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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NAS DEMISSÕES POR JUSTA CAUSA EM CASOS DE EMBRIAGUEZ

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo possui como objetivo analisar a dispensa discriminatória do empregado acometido da doença do alcoolismo, esclarecendo que nesse caso, sob a ótica da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, não opera à aplicação do art. 482, alínea f, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da rescisão contratual pelo empregador em situação de embriaguez habitual ou em serviço. A conduta de demitir por justa causa é recorrente e banalizada, visto o amparo jurídico concedido, portanto, não é dada a devida atenção e adoção de medidas adequadas que visem resguardar o direito dos empregados, configurando a violação dos princípios da igualdade e da não discriminação. A abordagem do estudo é qualitativa, com o objetivo descritivo e analítico, e delineamento bibliográfico, prosperando a coleta de informações que proporcionaram o desenvolvimento do objeto desse estudo.