aplicáveis às penas

     Para Amaral Júnior (1993, p. 27) a teoria geral do direito estabelece distinções entre regras e princípios nos seguintes termos:

 

Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e consequências determinadas. A regra é formulada para ser aplicada a uma situação especificada, o que significa em outras palavras, que ela é elaborada para um determinado número de atos ou fatos. O princípio é mais geral que a regra porque comporta uma série indeterminada de aplicações. Os princípios permitem avaliações flexíveis, não necessariamente excludentes, enquanto as regras embora admitindo exceções, quando contraditadas provocam a exclusão do dispositivo colidente.

 

Os princípios são revestidos de força normativa, e norteiam o intérprete e o aplicador da lei no processo de individualização judicial das penas.

Consagrado no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal, dispondo este que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o mais importante princípio do ordenamento jurídico penal nos remonta a ideia de que a lei é a única fonte do direito de punir do Estado.

Referido princípio também encontra respaldo na Lei de Execução Penal, que dispõe em seu no artigo 2º este dispondo que “A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal”.

O princípio da legalidade é um dos instrumentos legais de controle da atuação estatal quando da elaboração de normas incriminadoras, e também na fixação e execução das penas.

Prado (2006, p. 35) conceitua o princípio:

 

A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está submetida à lei formal anterior (garantia formal). Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (lex scripta lex praevia et lex certa).

O princípio da legalidade se desdobra em três outros princípios: o da reserva legal, o da irretroatividade e o da enunciação taxativa. A reserva legal, de acordo com Boschi (2011, p.38), “expressa a ideia de confinamento do crime e da criminalidade aos tipos penais, ou seja, ao enunciado do preceito primário da norma incriminadora”.

    Outra vertente do desdobramento do princípio da legalidade é irretroatividade da lei penal, visto que, não se pode permitir que leis incriminadoras voltem no tempo para prejudicar o agente.

Entretanto, impende salientar que, tratando-se de lei penal mais benéfica, ou seja, favorável ao agente, esta pode retroagir para beneficiar, ainda que o fato tenha sido decidido por sentença transitada em julgado (art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, do CP).

O terceiro desdobramento é o da enunciação taxativa, que significa, nas palavras de Nucci (2009, p.75) “que as condutas típicas, merecedoras de punição, devem ser suficientemente claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvida por parte do destinatário da norma”.

Assim, a fim de respeitar o princípio da legalidade, em 2003, foi promulgada a Lei 10.792, modificando a redação da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84).

O ordenamento penal moderno proíbe as penas de morte, cruéis, de caráter perpétuos, de trabalho forçado, e de banimento, de tal modo que atualmente o direito penal deve ser guiado pela benignidade, visando a garantir o bem estar dos condenados, pois o fato de terem praticado um crime, não faz com que devam ser tratados como se não fossem seres humanos.

Nessa esteira, a Constituição de 1988 foi taxativa ao banir a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes. Da leitura do art. 5º, III, extrai-se: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”

Torturar alguém é constrangê-lo, através da prática de violência, da grave ameaça, causando-lhe dor, pavor, sofrimento físico ou mental, de modo que, ao consolidar o disposto no artigo supracitado, a Carta Magna buscou amparar o ser humano contra qualquer agressão física ou moral.

Tal ideia foi reiterada pelo Brasil quando da aprovação da Convenção Americana sobre Direitos celebrada em São José da Costa Rica, através do Decreto Legislativo nº 27, de 1992.

Referido princípio também se insere no ordenamento jurídico brasileiro, implicitamente, no artigo 5º, incisos XLVII, alínea “e”, e XLIX, da Constituição da República que, respectivamente, dispõem que “não haverá penas cruéis” e que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

O princípio da humanidade também encontra respaldo na Lei de Execução Penal, que dispõe em seu no artigo 40 da Lei de Execução Penal, que “Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”.

Assim, tem-se o posicionamento de Franco (2005, p. 64):

 

Assim, o princípio da humanidade da pena, na Constituição brasileira de 1988, encontrou formas de expressão em normas proibitivas tendentes a obstar a formação de um ordenamento penal de terror e em normas asseguradoras de direitos de presos ou de condenados, objetivando tornar as penas compatíveis com a condição humana.

[...] O princípio da humanidade da pena implica, portanto, não apenas na proposta negativa caracterizadora de proibições, mas também, e principalmente, na proposta positiva, de respeito à dignidade da pessoa humana, embora presa ou condenada.

De forma que tal princípio deve ser aplicado nos casos concretos, especialmente na fase de execução das penas. Assim, o juiz ao individualizar a pena na sentença, e ao prosseguir na execução, deve se pautar sempre pelo princípio da humanidade.

Em face de tal princípio, no direito brasileiro, existem algumas penas proibidas, que se extrai da leitura do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal. São elas: a pena de morte, a pena de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, pena de banimento e penas cruéis.

Entretanto, a princípio da humanidade é notoriamente violado nas instituições carcerárias brasileiras. Homens e mulheres são amontoados em penitenciárias superlotadas e tratados como se não fossem seres humanos, vivendo em condições precárias e totalmente desumanas, podendo, dessa forma, ser comparada a uma pena cruel.  Importante salientar o posicionamento de Nucci (2009, p.393):

 

Pensamos, entretanto, que não se combate o crime organizado, dentro ou fora dos presídios, com o mesmo tratamento destinado ao delinquente comum. Se todos os dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal fossem fielmente cumpridos, há muitos anos, pelo Poder Executivo, encarregado de construir, sustentar e administrar os estabelecimentos penais, certamente o crime não estaria, hoje, organizado, de modo que não haveria necessidade de regimes como o estabelecido pelo art. 52 da Lei de Execução Penal.

 

Nucci (2009) destaca que constitui uma sanção muito pior ser inserido em uma cela coletiva, com superlotação, em condições completamente insalubres do que ser colocado em uma cela individual, longe da violência de qualquer espécie, com mais higiene. Assim, o famigerado sistema penitenciário brasileiro é uma afronta maior ao princípio da humanidade, que vem se mostrando uma alternativa viável para manter o avanço da criminalidade dentro das próprias cadeias.

Ao proibir as penas cruéis, na alinha “e” do art. 5º, XLVII, a Carta Magna busca proibir qualquer tipo de desumanidade nas execuções, de forma que, ao serem postos em presídios lotados além de sua capacidade máxima, acontece a maior desumanidade da execução, muito maior do que a aplicação do Regime Diferenciado.

A reserva legal expressa ideia de confinamento do crime e da criminalidade aos tipos penais. Outra face do principio da legalidade é o principio da irretroatividade, que encontra a proibição da retroação das leis penais, salvo as mais benignas, e esta é a regra. A terceira vertente do principio da legalidade é a da enunciação taxativa, que expressas que as leis penais sejam claras e as mais certas e precisas possíveis.

O princípio da personalidade muitas vezes se confunde com o da proporcionalidade, com o da individualização da pena, pois os três direcionam a imposição da pena certa é nos limites do necessário a retribuição e a prevenção dos ilícitos penais só ao autor do fato.

Esse princípio propõe que a responsabilidade não pode ser transferida a terceiro, a qualquer pessoa não vinculada culposamente ao fato delituoso ou ao seu autor principal. É uma expressão da lenta evolução dos povos, pois isto nem sempre foi assim.

A ideia de individualização da pena é de que ela deve ser única, específica para o delinquente, na medida de sua conduta. Assim, a pena deve ser adaptada ao condenado levando em conta as características do crime, sendo este, um princípio importantíssimo no direito penal moderno.

    Importante ressaltar que, nos primórdios da humanidade, os castigos eram reações diretas aos delitos cometidos, com um alto grau de crueldade e desumanidade.

Entretanto, tal posicionamento não esta mais em voga. Atualmente, as sentenças devem ser nas palavras de Boschi (2011), “padronizadas”, ou seja, as penas devem resolver todos os casos fáticos, sem qualquer relação com as peculiaridades dos fatos e das singularidades de seus agentes, sendo, dessa forma, delegado ao juiz como aplicador da pena, a responsabilidade de, com base na prudência, conduzir o processo no caso concreto.

Boschi, apud Correia (1993, p.316-317), nos ensina que:

 

E assim, a individualização da pena devia ser puramente legal, traduzindo-se na tipicização abstrata dos vários crimes, suscetíveis tão-so de se especializar pela consideração de certas circunstancias modificativas, com valor predeterminado na lei e que o juiz teria, automática e mecanicamente, que aplicar.

Impende salientar que a individualização da pena se desenvolve não apenas na atividade realizada pelo juiz competente que prolata a sentença, que se pauta nos limites mínimos e máximos determinados pela lei, mas também a sua posterior execução.

    O Código Penal, em seu artigo 59, também consagra o referido princípio, determinando ao juiz a aplicação de pena não mais do que necessária e suficiente aos fins da reprovação e da prevenção do crime. De modo que a pena não ultrapasse o limite da culpabilidade punitiva do agente pelo fato.

