Back to top

A INCONSTITUCIONALIDADE EM CONDENAR BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS E PERICIAIS APÓS A REFORMA TRABALHISTA DE 2017

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo visa demonstrar que a reforma trabalhista de 2017 em alguns pontos do seu texto não foi benéfica para o polo mais fraco de uma relação processual, que não caso seriam os trabalhadores, obreiros, empregados e funcionários. Antes da reforma citada, o reclamante que na maioria dos casos são os trabalhadores que por algum motivo teve o seu contrato de trabalho rescindido, seja por justa causa ou não, não tinham a obrigação de pagar honorários sucumbenciais e periciais no caso de perder o processo. Diante do exposto, os números de litígios processuais na área trabalhista tendem a diminuir, pois, o litigante terá um certo receio, uma insegurança em acionar justiça do trabalho. Fica evidenciado que um dos objetivos do referido texto seria justamente diminuir as demandas trabalhistas. Se isso de fato prosperar e os legisladores continuarem a fazer leis neste sentido, a justiça do trabalho tende a não existir mais.