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ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O ato de assistência e salvamento nas águas jurisdicionais brasileiras (AJB) é um assunto de extrema importância e que deve ser amplamente divulgado devido às contenções ou abrandamentos que possa proporcionar a possíveis consequências de sinistros ocorridos nesta região. Será abordado neste trabalho o fato de que apesar de ser uma atividade coordenada e controlada pelo Ministério da Marinha, o salvamento pode ser delegado a Órgãos do Município, Estado e Federais, bem como, através de concessão, a particulares. Porém, cabe ressaltar que, mesmo ocorrendo tal delegação ou concessão supracitadas, é do Armador ou Responsável pela embarcação, coisa ou bem que apresente algum risco a terceiros ou ao meio ambiente, tomar as providências necessárias para anular ou minimizar tal risco e, caso se concretize, pelas consequências sobre terceiros ou meio ambiente. Por isso, cada vez mais se torna necessário a divulgação de tais informações, para que, na medida do possível, tenha-se um pelo menos um ponto de partida sobre que atitudes devem ser tomadas num momento de emergências no mar.