 

A origem do princípio da proporcionalidade surge ainda no Séc. XVIII, na obra de Beccaria (2002, p.89), no qual afirmava que:

 

Os castigos têm por fim único impedir o culpado de ser nocivo futuramente à sociedade e desviar seus concidadãos da senda do crime. Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é mister, pois, escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável, e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado.

    A doutrina é pacífica estabelecendo orientação de que o princípio em questão é gênero, do qual se desdobram três espécies: a adequação, que consiste na capacidade dos atos do poder público em atingir os fins pretendidos; a estrita necessidade, que consiste na intervenção mínima na esfera dos direitos e garantias individuais, devendo ser os meios os menos gravosos possíveis a fim de se atingir os objetivos visados, impedindo-se os excessos; e a proporcionalidade em sentido estrito, que é a medida equitativa entre o ônus imposto e o melhoramento que a medida resulta.

    O princípio da proporcionalidade também tem previsão constitucional, sendo a garantia do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, in verbis: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

De forma que, nas palavras de Bulos (2009, p.293):

 

Assim, a razoabilidade, nos Estados de Direito, insere-se no campo de abrangência da cláusula do devido processo precisamente para oferecer ao Poder Judiciário uma forma de atuação construtiva no combate aos atos arbitrários dos órgãos públicos, a fim de controlar-lhes a discricionariedade.

    O Código Penal, em seu artigo 59, também consagra o referido princípio, determinando ao juiz a aplicação de pena não mais do que necessária e suficiente aos fins da reprovação e da prevenção do crime. De modo que a pena não ultrapasse o limite da culpabilidade punitiva do agente pelo fato.

 

Com relação ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, Greco (2010 p.53), conceitua o princípio como:

 

O Princípio da Intervenção Mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. [...]. Por isso, o Direito Penal deve ser ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando os demais ramos do vida do indivíduo, e da própria sociedade.

 

Em um Estado social a serviço do indivíduo, a intervenção penal somente se justifica quando é absolutamente necessária para a proteção dos cidadãos.

O princípio propõe a necessidade de revisão dos tipos penais com base nos bens protegidos, pó carece de sendo o sancionamento criminal de condutas mínima lesividade, que podem ser objeto de sancionamento administrativo ou civil.

Não é preciso muito esforço para ver que a política criminal no país está desalinhada da proposta teórica do direito penal mínimo.

O princípio da culpabilidade vê esta como a reprovação pelo fato cometido por indivíduo que tinha a consciência da ilicitude e decide livremente violar a lei, quando tinha o dever jurídico de agir de modo contrário. Por ser um elemento do crime, a culpabilidade “evita punições injustas baseadas somente em um resultado lesivo, pois só merece ser punido que agiu com dolo ou culpa”.

A culpabilidade não se confunde com o dolo ou com a culpa, pois estes são dois elementos da conduta humana, e não são suficientes para fundamentar a imputação subjetiva.

2.3 Funções da pena

Falar em funções da pena é destacar os fundamentos que explicam e justificam os motivos da imposição pelo Estado de penas pelos fatos considerados ofensivos ao interesse público.

Já no inicio do século XVIII os penalistas começaram formular as primeiras justificativas sobre as penas, que foram reunidas em duas teorias antagônicas: a da retribuição e a da prevenção.

2.3.1 Teorias da pena: absoluta e relativa

Aqueles que são adeptos da teoria retribucionista ou absoluta entendem que as penas destinam-se exclusivamente para castigar o delinquente. Essa ideia da pena, não era desconhecida na Antiguidade Clássica, Aristóteles dizia que o criminoso sendo um inimigo da sociedade, deveria ser castigado “tal qual se bate em um animal bruto preso ao julgo”.(BOSCHI, 2011, p.90).

De acordo com essa teoria a pena tem que ser imposta por causa do fato, ou seja, pelo fato do indivíduo ter delinquido, pune-se porque foi praticado um crime, pela necessidade de que a culpabilidade do autor seja compensada mediante a imposição de uma pena, e não para evitar nova prática.

Para a teoria da prevenção, pune-se para intimidar e neutralizar a pratica de novos delitos, ou seja, para que o indivíduo não mais peque.

Quando se fala em prevenção, busca-se impedir novos crimes e outras formas de violência, como as não criminalizadas ou as reações informais aos crimes praticados, e com isso fica a ideia de que a intervenção penal só é legitima quando necessária.

A prevenção é qualificada como especial e como geral. Especial, porque com a pena imposta o autor é estimulado a não reincidir, isto é, arrepender-se do que fez, e no futuro, agir conforme a lei. É geral, porque com a pena imposta, o Estado alerta a todos sobre o dever de agir de acordo com a lei.

A pena tem a função positiva e integradora, porque corrige o criminoso e reforça nos demais a autoridade do Estado e a necessidade de se respeitar as leis. Tem também a função negativa, pois ao mesmo tempo em que se castiga o infrator, motiva os cidadãos a não praticarem qualquer crime com a ameaça de pena. A punição serve para alertar o cidadão de que devem evitar o caminho do crime, desse modo, com base na teoria, castiga-se para que a sociedade puna o ofensor e fique alerta e mantenha a confiança no direito.

Existem muitas criticas sobre a teoria da prevenção, pois o propósito é evitar que o criminoso reincida pelo mesmo crime ou venha a cometer outro ilícito, porém essa força intimidativa não passa de um dogma, pois alguns criminosos são habituais, cometendo ilícitos como um modo de vida.

Assim, se a pena fosse eficiente no fator intimidação, os índices de violência e criminalidade, em países que adotam execução capital deveriam ser mínimos, ao contrario do que se observa. A experiência demonstra que a eficácia da sanção está condicionada a qualidade da fiscalização do poder público em sua atuação contra o crime, e não com a severidade da pena.

Na teoria da ressocialização, a pena com a função ressocializadora foi enunciada por Liszt apud (BOSCHI, 2011), na Conferencia de Marburgo, que aconteceu na cidade de Marburgo, Alemanha, no ano de 1529, ao afirmar que o direito penal tem por finalidade não só retribuir com a pena o fato passado ou prevenir novos delitos, mas também corrigir o corrigível e neutralizar ou tornar inofensivos os que não são corrigíveis nem intimidáveis.

A pena sendo preventiva e ressocializadora é dirigida contra o delinquente, e não contra o delito. Correção, intimidação e neutralização, esses são os efeitos imediatos da pena. Correção daqueles que necessitem de correção, intimidação daqueles que não necessitem de correção, e neutralização dos delinquentes não suscetíveis a correção.

No direito brasileiro a teoria ressocializadora veio com a reforma de 1984, que está disposto no artigo 59 do CP e no 1º da Lei de Execuções Penais, naquele mostrando as funções de reprovação e prevenção da pena necessária e suficiente, e neste a criação das condições para a integração social e harmônica do condenado e do internado.

É universal a aceitação de que as penas só se justificam por estarem orientadas com finalidades integradoras, porém vale lembrar que a concepção ressocializadora tende a ver o condenado como o errado, e o Estado com o certo.

As desigualdades sociais apoiam a criminologia radical, quando nega a própria possibilidade de ressocialização nas desiguais e socialmente divididas. A prisão atua como um instrumento de controle, de manutenção e de reprodução do poder pelas minorias sobre as maiorias sem fortuna.

 

Parece-nos claro que a ressocialização pela pena é um direito e não um dever do condenado, constitucionalmente protegido em seu desejo de ser diferente. Desse modo, a eventual recusa ao programa de tratamento não pode ser considerada ilegítima, porque integra o direito de ser diferente, direito de toda sociedade pluralista e democrática deve reconhecer. O tratamento obrigatório supõe, portanto, uma lesão de direitos fundamentais geralmente reconhecidos. ( BOSCHI, 2011, p.99).

 

A ressocialização pela pena é um direito e não um dever do condenado, desse modo, a eventual recusa ao programa de tratamento não pode ser considerada ilegítima. O tratamento obrigatório pressupõe uma lesão aos direitos fundamentais que são reconhecidos.

O ingresso do indivíduo na penitenciaria produz a redução do seu estado inicial, mediante a destruição da sua autoestima. Esse é um ambiente adverso, com relações tensas e impregnadas de desconfiança, não sendo favorável a ressocialização em cárcere.

2.3.2 As funções da pena x Teoria Agnóstica da Pena

Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar, no livro Direito Penal Brasileiro - I, defendem a premissa de que a pena não está cumprindo suas principais funções sociais, quais sejam, a prevenção e a retribuição, fazendo surgir a chamada Teoria Agnóstica ou Negativa.

Verificada a falibilidade das funções declaradas da teoria da pena diante das preponderantes funções reais, não declaradas, o objetivo não é o de fazer surgir uma nova teoria punitiva, mas sim uma teoria negativa ou agnóstica da pena, isto é, uma criação que nasce a partir do fracasso de todas as teorias positivas, em torno de funções manifestas.

