Back to top

A COMPATIBILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO DO PIAUÍ COM OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho apresenta informações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi estabelecida com a intenção de estipular normas gerais dirigidas para a responsabilização dos gestores com relação as finanças públicas, impondo, assim, que a legislação correlata estabelecesse limites com os gastos públicos na União, no Distrito Federal, nos Estados e Municípios, criando, então, um equilíbrio orçamentário e financeiro. Além de expor sobre a resolução do Senado N° 40 de 2001, que estabeleceu um limite que os Estados podem contrair da Dívida Pública Consolidada. Tal resolução teve seu primeiro ano de vigência em 2018, com o objetivo de adequar as dívidas consolidadas dos entes públicos, mostrando, assim, sua extrema relevância para que os órgãos públicos exerçam o devido controle em conformidade com os limites impostos pela legislação. Nesse sentido, este trabalho de conclusão de curso vem trazer uma análise documental e bibliográfica sobre a Dívida Consolidada do Estado do Piauí no ano de 2018, a fim de demonstrar a sua conformidade com o limite estabelecido pela resolução de número 40 do Senado Federal. Busca, ainda, apresentar como a transparência permitiu uma maior divulgação dos gastos do Estado do Piauí, contribuindo, então, para um controle mais acirrado dos gestores para com os Gastos Públicos.