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DIREITO PENAL: TAXATIVIDADE LEGAL DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA SUCESSÃO PROCESSUAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA

Tipo de Trabalho 

Artigo

A taxatividade legal da sucessão processual na ação penal privada é um tema pouco discutido ou de muita controvérsia, devido sua pouca aplicabilidade, mas tem caráter objetiva em lei, sem muita possibilidade de interpretação, por estar clara e concisa. A referida sucessão se dá em casos de morte do ofendido ou quando declarado sua ausência por decisão judicial, onde o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge; ascendente; descendente ou irmão, nesta ordem, a pergunta é, pode-se afirmar que existe uma ordem de preferência na substituição processual na ação penal privada? O objetivo é demonstrar que existe uma ordem de preferência e que esta ordem esta prevista em lei e é taxativo segundo a maioria da doutrina, este estudo possui uma abordagem qualitativa, com objetivos de estudo exploratório e delineado em estudo de casos, na circunscrição de Porto Velho, submetidos à apreciação do comitê de ética em pesquisa da faculdade São Lucas. O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a taxatividade da sucessão processual em caso de morte do ofendido ou declaração de sua ausência por decisão judicial em ações penais privadas e que nessa sucessão existe uma ordem de preferência entre seus legitimados, ordem essa taxativa segundo a maioria da doutrina e a Lei.