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A APLICAÇÃO DA LEI PARA QUEM PRATICAR MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O artigo versa acerca da proteção animal e o combate à prática de maus-tratos contra animais, com o intuito de conscientizar, através do ordenamento jurídico, que essa prática não pode mais ser tolerada na sociedade. Este tema se revela de grande importância, pois os animais são passáveis de direitos, que serão abordados pelo Projeto de Lei nº 27/2018, aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.833/2011 e a Lei nº 9.605/1998. Além disso, o tema refere-se à prática de diversos tipos de crueldades praticadas contra os animais diariamente. Nesse sentido, é de suma importância a denúncia contra aqueles que praticam maus-tratos, para que possam ser punidos conforme é previsto na lei, e para que a autoridade policial possa combater tais práticas cometidas contra os animais. Esta pesquisa se dá pelo método exploratório, com a abordagem qualitativa descrevendo a complexidade do problema e a interação de variáveis, através do método indutivo que corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas. Do ponto de vista dos procedimentos técnicos, será elaborada pesquisa bibliográfica, por meio de doutrinas, artigos, sites.