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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS O PROBLEMA NA APLICAÇÃO DE SOLUÇÕES GERAIS QUE AFETAM A RESOLUÇÃO DE CASOS PECULIARES E A QUESTÃO DO DISTINGUISHING

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar o problema na aplicação de soluções gerais que afetam a resolução de casos peculiares quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, relacionando assim o uso do incidente pelos Tribunais à luz do Código de Processo Civil, e dos critérios e procedimentos para que ocorra a resolução de demandas repetitivas, além da análise da Teoria dos Precedentes e o Instituto do "Distinguishing". A presente pesquisa demonstrará como os casos peculiares podem ser afetados quando do julgamento de demandas que em tese seriam semelhantes, mas que devido a busca pela aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual tais decisões, por vezes se tornam inócuas.