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O PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO E A JUSTIÇA SOCIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA GLOBAL COVID-19

Tipo de Trabalho 

Artigo

RESUMO: Ao Estado foi conferido o poder de tributar a fim de concretizar as finalidades de interesse público em favor da coletividade, sendo que no Estado Democrático de Direito os contribuintes são sujeitos de direitos e deveres. Ocorre que o mundo foi surpreendido por uma crise global denominada “COVID-19”, impondo a cada país a adoção de medidas extraordinárias com o objetivo de combater os efeitos dessa crise. Portanto, a presente pesquisa científica tem como escopo a análise das medidas de natureza tributária a serem adotadas pelo Brasil como instrumento de enfrentamento da presente pandemia em conformidade com os princípios e valores democráticos em compatibilidade com a Justiça Fiscal e Social. Logo, faz-se necessário o debate dessa problemática diante da relevância política, social e jurídica apresentada.