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OBJETO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONTROLE JUDICIAL E O EFEITO BACKLASH NA CONJUNTURA DA GESTÃO PÚBLICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

A Teoria da Separação dos Poderes está presente na maioria das constituições modernas e deve estar pautada num sistema de freios e contrapesos, configurando-se a atuação de cada Poder, sem haver desvio de funções. Outrossim, deve ser entendida à luz do Estado Democrático de Direito, na garantia dos direitos fundamentais. Para tanto, a Administração Pública, por meio dos seus atos administrativos, busca efetivar tais ações de modo atender as demandas da sociedade mediante à legitimação para a prática desses atos. O ativismo judiciário está inserido nessa seara de garantias, levando em consideração a inércia do Legislativo, bem como o afastamento do Executivo nas tomadas de decisões. Nesse contexto, surge o efeito backlash, como uma reação contrária a decisões judiciais, tanto pela sociedade, quanto pelos próprios Poderes Executivo e Legislativo, nos debates acerca das normas constitucionais.