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A (IN)COMPATIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO-JUIZ NOS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS

Tipo de Trabalho 

Artigo

RESUMO: O presente artigo tutela a tese de que, nos casos de manifestação de absolvição do réu pelo Ministério Público, órgão acusador, em sede de alegações finais, nas ações penais públicas, a condenação de um acusado afronta não somente ao sistema penal acusatório, como aos princípios constitucionais do contraditório, supremo do processo da imparcialidade do juiz, do devido processo legal, entre outros. Não obstante já haver evoluído debate doutrinário e jurisprudencial em relação à habilitação do juiz para proferir sentença em sentido contrário, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena, considerando constitucional o artigo 385 do Código de Processo Penal, o qual trata as alegações finais do Ministério Público como simples parecer, bem como faculta ao juiz condenar o réu ainda que o órgão acusador pugne pela absolvição, este artigo tem o intento de contribuir para a questão exprimindo que o princípio acusatório impossibilita ao juízo substituir a acusação quando se encontra abandonada qualquer narrativa processual acusatória legítima a amparar eventual condenação. Dessa forma, o objetivo primordial é desmontar a presunção de validade do referido artigo, demonstrando que este não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por manifestamente violar seus princípios, e, precipuamente, o sistema acusatório, quando existir manifestação expressa do Ministério Público a favor da absolvição do réu. Assim, restando afastada toda qualquer pretensão acusatória, não pode o Estado-juiz decidir de outra forma senão absolvendo o réu, isso porque existe uma separação entre as funções do membro do Ministério Público e do Juiz, em razão do sistema penal acusatório adotado pela Constituição de 1988.