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O RECURSO DE REVISTA COMO MEIO DE CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O artigo propõe-se a discutir o recuso de revista na sua função de controle da justiça e legalidade das decisões judiciais e de uniformização da jurisprudência trabalhista, analisando todo o seu desenvolvimento histórico em território nacional, desde a sua introdução pela Constituição Imperial de 1824, os decretos dos primórdios da era republicana que regulamentaram o instituto, as Constituições de 1934 e 1937, promulgadas sob a égide do chamado Estado Novo, o Decreto nº 1237/39, que criou a Justiça do Trabalho e previu pela primeira vez um recurso de natureza extraordinária na esfera trabalhista, a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, que previu o cabimento do recurso na hipótese de divergência jurisprudencial, e as posteriores alterações legislativas ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, culminando com a criação do requisito recursal específico da transcendência, veiculado pela Medida Provisória nº 2.226/01, a posterior tentativa de estabelecer critérios objetivos para a configuração da transcendência, a reforma do recurso de revista veiculada pela Lei nº 13.015/14 e a chamada reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/17, que deu Ao recurso de revista a sua regulamentação legal atual. Por fim, o artigo analisa a configuração atual do referido instituto, discutindo se o mesmo se mostra apto a cumprir o objetivo para o qual foi efetivamente criado.