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O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO INSERIDO NO CONTEXTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem como objetivo tratar dos assuntos pertinentes à transição de gestão do sistema penitenciário nacional para um modelo em que iniciativa privada seja responsável pela sua administração mediante o firmamento de uma modalidade de concessão de serviço público. Diante de uma análise descritiva, são postos à prova os impactos – positivos e negativos – das parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro, de modo a averiguar se há viabilidade jurídica, a partir da verificação da Lei nº 11.079/04 – Lei das Parcerias Público-Privadas – e da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execuções Penais –, e também se, de fato, é positivamente apurável a eficiência de custos e dos resultados dessa sociedade entre o público e o privado, assim como outros aspectos relacionados à temática.  Para fins de maior precisão de estudo foram levantadas experiências e dados norte-americanos, da primeira tentativa brasileira de uma gestão carcerária administrada por particulares, em 2013, pelo Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves (MG), além de outros casos que possam servir de base de estudo, como a Penitenciária José Maria Alkimin.