Esta teoria se coloca como uma alternativa de reflexão às manifestas funções declaradas não realizáveis da pena, afirmando que a mesma não tem nenhuma função positiva, colocando-a não em um conceito jurídico, mas sim político.

A partir desta concepção agnóstica, vislumbrando que a pena não cumpre suas funções declaradas, mas tão apenas opera infligindo dor e sofrimento, faz-se necessário citar o pensamento de Thomas Mathiesen, reproduzido por Zafaroni e outros, o qual sugere uma “revolução permanente e sem limite”, visando a abolição do cárcere, que pode se materializar em medidas como o melhoramento de condições de vida, ampliação do regime de visitas carcerárias, aumento da constância e do período de saídas temporárias, etc., que valoriza muito mais a indenização das vítimas do que a punição ao condenado, propondo uma inversão da lógica punitiva no que diz respeito a descriminalização, e verificando com mais clareza que os problemas sociais não são resolvidos pela pena de prisão.

Dessa forma, para Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar (2003, p.98), a crise no sistema penal não se encontra em uma teoria punitiva, mas sim na teoria negativa ou agnóstica da pena:

 

 “Deve-se ensaiar uma construção que surja do fracasso de todas as teorias positivas (por serem falsas ou não-generalizáveis) em torno de funções manifestas, concluindo que se adotando uma teoria negativa, é possível delimitar o horizonte do direito penal sem que seu recorte provoque a legitimação dos elementos do estado de polícia próprios do poder punitivo que lhe toca limitar”.

 

Assim, os referidos autores apontam para um conceito ampliado de pena, condizente ao princípio de limitação do poder punitivo, pelo caminho diverso das funções. Ao mesmo tempo em que não concede função positiva a ela, por outro lado é agnóstico quanto a sua função, pois confessa não conhecê-la.

3 SISTEMA PRISIONAL

Na Lei de Execução Penal estão estabelecidas as normas fundamentais que regerão os direitos e obrigações do sentenciado no curso da execução da pena. Constitui-se na Carta Magna dos presos, tendo como finalidade atuar como um instrumento de preparação para o retorno ao convívio social do preso.

Já em seu artigo 1º, a LEP deixa claro que sua orientação baseia-se em dois fundamentos: o estrito cumprimento dos mandamentos existentes na sentença e a instrumentalização de condições que propiciem a reintegração social do condenado.

O objetivo da lei é o de conferir uma série de direitos sociais ao condenado, podendo assim possibilitar não apenas o seu isolamento e a retribuição ao mal por ele causado, mas também a preservação de uma parcela mínima de sua dignidade e a manutenção de indispensáveis relações sociais com a sociedade.

Se fosse efetivada integralmente, a Lei de Execução Penal certamente propiciaria a reeducação e ressocialização de uma parcela significativa da população carcerária atual. No entanto, o que ocorre é que, assim como a maioria das leis que existem no país, a LEP permanece apenas no plano teórico, não tendo sido cumprida pelas autoridades públicas.

A lei deixa bem claro que é pressuposto da ressocialização do condenado a sua individualização, a fim de que possa ser dado a ele o tratamento penal adequado. Já se pode observar aqui então a primeira dificuldade no processo ressocializador do preso, pois devido à superlotação das unidades prisionais torna-se praticamente impossível ministrar um tratamento individual a cada preso.

De acordo com dados disponíveis no site do Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a população carcerária brasileira, no primeiro semestre de 2010 era de 473.626 presos. Com essas informações o Depen norteia os investimentos do Fundo Penitenciário Nacional em políticas públicas voltadas ao sistema penitenciário brasileiro, além de subsidiar estudos e pesquisas acadêmicas ligadas ao sistema de justiça criminal. É possível afirmar que o aumento da população carcerária tem sofrido uma retração nos últimos anos, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução, a expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população. Porém isso ainda não é o suficiente, pois o país ainda possui um déficit de aproximadamente 194.650 vagas.

Ainda de acordo com as informações contidas no site do Ministério da Justiça, o Brasil possui hoje quase 500 mil presidiários, a própria superlotação dos presídios é uma consequência do descumprimento da Lei de Execução Penal, que dispõe em seu artigo 84 que “o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com sua estrutura e sua finalidade”. A lei ainda previu a existência de um órgão específico responsável pela delimitação dos limites máximos de capacidade de cada estabelecimento – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – com a intenção de que fosse estabelecido corretamente um número adequado de vagas de acordo com cada estabelecimento.

Também devido à superlotação torna-se muito difícil efetivar o disposto na lei no que se refere ao trabalho do preso. O Estado, através de seus estabelecimentos prisionais não tem condições econômicas de propiciar e de supervisionar a atividade laborativa dos presos, sendo ainda que, na maioria das vezes, quando essas atividades são oferecidas, elas têm pouca aceitação ou não são devidamente adequadas às exigências do mercado de trabalho, o que acaba dificultando a qualificação do preso.

Outro desacordo com LEP é o fato de que os estabelecimentos prisionais colocam nas mesmas celas os presos provisórios, primários ou que cometeram delitos de menor gravidade, junto aos presos reincidentes e criminosos  de alta periculosidade. Esse é um fator que acaba dificultando recuperação do preso que tem um potencial maior de ser regenerado, em razão de que o convívio em um ambiente promíscuo e cheio de influências negativas causadas por esses criminosos fará com que ele adquira o mesmo pensamento.

A LEP, orientando-se no sentido de que a aplicação da pena deve ser individualizada em relação à pessoa do criminoso, previu a figura do exame criminológico, que tem o objetivo de conhecer a personalidade e de conhecer periculosidade do preso, a fim de determinar em qual grupo social ele deverá ser inserido no curso da execução da pena. O laudo do exame criminológico também se constitui num dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da progressão de regime no cumprimento da pena e também da própria revogação desses benefícios.

Porém, o que se tem verificado é que esses laudos funcionam apenas como cumprimento da formalidade da lei. São todos parecidos, e não avaliam a personalidade do preso.

Outro problema encontrado na Lei de Execução Penal são os excessos ou desvios que ocorrem na execução da pena privativa de liberdade. O artigo 3º da lei dispõe que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. Dessa forma, entende-se que a execução da pena deve reger-se pelo princípio da legalidade, sendo que a prática de ato fora dos limites fixados pela sentença constitui-se em excesso ou desvio de execução.

Assim, verifica-se que o preso durante a execução da pena privativa de sua liberdade, além de não fazer com que se cumpra suas finalidades, são ilegais, pelo fato de incidirem em desvio ou excesso de execução, conforme dispõe a própria Lei de Execução Penal, causando assim um conflito entre o disposto na sentença penal condenatória e ao que efetivamente o sentenciado é submetido durante o cumprimento da pena.

3.1 Novas propostas para eficácia da LEP

Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. Instalada no dia 4 de abril de 2013, o objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984 , mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).

Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.

Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.

Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. O trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.

Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.

 

4 DA RESSOCIALIZAÇÃO

As ações de integração são um conjunto de intervenções técnicas, políticas e gerenciais, que possuem efeito durante e após o cumprimento da pena ou da medida de segurança, com intuito de aproximar o Estado, Comunidades e as Pessoas Beneficiárias, no objetivo de dirimir os impactos do sistema penal.

Partindo desse entendimento, se observa que um bom “tratamento penal” não é somente aquele que abstém a violência física ou que garanta boas condições para o indivíduo. Quando se trata de pena privativa de liberdade deve antes, passar por um processo de superação de conflitos por meio de seus direitos e da recomposição dos vínculos com a sociedade.

Conforme as práticas gerenciais atuais do Departamento Penitenciário Nacional considera-se que os projetos na área de Reintegração Social tem que conter pontos básicos: a formação educacional e profissional dos apenados, internados e egressos do sistema penitenciário nacional, que diz respeito ao processo pelo qual se procura associar a elevação da escolaridade e a educação profissional, com o acesso ao trabalho e à geração de renda, de maneira a preparar o beneficiário para ingresso no mundo do trabalho após o cumprimento da pena privativa de liberdade, principalmente no que concerne à capacitação das mulheres em privação de liberdade; e a assistência ao preso, ao internado, ao egresso e aos seus dependentes faz referência a um movimento de promoção dos direitos dos apenados, internados, egressos, dependentes e familiares, criando condições para que estes possam exercer a sua autonomia. Esse processo deve ser mediado pela inclusão dos beneficiários na agenda das políticas públicas de governo e pelo apoio a ações de instituições públicas e privadas, de caráter permanente, que tenham como objetivo prestar atendimento aos beneficiários, na forma e nos limites da lei: material, jurídica, educacional, social, religiosa e principalmente à saúde ao egresso, após a edição do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário.

