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DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA AO EFETIVO CONTROLE SOCIAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a importância da transparência nos dados públicos, partindo da participação popular ao efetivo controle social da administração pública. Esse trabalho contribui para uma análise das ferramentas de controle, bem como do papel do cidadão no planejamento, gestão e fiscalização das políticas públicas. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e exploratória. Discutimos os principais aspectos relacionados a promoção da transparência na administração pública mediante a implementação dos principais avanços normativos como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Transparência. Por fim, busca-se identificar os fatores que promovem e os que limitam o controle social da função administrativa do Estado.