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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

A autoridade policial é a primeira a conhecer o ilícito penal, cabendo-lhe, discricionariamente, aferir a tipicidade da conduta delituosa, sempre atuando com cautela e prudência. Isto posto, essa pode instaurar, ou não, procedimento necessário para investigar a suposta infração cometida, devendo fundamentar suas decisões e observar a medida mais adequada ao caso concreto. Em contrapartida, o Direito Penal, em conformidade com o princípio da intervenção mínima, destina-se a punir delitos efetivamente relevantes, especialmente face à aplicação do princípio da insignificância. Apesar de ser um princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, este tem sido amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância, frente ao inquérito policial, como meio de tornar o sistema penal mais eficaz e resguardar os direitos constitucionais de cada indivíduo e o direito à liberdade do cidadão.