O objetivo de toda reinserção é a reabilitação dos ex-infratores para a vida social e a consequente redução da reincidência. Quando o indivíduo sai da prisão e não encontra formas de se sustentar a probabilidade de reincidir é muito grande, então a busca de um novo ilícito é tentadora. Existem ações que dão resultados, são imediatas, logo nos primeiros dias de libertação, como a alimentação, moradia, higiene, locomoção, que se revelam crucial para evitar a reincidência e favorecer a recuperação do ex-detento.

A precariedade de instalações e assistência é o maior problema das prisões. Com tantas deficiências é praticamente impossível a recuperação de todos os detentos, e toda essa falência no sistema penitenciário brasileiro, levou o Conselho Nacional de Justiça a criar o projeto “Começar de Novo”, que tem a participação da sociedade. O projeto “Começar de Novo” foi instituído pela Resolução n. 96/2009, com o objetivo principal de reinserir socialmente o egresso do sistema carcerário no mercado de trabalho. O CNJ entendeu como prioritária a sistematização de ações educativas e laborais, objetivando a reinserção social do preso e daqueles que cumprem medidas alternativas, dando efetividade a LEP.

 

Por isso, ainda que a punição e encarceramento sejam  necessárias para assegurar a proteção e a justiça as sociedades modernas precisam ir além, fazendo o possível para reinserir os condenados no trabalho produtivo, tanto dentro como fora dos presídios.[...] A estratégia de combater a reincidência pela inserção no trabalho tem fundamentos. O trabalho tem-se revelado como um dos fatores mais efetivos para reconstruir a dignidade da pessoa e para sua reintegração na família e na sociedade. Isso vale tanto para o período do cumprimento da pena como para os tempos de liberdade. (PASTORE, 2011, p.31).

 

4.1 Trabalho de reinserção com os detentos

Entre os vários mecanismos que facilitam a reinserção daquele que violou a norma penal no mercado de trabalho estão às instituições de intermediação, que fazem a ponte entre os presídios e as empresas, no sentido de preparar os detentos e os empresários.

Verifica-se no Brasil a existência de muitas instituições que se dedicam exclusivamente para a reinserção desses ex-detentos no trabalho. Grande parte dos casos, esse trabalho está concentrado nas necessidades básicas e imediatas dos que saem das prisões.

Algumas entidades direcionam as suas ações dentro dos presídios nos primeiros dias da libertação. Para isso contam com a ajuda de advogados, psicólogos e assistentes sociais. Existe ainda o trabalho no campo religioso, com sacerdotes e leigos. Essas ações não são feitas somente com os detentos, mas também com os seus familiares.

Há entidades que apesar de não se relacionarem diretamente com as empresas, colocam ex-detentos em atividades produtivas e remuneradas. Estas focalizam nas profissões que se ajustam ao nível educacional dos egressos.

 

CONCLUSÃO

Ao longo do processo histórico, várias foram as Leis brasileiras descortinadas com o finto de propiciar uma melhor relação entre Estado, punição e garantia da ordem pública. Apesar de existir uma Lei de Execução Penal capaz de solucionar os problemas penitenciários, o que ocorre nos estabelecimentos prisionais muitas vezes destoam da funcionalidade e aplicabilidade das normas jurídicas.

São miseráveis as condições em que estão os presos, tendo seus direitos anulados pela falta de estrutura do sistema carcerário. A realidade do sistema prisional brasileiro, confirma o que diz a teoria agnóstica da pena, que se mostra incapaz de exercer a função de ressocialização do infrator para o meio social.

O que se busca é a humanização na aplicação das penas, transformação no e do sistema prisional para que este atinja sua finalidade de ressocialização do preso, pois o acréscimo de sofrimento não previsto em lei não se justifica no cumprimento da pena e nem acrescenta nada ao preso.

 A paz social e a segurança pública não serão alcançadas com a criminalização das condutas ou com o endurecimento das penas. O problema que o Brasil enfrenta hoje é muito mais complexo e advém de vários fatores, inclusive de fatores sociais, econômicos e culturais.

A ineficiência do Estado sobre serviços que devem ser oferecido aos presos dentro do estabelecimento onde estes cumprem suas sentenças como assistência médica, jurídica, social, alimentação, higiene acrescidos de carência de vagas, nas unidades, é um dos fatores geradores da não reabilitação dentro e fora do período de cumprimento de pena.

 A sociedade em contato com o recluso durante o cumprimento de sua pena, certamente mudará seu olhar sobre o mesmo, deixando ele de ser “invisível” a ela e facilitando, assim, sua reinserção na sociedade. Sociedade, esta, que o acompanhou durante seu aprisionamento e colaborou em sua ressocialização, o que é fundamental para a reintegração do preso à comunidade.

 

REFERÊNCIAS

 

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ALVIM, Wesley Botelho.  A ressocialização do preso brasileiro. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2965/A-ressocializacao-do-pr... Acesso em : 23 de agosto de 2015

 

 

BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Traduzido por Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa São Paulo: Martins Fontes, 1999.

 

 

BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 5.ed., ver.atual.e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.

 

 

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

 

 

-----------. Código Penal. Colaboração de Antonio L. de Toledo Pinto, Márcia V. dos Santos Wíndt e Lívia Céspedes. 39. ed. São Paulo: Saraiva 2001.

 

 

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão; tradução por Raquel Ramalhete. Petrópolis, Vozes, 1987.

 

 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume IV. 6. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2010.

 

 

PASTORE, José. Trabalho para ex-infratores. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

 

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2006

 

 

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas – A perda de legitimidade do sistema penal. Rio de Janeiro: Revan, 2001 

 

 

Disponível em :< http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJC4D50EDBPTBRNN.htm> Acesso em: 17 de agosto de 2015.

 

Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/11/29/nova-lei-de-execucao-penal-preve-medidas-para-mudar-sistema-prisional Acesso em: 25 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Advogado, formado na UNINOVAFAPI, especialista em Direito Processual Penal pela Faculdade Internacional Signorelli

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000094
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161221.005761

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE ACORDO COM A LEI Nº 12.403/11

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: aplicação das medidas cautelares de acordo com a Lei nº 12.403/11

 

SAMUEL SILVA BASÍLIO SOARES[1]

 

RESUMO: Este artigo abordou, como ideia central, a presunção de inocência em face das mudanças advindas da Lei 12.403/11, e por consequência, a utilização das medidas cautelares no ordenamento jurídico atual. De início foi abordado à essência do princípio constitucional da inocência, mais especificamente do seu conceito ao momento em que se materializa no processo penal. Em seguida tratou-se das medidas cautelares e do requisito “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis” na prisão preventiva, para enfim analisar a consonância da Lei 12.403/11 com o texto constitucional. Concluiu-se pela importância das cautelares para resguardar o processo penal, que agora com as várias medidas estipuladas no Art. 319 do CPP, transformou a prisão preventiva em “ultima ratio”, tendo em vista subsidiariedade com as outras medidas acautelatórias. O estudo teve como referencial teórico: NUCCI, LOPES JR, OLIVEIRA, CAPEZ, TOURINHO FILHO.

PRESUMPTION OF INNOCENCE: precautionary measures

ABASTRACT: This article has approach as the central idea, the presumption of innocence against the changes brought by the Law number 12.403/11, and therefore the use of precautionary measures in the current brazilian legal system of law. Firstily, was addressed to the essence of the constitutional principle of innocence, specifically his concept of the moment is embodied in the criminal procediments. Then, treated the precautionary measures and the requirement “fumus comissi delicti” and “periculum libertatis” in custody, to analyze the context of Law 12.403/11 with the constitution of The Republic of Brazil. It was concluded by the importance of precautionary measures to protect the criminal procedure, now with the various measures stipules in Article 319 of the Procedure Penal Code, made the arrest on "ultima ratio" in view of subsidiarity with the other precautionary measures. The study was theoretical: NUCCI, LOPES JR, OLIVEIRA, CAPEZ, TOURINHO FILHO.

 

PALAVRAS-CHAVE: Presunção. Inocência. Medida. Cautelar. Lei 12.403/11.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO.  2. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2.1 ÔNUS DA PROVA 2.2 IN DUBIO PRO REO 2.3 PUBLICIDADE ABUSIVA 2.4 PRISÃO PROCESSUAL 3 MEDIDAS CAUTELARES 3.1 LEI 12.403/2011 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS.

1 INTRODUÇÃO

Com a recente publicação da Lei n.º 12.403 de 4 de maio 2011, foram realizadas profundas modificações no Processo Penal Brasileiro, mais especificamente no que concerne as medidas cautelares, e consequentemente, a forma de tratamento do acusado

Na primeira parte do trabalho pretende-se por em foco a presunção de inocência como garantia constitucional do réu e em seguida verificar sua presença marcante no ordenamento jurídico brasileiros, para posteriormente constatar em quais etapas de um processo penal, ela se mostra presente.

