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INAPLICABILIDADE DO FLAGRANTE EM CASOS COM EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este artigo apresenta uma investigação científica com a finalidade de esclarecer a real necessidade de se flagrantear o agente que cometeu um ato ilícito previsto em lei e que ao mesmo tempo está autorizado por esta lei, verificando assim, os casos reais que ensejaram a lavratura de auto de prisão em flagrante mesmo diante de uma das hipóteses das excludentes de ilicitude. Para alcance do objetivo proposto foi empregado o Método Dialético, sendo a pesquisa classificada como qualitativa e exploratória. As técnicas de coleta de dados empregadas foram a pesquisa bibliográfica, esta baseada no estudo da doutrina jurídica, e pesquisa documental, por meio de jurisprudência. Através do estudo foi possível concluir que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita a análise de eventual causa que exclua a ilicitude do fato no momento da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante, cabendo à autoridade em questão, no caso o delegado de polícia, atuar de forma efetiva na intenção de verificar a presença de todos os elementos do crime, para posteriormente atestar ou não sua existência, procedimento capaz de evitar falhas com graves conseqüências para a vida e a liberdade do agente.