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FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR APÓS REFORMA TRABALHISTA INSERIDA PELA LEI Nº 13.467/2017

Tipo de Trabalho 

Artigo

A reforma trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, trouxe grandes mudanças para a relação empregado e empregador, com a inserção de novas modalidades de trabalho e possibilidade de flexibilização de direitos trabalhistas, onde o negociado prevalecerá sobre o legislado. Não obstante a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente as mudanças sociais, devemos analisar as alterações com cautela, haja vista as sérias imperfeições constantes nessa Lei, que geram insegurança jurídica que afeta toda a sociedade trabalhadora. A relativização do princípio basilar do Direito do Trabalho, de proteção do empregado, operada pela reforma trabalhista importa em verdadeira lesão aos direitos destes, o que é um retrocesso da legislação. Chega-se a conclusão de que a autonomia de vontade das partes não será plenamente respeitada onde um dos lados da relação é hipossuficiente, não há igualdade nessa relação e, portanto, o empregado deve ser tratado na medida da sua desigualdade, para que seus direitos não venham a ser suprimidos, como já ocorria antes da reforma trabalhista, com uma legislação protetiva.