Posteriormente, analisa-se a presunção de não culpabilidade em face das noves medidas cautelares contidas no Art. 319 do CPP, sem contar com todas as alterações realizadas no código processo penal, principalmente no Art. 282, com o objetivo de verificar se as alterações foram cruciais para a defesa dos direitos do acusado.

O artigo científico terá como referencial teórico vários autores consagrados, proporcionando uma doutrina confiável e atualizada, além de várias jurisprudências do STF e STJ, as quais demonstrarão como os tribunais mais importantes do país estão tratando o tema em comento.

Assim, pretende-se no presente estudo abordar a existência da presunção de inocência nas modificações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, enfatizando o momento a prisão cautelar como uma medida de “ultima ratio”, subsidiária das novas medidas cautelares, a fim de proteger o acusado do encarceramento antes do transito e julgado.

2 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA         

Um princípio basilar do processo penal, sem dúvidas, é a presunção de inocência, ou se preferir presunção de não culpabilidade, ele garante que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até decisão final, desta forma ninguém poderá ser imputado culpado antes de sentença final condenatória. O Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal é claro e direto: “Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória.”

Pelo explicitado acima é fácil perceber que se trata aqui de uma garantia constitucional, que possui ainda bases na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo XI. Portanto, trata-se de uma regra garantidora do Estado Democrático de Direito, resguardando ao réu o direito de responder o processo em liberdade. Veja-se:

Artigo XI - Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

Assim, podem-se extrair algumas consequências fundamentais para o estudo, primeiro a legitimação do juiz no sistema acusatório – o Brasil adota esse sistema - para exercer duas funções, uma como juiz inquisidor, com poderes de investigação e instrução, e outra como juiz garantidor, justamente para que o devido processo legal e o estado jurídico de inocência não sejam infligidos.

Em seguida, ressalta-se que as regras de tratamento do acusado, devem ser tomadas com a devida proporcionalidade, posto que a intervenção do processo penal acontece sobre um cidadão inocente, devendo cada ato do juiz ser devidamente pensado e motivado, valorando sempre o real resultado de suas ações.

Dentro do processo, se traduz em regras para o julgamento, orientando a decisão judicial sobre os fatos. Indubitável é que as regras de tratamentos do acusado são especiais, posto que a intervenção do processo penal acontece em relação a um inocente.

Suannes (apud LOPES JR, 2006, p. 188), chama a atenção para o fato de que, por aplicação elementar do principio constitucional da isonomia e do ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus, não existem pessoas “mais presumidas” inocentes e pessoas “menos presumidas”, a regra é a mesma para todos, todos são presumidamente inocentes, qualquer seja o fato que nos é atribuído.

Tendo em vista que o processo percorrido pelo réu, do indiciamento até a sentença, é extenso, torna-se necessário a identificação das ocasiões em que Estado de Inocência é preservado. O doutrinador Capez (2010, p.81) é bastante enfático ao dividi-los:

 

O princípio da presunção de inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b)no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida; c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual.

Nesse contexto, merece destaque os seguintes consectários do princípio da presunção de inocência, devidamente enumerados nos itens: 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4.

2.1 Ônus da Prova

Seguindo a ordem cronológica de um processo penal, a inocência do réu é preservada logo de início na inversão do ônus da prova, cabendo à acusação provar os fatos alegados. Da mesma forma afirma Nucci (2008, p. 75):

 

Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidenciem com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu.

Em um caso concreto, no qual a acusação não conseguiu provar os fatos alegados, o Supremo Tribunal Federal entendeu o seguinte:

 

[...] AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Os princípios constitucionais que regem o processo penal põem em evidência o nexo de indiscutível vinculação que existe entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta, de um lado, e o direito individual à ampla defesa, de que dispõe o acusado, de outro. É que, para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais ("essentialia delicti") que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes.
(HC 83947, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00327) (Grifo nosso)

 O ônus da prova na ação penal pública, recai sobre quem acusa, devendo este provar a autoria e materialidade do fato alegado pelo autor da ação. Entretanto existe uma corrente que sustenta a hipótese de caber ao acusado provar causas excludentes da antijuridicidade, da culpabilidade e da punibilidade. Veja-se:

 

No processo penal condenatório oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstancias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstancias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. (MIRABETE, 2002, p.264)

Porém esta tese encontra forte contestação na doutrina, a qual afirma que o denunciado nada deve provar inclusive os fatos que lhe beneficiam como a inexistência de dolo e causas extintivas de punibilidade, visto que no processo penal não pode ocorrer a inversão do ônus da prova, de maneira que se o órgão acusador se abster da obrigação jurídica de provar o alegado, não implica ao réu  demonstrar  sua  inocência.  Nesse sentido Lopes  Jr. (2006, p. 190)  afirma  que:

 

Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que a defesa incumbe a prova de uma alegada excludente. Nada mais equivocado, principalmente se compreendido o dito até aqui. A carga do acusador é de provar o alegado; logo demonstrar que alguém (autoria) praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas de justificação.

Assim, fica evidente, que nas ações penais públicas o órgão acusador tem a obrigação de provar o alegado e não o réu de demonstrar sua inocência, constituindo uma característica inafastável do sistema processual penal acusatório, como retratado no art. 156 do Código de Processo Penal, “A prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, porém facultado ao juiz: [...]”.

Desta forma, cabe ao réu apenas negar os fatos a ele imputados, ou melhor, apenas tem a faculdade de negá-los, pois a não impugnação destes ou mesmo a confissão não leva a presumi-los como verdadeiros, continuando eles como objeto de prova de acusação, visto que a dúvida sobre os chamados fatos da acusação leva à improcedência da pretensão punitiva, independentemente do comportamento processual do réu, em virtude do instituto jurídico da presunção de inocência.

2.2 In Dubio Pro Reo

Em momento posterior com as evidências já apresentadas, o Juiz deve na dúvida, na hipótese de falta de provas sólidas contra o acusado, decidir em “favor rei”, ou seja, não havendo uma certeza da autoria ou materialidade do crime, preservar o cidadão de uma possível sentença injusta, onde os danos causados seriam irreparáveis.

Sobre a questão Nucci (2008, p. 76) ressalta a existência de um princípio derivado da inocência, para ele seria um desdobramento da presunção nos atos processuais, ele diz, “Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantir que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. “

Não obstante, o principio em tela encontra-se positivado de maneira explícita no Código Processual Penal: “Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: [...] VII- não existir prova suficiente para a condenação”.

O acusado, no caso de absolvição pelo inciso VII, do art. 386, do Código de Processo Penal, não precisa provar nada, pois a dúvida sobre os chamados "fatos da acusação" leva à improcedência da pretensão punitiva, independentemente do comportamento do réu.

Para corroborar com este entendimento, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, decidiu-se na ausência de provas necessárias para demonstrar o envolvimento do réu em organização criminosa, o qual em tese afastaria a diminuição de pena, o seguinte:

 

[...]O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo. Precedentes. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar o óbice à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, devendo a fixação do quantum ser realizada pelo juízo do processo de origem ou, se já tiver ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, pelo juízo da execução da pena.

(HC 103225, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe-221 DIVULG 21-11-2011 PUBLIC 22-11-2011 EMENT VOL-02630-01 PP-00144) (Grifo nosso)

Por isso, para que o réu sempre se beneficie da dúvida, é necessário que se harmonize a primeira parte do art. 156 com o arts. 41 e 386, VII, do Código de Processo Penal, exigindo-se do Estado que exerça sua pretensão punitiva, provando que o acusado praticou uma infração penal típica, ilícita e culpável, e, no caso de não lograr êxito nesta imputação, não convencendo o órgão julgador, este deve absolver o réu pelo benefício da dúvida (princípio in dubio pro reo).

De forma sintetizada se diz que a partir do momento em que o acusado – presumidamente inocente – é imputado, não lhe incumbe provar absolutamente nada, ou seja, a inocência do réu deverá ser destruída pelo acusador, sem que o réu não tem nenhum papel nessa destruição. Além do mais, neste mesmo momento, preserva-se outro direito, a prerrogativa do silêncio (nemo tenetur se detegere), e consequentemente o direito de não auto-incriminação. Veja-se:

 

[…] direito de ser presumido inocente (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) e, em consequência, de não ser tratado, pelos agentes do Estado, como se culpado fosse, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806, Rel. Min. CELSO DE MELLO); e (m) direito de não se autoincriminar nem de ser constrangido a produzir provas contra si próprio  (HC 69.026/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 77.135/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - HC 83.096/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ALCANCE E CONTEÚDO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. - A recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a autoincriminação, especialmente quando se tratar de pessoa exposta a atos de persecução penal. O Estado - que não tem o direito de tratar suspeitos, indiciados ou réus, como se culpados fossem, antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória (RTJ 176/805-806) - também não pode constrangê-los a produzir provas contra si próprios (RTJ 141/512), em face da cláusula que lhes garante, constitucionalmente, a prerrogativa contra a autoincriminação. Aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado tem, dentre outras prerrogativas básicas, (a) o direito de permanecer em silêncio, (b) o direito de não ser compelido a produzir elementos de incriminação contra si próprio nem de ser constrangido a apresentar provas que lhe comprometam a defesa […]

(HC 99289, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLIC 04-08-2011 EMENT VOL-02559-01 PP-00075)

Assim, a não-exigibilidade de participação compulsória do acusado na formação das provas é oriundo dos sistemas de garantias publicas instituídas pela Constituição, também expressa no Artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pactos de São Jose da Costa Rica), já devidamente integrado ao ordenamento jurídico.

