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PARÂMETROS NACIONAIS DO DESENVOLVIMENTO CURRICULAR DA EDUCAÇÃO HISTÓRICO-AMBIENTAL PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO URBANÍSTICO

O que se pretende na pesquisa ora realizada é demonstrar que, embora inexistente previsão específica acerca do tema, a educação histórico-ambiental encontra-se amplamente tutelada pela legislação educacional em vigor. Utilizando métodos de abordagem dedutivo, através de conceitos doutrinários e princípios legais, observou-se a educação ambiental no Brasil está alicerçada na Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA, a Lei Federal nº 9.795 de 1999. A Constituição Federal de 1988 – CF/88 previu de forma ampla a preservação do meio ambiente, e tanto a Carta Magna quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei Federal nº 9.394 de 1996, trataram de estimular o ensino da história e a difusão cultural nacional. Assim, utilizando como técnica de pesquisa a documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica, é realizado um estudo de viabilidade de aplicar as normas vigentes para que sejam tornados práticos os conceitos de proteção ao patrimônio ambiental urbanístico, ainda que nenhuma legislação atualmente vigente tenha inserido em seus princípios a obrigatoriedade da educação histórico-ambiental.

 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000115
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20171116.006209

A POLUIÇÃO SONORA NO ORDENAMENTO JURÍDICO

O trabalho dedica-se a elucidar as características da poluição sonora, alertando sobre os seus efeitos nocivos, bem como faz uma análise da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência. Busca-se elucidar os seus limites legais, bem como os instrumentos jurídicos que controlem ou limitem essa espécie de poluição. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000110
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2017
Nº Certificado: 
20170814.006054

A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE: UM DIÁLOGO A PARTIR DA HUMANIZAÇÃO DO CUIDADO

Este estudo propõe-se refletir acerca da humanização do cuidado, em especial por meio das práticas profissionais realizadas pelos profissionais da medicina. Para tanto, realizou-se um estudo documental no campo da legislação, doutrina e artigos científicos. Dessa forma, compreendendo a necessidade de promover a humanização do cuidado na relação médico-paciente, questionou-se, inicialmente, a formação acadêmica dos profissionais da medicina e, em um segundo momento, realizou-se uma reflexão acerca dos princípios da bioética que circundam a relação médico-paciente, assim como demonstrou-se a necessidade da humanização do cuidado na relação médico-paciente. Pretende-se, por fim, evidenciar não apenas que as práticas humanizadas do cuidado precisam ser compreendidas pelos profissionais da medicina como uma forma de promoção da dignidade da pessoa humana, mas, em especial, como meio capaz de assegurar o direito à saúde e, especialmente, o direito à cidadania dos sujeito-paciente.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000088
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2016
Nº Certificado: 
20160913.005513

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLÊNCIA DE GÊNERO. REFLEXÕES À LUZ DA RECENTE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com a atenção voltada a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Mandado de Segurança no 2097361-61.2015.8.26.0000, de 08 de outubro de 2015, pretende-se, por meio deste trabalho, retomar a questão da violência doméstica e da violência de gênero, ambas, ora, inegavelmente insertas no contexto da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Referida decisão, da 9a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo Relatora a Desembargadora Ely Amioka, decidiu, por maioria de votos, valendo-se do método de interpretação extensiva e à luz do princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana, aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da mencionada Lei, à impetrante, transexual feminina, que se viu agredida no ambiente doméstico por seu namorado. O ponto crucial da temática que se coloca em evidência é identificar a quem se destina a Lei Maria da Penha e qual é seu fundamento jurídico.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000075
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Nº Certificado: 
20151104.005046

BIOTECNOLOGIA: REFLEXÕES ÉTICAS E JURÍDICAS COM ÊNFASE À REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Busca-se, neste trabalho, refletir sobre o avanço da biotecnologia que prioriza a liberdade científica, como verdadeiro impulso à investigação de novas formas, meios e técnicas de combate a moléstias, proporcionando maior eficiência no tratamento destas, minimizando o sofrimento e representando, em larga escala, um facilitador para o nascimento de seres humanos. Contudo, é preciso investigar se há ética em tais condutas e, sobretudo, se há restrições normativas a serem observadas a fim de prestigiar, de outra banda, a liberdade e autonomia individuais. Preocupa-se neste ensaio identificar como nosso ordenamento jurídico enfrenta o (aparente) entrechoque entre as liberdades científica e privada, dando relevo, dentro do universo da biotecnologia, à reprodução humana assistida, especialmente em razão da matéria alusiva a seleção de embriões como método eficiente de combate a determinadas anomalias.

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Status: 
Publicado
Edição da Revista: 
000074
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2015
Nº Certificado: 
20151030.005043
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