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O ESTRANGEIRO E OS SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS.

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho faz uma abordagem sobre os direitos e as garantias fundamentais do estrangeiro no Brasil, através de uma abordagem acerca da evolução das leis brasileiras. Destaca-se que o arcabouço legal brasileiro de proteção do estrangeiro é atual e adequado, seguindo as diretrizes internacionais acerca dos direitos humanos. Para tanto, esse trabalho tem como objetivo analisar a política nacional de migração tendo como parâmetro os direitos e garantias fundamentais que devem ser implementados para com os estrangeiros. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e o método de procedimento utilizado foi o exegético-jurídico; a técnica de pesquisa adotada foi a da documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica. No desenvolvimento do trabalho foram analisadas a evolução legal dos direitos fundamentais dos estrangeiros, afastando-se da visão do Estatuto do Estrangeiro, o qual foi elaborado pelo regime militar, com evidente preocupação com a manutenção da ordem social vigente e em detrimento dos direitos fundamentais estrangeiro. A lei atual da migração é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais do estrangeiro, sendo que o desafio atual é a efetivação dos direitos fundamentais do estrangeiro, notadamente, os direitos e garantias dos refugiados.