2.3 Publicidade Abusiva

O princípio da publicidade também precisa ser dimensionado em relação à inocência do réu. É de comum a todos que o processo precisa ser transparente, que tudo, exceto no segredo de justiça, fique registrado perante a sociedade, a fim de evitar abusos e consequentemente injustiças. Desta forma, sempre houve a ideia de que um juízo justo é um juízo cujo seus atos são motivados e expostos para os cidadãos.

Entretanto os tempos mudaram, precisa-se entender que da mesma forma que o segredo é uma antigarantia, a publicidade abusiva também é, pois, com a imprensa globalizada como está, a informação, muitas das vezes inverídicas e infundadas, percorrem o mundo em poucos minutos, denegrindo a imagem de um indivíduo, abrindo feridas, em que caso o acusado seja inocente, dificilmente serão cicatrizadas.

O nobre doutrinador Aury Lopes Jr (2008, p. 192) fala com propriedade, veja-se:

 

Não há como negar que a publicidade realmente prejudicial não é a imediata, mas sim a mediata, pois a natural limitação do local em que são realizadas as audiências (momento máximo da publicidade) ou as tomadas depoimento na polícia só permitem que algumas poucas pessoas assistam ao ato. O grande prejuízo vem da publicidade mediata, levada a cabo pelo meios de comunicação de massa, como o rádio, a televisão e a imprensa crítica, que informam a milhões de pessoas de todo o ocorrido, muitas vezes deturpando a verdade em nome do sensacionalismo.

O importante é entender que a Justiça deve estar alheia à impressa e ao seu sensacionalismo, neste momento preserva-se a presunção de inocência, pois, após o acontecimento de um crime surgem milhares de juízos paralelos, que julgam e condenam em poucos dias, ou até mesmo horas. Assim, não existe dúvida que a exposição massiva dos fatos e dos atos processuais afetam o (in)consciente do juiz e dos envolvidos nele, além de corroborar com  intranquilidade e apreensão pré-existente, o “livre” convencimento passar a ser utópico diante do contaminado estado ânimo do julgador natural.

Ademais, preserva-se também a presunção de inocência no inquérito policial ao ponto em que a lei prever que o mesmo deverá ser sigiloso. A sigilosidade, a priori, funda-se na eficácia da investigação, o vazamento de qualquer informação, sobre o suspeito ou alguma diligência a fazer, poderia prejudicar todo o inquérito. Mas ao ter cuidado na divulgação de informação à impressa, preserva-se a inocência, basta pensar que as provas até ali existentes não tem nenhuma força, pois como se sabe no inquérito policial não há ampla defesa, nem contraditório.

Entretanto, em nenhum momento reprimi-se a atuação da imprensa, ao contrário sabe-se da sua importância para divulgação das informações, contudo, segundo Lopes Jr. (2009, p 195), existe um grande conflito: a importância da comunicação na democracia versus direitos fundamentais, ou ainda, entre o direito de informar (e ser informado) e o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

2.4 Prisão Processual

 O momento prisão processual, um dos enfoques do trabalho, no qual está presente o cerceamento da liberdade do individuo antes do transito e julgado, é um momento crucial de todo o processo, pois, assim como a sentença, merece uma atenção especial do julgador. Como já citado acima, na divisão realizada por Capez, a análise da necessidade da prisão preventiva deve ser observada em conjunto com a presunção de inocência, visto que a decretação de uma preventiva é peça-chave em um processo que busca um resultado efetivo e justo. E por ser a justiça juntamente com a verdade real, uns dos principais objetivos da ação penal, deve-se levar em conta que a preventiva pode ser uma medida causadora de danos, em certos casos irreparáveis.

É de suma importância entender que a aplicação da prisão antes do transito em julgado é apoiada no principio da inocência, ao contrário do que muitos pensam, não se afasta o princípio em tela no momento da aplicação da preventiva. É notável assimilar a ideia que todas as “cautelas” adotadas ao se privar a liberdade de um acusado, resultam para uma decisão justa, cujo seu teor preserva a inocência do réu por ser na ocasião a única saída.

Tendo em vista a complexidade do assunto, torna-se necessário o estudo das medidas cautelares como um todo, no qual a prisão preventiva é uma espécie. Além do mais as mudanças advindas da Lei Federal 12.403 de 2011 trouxeram ao ordenamento jurídico inovações que necessitam de uma atenção maior.

3 MEDIDAS CAUTELARES

As medidas cautelares, que nada mais são que um instrumento do processo na seara penal, possuem peculiaridades que os tornam bem diferente do estudado no processo civil. Muitos processualistas se equivocam ao afirmar a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, como existe nas cautelares civilistas.

No processo penal não há a fumaça do bom direito, não se cogita a existência da pretensão “justa“ do Ministério Público de exercer seu direito, entretanto sabe-se da materialidade de um procedimento contra um cidadão que aparentemente infringiu as normas penais.

 Em vez de se falar em fumus boni iuris, a aplicação de uma medida cautelar no processo penal está ligada intimamente com a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, portanto se trata aqui de fumus comisso delicti, afastando totalmente a utilização analógica do fumus boni iuris. Em seu livro, Introdução Critica ao Processo Penal, Aury Lopes Jr. (2006, p. 200) defende esse posicionamento.

 

No processo penal, o requisito para a decretação de uma medida coercitiva não é a probabilidade de existência do direito de acusação alegado, mas sim de um fato aparentemente punível. Logo, o correto é afirmar que o requisito para a decretação de uma prisão cautelar é a existência do fumus comisso delicti, enquanto probabilidade da ocorrência de um delito (e não de um direito), ou mais especificamente, na sistemática do CPP, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. (Grifos e negritos do autor)

Portanto, nas medidas cautelares, não há o que se falar de “fumaça do bom direito”, a probabilidade da existência do direito de acusar da promotoria não irá nortear a decisão em sua aplicação, pois, seguindo o princípio da presunção de inocência, deve-se ter como base a existência do crime e indícios fortes que indiquem a autoria do réu.

No concerne “periculum in mora”, também se entende pela impossibilidade de sua aplicação como fundamento de uma cautelar, exemplifica-se com a situação de perigo criada pela conduta do imputado, no caso do risco de fuga, em que a possibilidade da frustração do processo torna-se evidente com a eventual liberdade do réu. Assim, evidencia-se totalmente contra com a ideia do perigo da demora do processo, tratando-se aqui de periculum libertatis.

O perigo de fuga é um dos principais fundamentos justificadores das medidas cautelares, pois a possível evasão do acusado tornaria impossível a execução da pena provavelmente imposta. Ressalta-se mais uma vez que é imprescindível um juízo sério, imparcial e principalmente racional, visto que o periculum libertatis deverá ser tratado com a devida importância, devendo ser apresentado na fundamentação um fato claro e de fácil comprovação.

Também se fala em “perigo de liberdade”, quando o acusado atenta contra o devido andamento do processo, ameaçando testemunhas, destruindo provas, ou seja, dificultando de forma geral o trabalho da justiça. Neste caso encontra-se vital aplicação de uma cautelar, a fim de se assegurar o resultado efetivo do processo.

A jurisprudência encontra-se bastante sedimentada tanto no STF como no STJ, sendo que os institutos acima citados são rotineiramente usados por eles, veja-se:

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA.

IMPOSSIBILIDADE. POSTERIORIDADE. CONCESSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM PREJUDICADA.

1. A prisão preventiva é tida como um "mal necessário", somente se justificando quando há elementos que levem a crer que a liberdade do acusado coloca em risco a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública.

2. Destarte, estando presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com a devida fundamentação em relação à garantia da ordem pública, outra solução não há a não ser denegar a ordem.

3. Retificação do voto: A concessão de liberdade provisória ao paciente em 23.9.2011 implica o prejuízo do habeas corpus 4. Ordem prejudicada.

