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MITIGAÇÃO AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO: UMA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/2018

Tipo de Trabalho 

Artigo

tratando-se de um tema recente na processualista criminal, o presente artigo buscou analisar a concessão pelo Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus Coletivo 143.641/2018 que teve como paciente todas as mulheres que se encontravam presas cautelarmente que ostentasse a condição de gestante; puerpéras ou mães de crianças com até 12 (doze) anos de idade sob sua responsabilidade. Com a carta de ordem denegada houve uma clara ofensa ao Artigo 318 do CPP, uma vez que o mesmo garante uma faculdade ao magistrado para aplicar a substituição de acordo com cada caso concreto. E houve consequentemente a mitigação ao livre convencimento motivado do magistrado.