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ASPECTOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O trabalho em questão “aspectos da desapropriação indireta” demonstra o quão grave é esta modalidade de expropriação da propriedade particular. Baseada em uma legislação que dá amplos poderes ao Estado que se não for bem planejada pode ser utilizada como forma de usurpação do direito constitucional de propriedade. Baseado numa pesquisa bibliográfica, o presente trabalho demonstra que, infelizmente, a legislação e a jurisprudência pátria asseguram ao Poder Público a utilização de tal modalidade de desapropriação. Enfoca, ainda, questões processuais atinentes à ação de indenização, que é o único recurso utilizado pelo ex-proprietário que teve a sua propriedade expropriada pela administração pública.