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O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: A APROXIMAÇÃO DOS SISTEMAS DA COMMON LAW E DA CIVIL LAW E UMA BREVE ANÁLISE DOS RESULTADOS PRÁTICOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ANO DE 2019

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo objetiva analisar sucintamente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), incidente processual instituído pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que compõe o sistema de precedentes de forma inaugural no Brasil. Em seguida, passa-se a examinar a utilização deste incidente processual nos tribunais por meio de decisões originadas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2019.