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DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET: O CONTRASSENSO EXISTENTE ENTRE SUA NATUREZA DE DIREITO FUNDAMENTAL E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o acesso à internet enquanto direito materialmente fundamental e sua estreita relação com os demais direitos pertencentes a esse rol, isso sob a ótica da crescente e contraditória “desdemocratização” do uso dessa tecnologia, especialmente no território nacional. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com o uso de referências teóricas, como livros, artigos científicos e dissertações e de dados oficiais publicados na internet. Neste, buscou-se compreender a origem dos direitos fundamentais, dando-se destaque aos de primeira, segunda e terceira dimensão, pois são os que mais se relacionam com o objeto em estudo. Identificou-se o posicionamento da Organização das Nações Unidas (ONU), que entende ser o acesso à rede digital um direito fundamental e que por isso deveria ele ter seu teor não só preservado, mas amplamente estimulado. Examinou-se, assim, no cenário mundial e nacional a fim de se perceber se é posto em prática o incentivo à acessibilidade online e, se não, quais são os fatores - principalmente nacionais - determinantes para isso, bem como são os efeitos da marginalização digital decorrente. A partir da análise dos dados consultados, concluiu-se que existe um contrassenso mundial, especialmente no Brasil, sobre a acessibilidade da rede digital, pois, ao mesmo tempo que é formalmente incentivado o desenvolvimento de tal tecnologia, material e silenciosamente, vêm sendo impostas mais restrições e empecilhos - sobretudo de ordem fiscal - ao uso da internet, o que mostra uma afronta direta ao seu caráter de direito fundamental ora considerado.