Back to top

LEI Nº 12.846/2013, MODERNIDADE E RISCO DA CORRUPÇÃO. ALGUNS ASPECTOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO

Tipo de Trabalho 

Artigo

o presente artigo trata da Lei nº 12.846/2013 sob viés da modernidade, buscando destacar os mecanismos introduzidos pela Lei que estão relacionados com o movimento internacional de combate à corrupção e da compreensão da corrupção como fenômeno de risco supranacional. Nesse sentido, a Lei inovou, introduzindo nova hipótese de responsabilidade objetiva e de ultraterritorialidade. O método de abordagem do tema é dedutivo, elaborado por intermédio de pesquisa bibliográfica.