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DO BRASIL IMPÉRIO AO INÍCIO DO SÉCULO XX: UMA VISÃO LUSO-BRASILEIRA DO SURGIMENTO DAS PRIMEIRAS LEIS LABORAIS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho procura delinear a evolução histórica da criação das primeiras leis trabalhistas em Portugal e no Brasil, contextualizando estas no panorama internacional da autonomização do Direito do Trabalho. Ramo recente no ordenamento jurídico mundial, o Direito do Trabalho evolui interligado com os fenómenos sociais, políticos e económicos surgidos com a Revolução Industrial, particularmente, com a denominada Questão Social.  A legislação trabalhista produzida por Portugal e Brasil, particularmente no início do século XX, é reflexo dessa evolução, contribuindo simultaneamente para a sua consolidação. Resposta à conjetura internacional e nacional do século XX, as primeiras Repúblicas e os Estados Novos subsequentes, vão introduzir copiosa legislação trabalhista. Assim, a obtenção de direitos laborais sofre, em Portugal e no Brasil, notável contributo dos regimes republicanos, sob influência de diretrizes internacionais. Processo que prossegue com os regimes autoritários, incorporados na solução corporativista protagonizada. A legislação produzida neste período fez história e tornou-se um marco no desenvolvimento do Direito do Trabalho, cimentando uma mudança conceitual das funções do Estado, a que correspondeu uma notória melhoria de condições laborais e de proteção do trabalhador. O que nos permite considerar a importância assumida pelo recente ramo do Direito do Trabalho.