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O REQUISITO RECURSAL DA TRANSCENDÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O artigo propõe-se a discutir o requisito recursal da transcendência, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Medida Provisória nº 2.226, de 05 de setembro de 2001, que acrescentou o artigo 896-A à Consolidação das Leis do Trabalho, analisando, primeiramente, a terminologia adotada para o instituto (transcendência), que foi motivo de fortes críticas por se tratar de um conceito vago e aberto a interpretações discricionárias. Em seguida, é realizado um comparativo entre referido requisito recursal e institutos análogos do ordenamento jurídico, quais sejam, o antigo requisito da relevância da questão federal e o atual requisito da repercussão geral, aplicáveis ao recurso extraordinário dirigido ao S.T.F. Por fim, são analisados cada um dos indicadores de transcendência (transcendência política, econômica, social e jurídica) estabelecidos pela reforma trabalhista de 2017, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, chegando-se à conclusão de que o novo requisito contribuirá para a diminuição da quantidade de recursos endereçados ao Tribunal Superior do Trabalho, que poderá se dedicar à sua função maior de intérprete final da legislação trabalhista e de unificador da jurisprudência