(HC 210.633/CE, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 30/04/2012) (Grifo nosso)

e no Supremo Tribunal Federal também:

 

1. O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado pelo inciso IX do art. 93 da Constituição da República, quando manifestado no decorrer da persecução penal, transmuda-se em garantia do Estado democrático de direito. 2. A prisão preventiva deve ter amparo nos requisitos legais e nos elementos concretos e fáticos dos autos, restando insuficiente a mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A natureza jurídica de medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. [...]. 5. A prisão preventiva é justificável quando circunstâncias revelam situação de fuga do acusado [...] 7. Ordem denegada.
(HC 103460, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-02 PP-00182) (Grifo nosso)

Ademais, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, o juiz no momento de aplicação de uma medida cautelar, terá como ponto de partida a probabilidade da existência de razões positivas, que são elas a conduta típica, ilícita e culpável, havendo que valorar em confronto com as razões negativas ou denegatórias do crime, como a exclusão de ilicitude e culpabilidade. Ressalta-se que é vedada a aplicação de prisão preventiva a quem tiver cometido o fato típico sob alguma excludente de ilicitude.

3.1 Lei 12.403/2011

A Lei nº. 12.403, de 04 de maio de 2011, é um das várias reformas que vem sendo realizadas pontualmente no Código de Processo Penal Brasileiro. Essa mesma lei trouxe inúmeras inovações, sendo elas mais voltadas para a aplicação de medidas cautelares. O Legislador positivou novas medidas cautelares a fim de possibilitar ao julgador tomar outras medidas, menos drásticas, antes de uma possível prisão cautelar.

Antes de vigorar a supracitada lei, pesava-se muito a falta de critérios, o próprio ordenamento jurídico não trazia alternativas ao magistrado, e por consequência a presunção da inocência enfraquecia-se no processo em prol de uma decisão “pro societate”. A utilização desproporcional deste instituto causava injustiças chegando ao ponto extremo dos acusados serem presos preventivamente por um tempo maior do que a pena definitiva.

Eram comum decisões baseadas apenas na Ordem Pública, tanto é que Lopes Jr. (2006, p. 204) traz em seu livro a seguinte decisão: “Homologo o flagrante, eis que formalmente perfeito. Decreto prisão preventiva para garantia da ordem pública (ou conveniência da instrução criminal)”. Tal decisão, desprovida de fundamentação, implicava ao juiz um ato discricionário, ao mesmo que simplório, por ser ao tempo tão simples o cerceamento da liberdade de um cidadão.

Ainda sim, vale salientar que mesmo antes da entrada em vigor da lei, vários doutrinadores como Lopes Jr (2006) já mencionava a necessidade da criação de institutos que resguardassem a efetividade do processo penal, sem violar a liberdade do réu.

Não obstante, Carnelutti (1950) já apontava a existência de outras formas menos onerosas de assegurar a presença do acusado, proporcionais e adequadas a cada situação. Ele dizia que após a quebra da confiança do acusado, perante o chamamento do Estado, é que se podia afastar a presunção de inocência, e consequentemente, aplicação de uma medida restritiva de liberdade.

Prosseguindo sobre o tema, cabe ressaltar que a principal função das cautelares em um processo é resguardar o resultado efetivo do mesmo, não obstante as mudanças aqui suscitadas vieram pra reforçar esse objetivo, mas sem violar, evidentemente, os direitos do réu que é presumidamente inocente. A respeito disto OLIVEIRA (2011) leciona:

 

Embora a Lei 12.403/11 mantenha a distinção conceitual entre prisões, medidas cautelares e liberdade provisória, todos esses institutos exercem a mesma função processual, a de acautelamento dos interesses da jurisdição criminal.

Frente ao caráter de exceção, a prisão só será aplicada quando não forem cabíveis as demais medidas cautelares, o que demonstra a preocupação de evitar o excesso de prisões antes do transito e julgado. Agora não existem mais prisões cautelares, a não ser a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89). Portanto, não existe mais a prisão administrativa e também não se pode mais exigir que o réu seja recolhido à prisão para ter o direito a apelação.

De acordo com artigo 319 do CPP, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, nove medidas cautelares diversas da prisão. Essas medidas acautelatórias podem ser tidas como um meio termo com o fim de impedir a sensação de impunidade, bem como não permitir que a pena seja executada provisoriamente. Veja como a lei alocou cada uma delas:

 

Art. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: 

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 

IX - monitoração eletrônica. 

Desta forma, o legislador possibilitou ao magistrado várias formas de se alcançar o resultado efetivo do processo sem privar a liberdade do acusado, pois antes não se tinha muitas alternativas, e logo, a prisão preventiva era a cautelar mais usada.

A respeito do tempo de sua aplicação, diferentemente de como era antes, onde o Código de Processo Penal omitia-se, agora, de acordo com art. 282, estas medidas podem ser usadas até mesmo antes da ação penal, ou seja, no momento inquérito policial.

 

Art.282 As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; 

II – adequação da medida a gravidade do crime, circunstância do fato e condicões pessoais do indicado ou acusado (Grifo nosso)

Entretanto é necessário se fazer uma ressalva, pois, fala-se da aplicação do princípio da presunção de inocência como um dos pilares das alterações, e aplicar uma sanção antes, ou até mesmo durante o processo penal, deve-se ser feito com muito cuidado, em concordância com todos os requisitos estipulados pela própria lei.

Assim, as medidas cautelares não poderão ser aplicadas pela discricionariedade do magistrado, uma vez que o legislador elaborou no artigo 282, no inciso II, algumas exigências para sua aplicação.

Além do mais uma forma de evitar excessos será a observância do princípio da proporcionalidade (Utilidade,Necessidade), um princípio fundamental das medidas cautelares, devendo sempre nortear as decisões dos juízes.

Salienta-se ainda que além dos requisitos explícitos na lei, outros são fundamentais como por exemplo, a instrumentalidade das medidas cautelares, prova da existência do crime, indícios da autoria, princípio da presunção de inocência, o risco que pode apresentar a liberdade do acusado, o princípio da liberdade, a excepcionalidade das medidas cautelares, o princípio da intervenção mínima e a relação custo-benefício.

Na sua obra sobre Prisão e Liberdade, Nucci (2012), aborda com propriedade o assunto:

 

Para o estabelecimento das novas medidas cautelares, criam-se dois critérios básicos: necessidade e adequabilidade. Sob o manto do primeiro, deve-se verificar a indispensabilidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou para instrução criminal, alem de servir para evitar a pratica de infrações penais. Sob o segundo, atende-se a gravidade do crime, circunstancias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Sem dúvidas as alterações cominam em um juízo mais justo pautado na real situação do acusado, pois agora, aplicação de uma prisão preventiva será devidamente fundamentado, levando-se em conta todos os aspectos acima transcritos.

No que concerne a prisão em flagrante, a mesma deixa de ter o significado de presunção de culpabilidade, não podendo mais ser automaticamente convertida em prisão cautelar. Somente poderá ser convertida em prisão preventiva, em decisão devidamente fundamentada quando presentes os requisitos contidos no artigo 312 do CPP e a demonstração inequívoca – como já explicado em tópico anterior - do "fumus commissi delicti", exteriorizado na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do "periculum libertatis". 

Com a nova lei, a prisão em flagrante será imediatamente submetida ao juiz, colocando-se Princípio da Jurisdicionalidade em primeiro plano, resguardando assim o Princípio do Devido Processo Legal. O Juiz poderá também relaxar o flagrante da prisão ilegal, ou libertar o indivíduo e aplicar, cumulativamente ou isoladamente algumas das cautelares do Art. 319. O Art. 310 assim diz:

 

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quando o legislador quis dizer, “e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão”,  ele atribuiu à prisão preventiva o caráter de medida de "ultima ratio", ou se preferir de  “extrema ratio”. Com isso, deverá se evitar o encarcerização provisória, tendo em vista principalmente que o cárcere brasileiro não é exemplo pra nenhum país. De acordo com essa linha de pensamento Lopes Jr. (2006, p. 205) preceitua:

 

não há nenhum exagero no nível de exigência que estamos sustentando, pois exagero sim é a violência real, concreta, de aplicar-se uma pena antecipada, sem processo e sem sentença, a ser cumprida numa delegacia de polícia ou estabelecimento carcerário, em condições subumanas, de superlotação e com seríssimos risco de vida.

Ademais, o próprio legislador, ciente da realidade carcerária do Brasil, e desta forma, resguardando o estado de inocência do réu, estipulou no art. 300 do Código Processo Penal os seguintes termos: “As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal”.

Nota-se que o trabalho apresentado pelo Professor Aury Lopes Jr., já em 2006, abordava a necessidade de soluções para a não ocorrência de prisões processuais com frequência, e na época cravou o seguinte:

 

Existem outras formas menos onerosas de assegurar a presença do acusado, proporcionais e adequadas à situação. Em caso de violação desses deveres, demonstrando a intenção de fugir, teríamos uma prova valida e suficiente para se falar em prisão decorrente do perigo de fuga.­­­­­­

Para corroborar com esse entendimento, o art. 282 §6, reforça a ideia da prisão preventiva como ultimo recurso: ”Art. 282 [...] § 6o  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.

