O Dogma da Vedação ao Retrocesso Ecológico: A Valoração do Preceito do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A proibição do retrocesso deve atuar como uma garantia constitucional do cidadão contra a ação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, no intuito de conferir proteção aos direitos fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Trata-se de corolário que objetiva robustecer a tábua principiológica do direito ambiental, consagrando, por consequência, plurais e complexos instrumentos que objetivam salvaguardar o meio ambiente, em suas diversas facetas (natural, artificial, cultural e laboral), a fim de assegurar a concreção dos corolários do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da dignidade da pessoa humana. Assim, Nesse contexto de desafios das metas de desenvolvimento para todos os seres vivos, a tutela jurisdicional-inibitória do risco ambiental, que deve ser praticada pelo Poder Judiciário Republicano, como instrumento de eficácia dos princípios da precaução, da prevenção e da proibição do retrocesso ecológico, como no caso em exame, no controle judicial de políticas públicas do meio ambiente, a garantir, inclusive, o mínimo existencial-ecológico dos indivíduos atingidos diretamente e indiretamente em seu patrimônio de natureza material e imaterial, neste sentido, visando garantir a inviolabilidade do direito fundamental à sadia qualidade de vida, bem assim a defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, em busca do desenvolvimento sustentável para as presentes e futuras gerações. 

Tipo de Trabalho: 
Artigo
Edição da Revista: 
000041
Volume da Revista: 
01
Ano: 
2013
Data de Envio: 
16/05/2013
Status: 
Publicado
Data de Publicação: 
17/09/2013
Nº Certificado: 
20130516.001023

Texto inserido no site Revista Científica Semana Acadêmica
ISSN 2236-6717 em 17/09/2013.

Revista Científica Semana Acadêmica - ISSN 2236-6717
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Nomas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
VERDAN, Tauã Lima.. O DOGMA DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: A VALORAÇÃO DO PRECEITO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. Revista Científica Semana Acadêmica. Fortaleza, ano MMXIII, Nº. 000041, 17/09/2013.
Disponível em: http://semanaacademica.org.br/o-dogma-da-vedacao-ao-retrocesso-ecologico-valoracao-do-preceito-do-meio-ambiente-ecologicamente.
Acessado em: 25/10/2014.