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O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL: O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este artigo tem por objetivo geral analisar no âmbito do direito penal e processual penal os motivos levam pessoas a se envolvem com o crime de tráficos de drogas; bem como identificar na literatura e nos documentos técnicos da Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania o comportamento psicológico dos autores de crimes de tráficos de drogas; identificar as peculiaridades do Direito Penal levando em consideração a Lei de Drogas no Brasil; verificar os pormenores do Devido Processo Legal com relação ao crime de tráfico de drogas; e, identificar os principais ditames da Lei de Drogas; analisando os principais aspectos que caracterizam o Direito Penal dentro doa ditames da Lei de Drogas no Brasil. Assim, este trabalho encontra sua justificativa fundamentada no trato de que a Nova Lei de Drogas – Lei 11.343/2006  poderia ter dado ao traficante e as facções do qual fazem parte, já que, o Direito Penal está concentrado no estudo de direitos e garantias individuais que são dadas a todos os criminosos comuns. Prevaleceu neste estudo o método qualitativo em uma pesquisa descritiva e bibliográfica em livros, revistas, artigos científicos eletrônicos. Os resultados foram  analisados a luz da bibliografia existente em contraponto as opiniões do autor, analisando os recursos teóricos de renomados autores. Conclui-se que apesar de no Brasil prevalecer o Devido Processo Legal, no caso específico do tráfico de drogas, em função, deste tipo de crime está ameaçando a soberania do Estado brasileiro, por se se consubstancia a prática do regime disciplinar diferenciado.