Nucci (2012), ao elencar pontos positivos da lei, faz uma abordagem bastante pontual sobre o assunto:

 

“Outro ponto positivo da nova lei é apresentar a prisão preventiva como ultima ratio (ultima opção), primando pelo respeito aos direitos e garantias individuais, de acordo com o princípio penal da intervenção mínima. Eis mais um contato entre princípios penais e processuais: a prisão preventiva, tanto quanto a lei incriminadora, passa a ter conotação de subsidiariedade (§§ 4 e 6 do art. 282)”

Então a prisão preventiva é medida subsidiária, portanto aconselha-se a não ser decretada sem que antes tenha sido imposta uma medida cautelar alternativa. Ressalva-se que inaplicável as medidas cautelares mais brandas, nada impede do juiz aplicar de início uma prisão preventiva.

4 CONSIDERACOES FINAIS

Desta forma conclui-se que a presença da presunção de inocência no Código Processual Penal Brasileiro é evidenciada em três momentos, primeiro no ônus das prova, restando à acusação incriminar o réu, em segundo no momento da avaliação da prova, devendo o juiz decidir, na dúvida, em “favor rei”, e por último, uns principais focos do trabalho, no curso do processo penal, na forma de tratamento do acusado, em especial no que concerne à análise da necessidade da prisão processual.

As mudanças introduzidas pela Lei 12.403/2011, em especial as nove cautelares, consagram o principio constitucional da presunção de inocência, pois  agora, possibilita-se ao julgador várias medidas coercitivas brandas para se evitar a encarcerização réu. A rigor, agora, há duas modalidades de cautelares, as prisões e as medidas cautelares diversas da prisão.

Portanto percebe-se que a nova Lei trouxe um grande avanço ao direito processual penal, pois ao definir critérios para sua aplicação, adequou a medida acautelatória de prisão ao texto constitucional, respeitando o princípio da presunção de inocência e evitando, consequentemente, qualquer aplicação de prisão injusta.

Assim, a reforma trazida pela Lei n.º 12.403/11, foi de grande valia ao processo penal, tendo em vista principalmente a valoração da inocência do réu, colacionando à prisão preventiva um caráter excepcional, pautado na necessidade ou na indispensabilidade da providência, a ser demonstrada na fundamentação do juiz.

Entende-se, portanto, que o instituto da prisão cautelar, o qual já foi em muitos casos injusto e desnecessário, deve ser fincado também no principio da proporcionalidade, devendo ser tomados os devidos cuidados na sua aplicação, caracterizando-o, desta forma, como a “ultima ratio”, uma medida subsidiária das outras cautelares.

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BRASIL. Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Brasília, 4 de maio de 2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm>. Acesso em: 6 jun 2012.

 

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SUANNES. Adauto. Os fundamentos éticos do devido processo penal. São Paulo: RT, 1999.

 

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. São Paulo: Saraiva, 2005.

 

[1]  Advogado, formado na UNINOVAFAPI, especialista em Direito Processual Penal pela Faculdade Internacional Signorelli

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000094
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161222.005760

A INFILTRAÇÃO POLICIAL DA LEI 12.850/13: A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE INFILTRADO

O presente artigo traz um breve esclarecimento sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.850/13, no tocante aos meios extraordinários de investigação e obtenção de prova no âmbito dos crimes relacionados com organizações criminosas. Busca analisar as diversidades enfrentadas pelo Poder Público na apuração e repressão de infrações penais praticadas por grandes corporações criminosas, e os métodos desenvolvidos pelos agentes de polícia para colher informações que levem ao desfazimento do organismo criminal. As técnicas de apuração penal introduzidas pela recente Lei nº 12.850/13 são instrumentos aptos a desvencilhar os desafios de investigação e persecução criminal desses organismos criados para a prática de crimes. É nesse diapasão que surge a técnica da infiltração policial, modalidade investigativa extraordinária regulada pela nova lei das Organizações Criminosas e objeto de estudo do presente trabalho, juntamente com a análise técnico-jurídica da responsabilidade penal da figura do agente infiltrado.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000093
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161208.005730

DENÚNCIA GENÉRICA E VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA

O presente artigo traz um breve esclarecimento sobre a denúncia, sua função para o processo penal e seu importante papel na garantia dos direitos fundamentais do homem e na limitação do poder Estatal. O objetivo desse estudo é demonstrar as implicações que uma peça acusatória elaborada de forma genérica acarretam para o acusado, prejudicando o regular desenvolvimento do procedimento acusatório e, em última análise, a administração da justiça. A abordagem do tema leva em consideração entendimentos doutrinários e traz o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão, inclusive sobre a distinção entre denúncia genérica e denúncia geral. Em conclusão, traça-se um paralelo entre a atuação do Poder Público na persecução penal e a observância dos princípios constitucionais processuais, em especial, a ampla defesa e o devido processo legal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000093
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161201.005672

PRAZO DO INQUÉRITO EM CRIME HEDIONDO ESTANDO O INDICIADO EM PRISÃO TEMPORÁRIA

O presente trabalho tem por objetivo discutir qual o prazo para conclusão do inquérito policial, no qual o indiciado é investigado por crime hediondo ou equiparados, e esteja preso em razão de decretação de prisão temporária, pois a Lei 8.072/90 dispõe em seu artigo 2°, § 4°, que aquela segregação poderá durar até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, o que conflita com o prazo para conclusão de inquérito policial disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000086
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160726.005459
Autor(es): 

MEIOS DE PROVA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ NO CTB

O objetivo geral do presente trabalho tem como finalidade trazer os meios de comprovação da embriaguez nos delitos de trânsito. Passa-se a uma análise da evolução legislativa de da pormenorização das vias de se atestar a capacidade psicomotora do condutor de veículo automotor.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000086
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160726.005456
Autor(es): 

NOVOS MECANISMOS E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA A MULHER NO ESTADO MARANHÃO

RESUMO

 

 

Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, ao Estado não se permitia à invasão da privacidade e da intimidade das pessoas, o que somado a outros fatores contribuiu para o expressivo aumento da violência em âmbito doméstico e familiar. O medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem seus agressores, principalmente por se tratar, na maioria das vezes, de pessoas muito próximas, como: maridos, companheiros, namorados, pais, irmãos, filhos. A violência doméstica (explícita ou velada, literalmente praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou natural) é problemática que se alastra, vitimando fatalmente inúmeras mulheres; deixando cicatrizes em muitas outras e, fixando marcas incicatrizáveis no psicológico de tantas outras vítimas. É fato criminoso que vem destruindo a vida de muitas famílias no Brasil e no mundo e, crescido assustadoramente nos últimos anos; chamando à atenção de estudiosos e das autoridades competentes. Conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.340/2006, a violência doméstica e familiar, abrange toda espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher (vítima certa), num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e de dano moral ou patrimonial. Incluem-se entre os atuais mecanismos de controle (previstos na Lei 11.343/2006 e CPP) destas tipologias criminosas: medidas preventivas, protetivas e cautelares; sendo as duas últimas medidas aplicáveis nas situações de evidente perigo e vulnerabilidade da vítima (art. 8º da lei supra). Somam-se, a Lei Maria da Penha, na defesa e tutela dos direitos da mulher, novos diplomas legais (Lei 12.403/2011, Lei 11.105/2015, outras), que só vêm a reforçar a rede de proteção à mulher. Unem-se a este propósito, o experimento com novas ferramentas tecnológicas e digitais (aplicativos e dispositivos eletrônicos) realizado por um número significativo de capitais e regiões metropolitanas do Brasil; como mais uma alternativa na redução e/ou erradicação dos casos em referência no país e, cujo os resultados já tem se mostrado bastante positivos. Razão, porque, cogita-se o experimento no Estado do Maranhão, como opção moderna, inteligente, eficaz e de baixo custo, no controle e combate aos crimes que envolvam violência doméstica e contra mulher no Estado.

 

Tipo de Trabalho: 
Monografia
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000096
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20161228.005374

O PANORAMA DAS NULIDADES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Objetiva-se com o presente artigo apresentar os conceitos de nulidades no Processo Penal brasileiro, a partir do posicionamento de relevantes doutrinadores, bem como discutir a respeito das espécies de nulidades (absoluta e relativa), atos inexistentes e irregulares. Pretende-se também expor os princípios norteadores das nulidades, em consonância com o Código de Processo Penal, a doutrina e jurisprudência pátria.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000083
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160518.005355

CARÁTER SIGILOSO E VALOR PROBANDI DO INQUÉRITO POLICIAL

O artigo em pauta elenca os principais aspectos sobre o que a doutrina e jurisprudência tem apontado como importantes sobre o o caráter sigiloso do inquérito policial, bem como sobre o seu valor probatório. Serão abordados apontamentos sobre o art. 20 do Código de Processo Penal.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000006
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2011
Nº Certificado: 
20161215.005743
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