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A ANENCEFALIA E SUA IMPLICAÇÃO NO ABORTO E A QUESTÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO.

Tipo de Trabalho 

Artigo

Esse artigo aborda a anencefalia no seu contexto histórico e suas implicações no crime de aborto em relação a sua atipicidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 54 que deu interpretação conforme a Constituição dos artigos 124, 126, 128 I e II do Código Penal e também a questão do direito sucessório destacando a legitimidade para suceder do feto anencéfalo.