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A POSITIVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem por finalidade definir os contornos da proporcionalidade conforme positivada pelo legislador ordinário brasileiro tanto no Código de Processo Civil, CPC, de 2015 como na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB (alterações trazidas pela Lei n. 13.655, de 2018). Começa-se com a definição de princípios e colisão de princípios para, em seguida, fazer-se uma breve exposição da regra da proporcionalidade criada por Alexy, a fim de estabelecer os subsídios teóricos necessários à análise da legislação brasileira atinente à proporcionalidade. Por fim, conclui-se que o CPC não adotou os critérios formulados por Alexy e que a LINDB o fez parcialmente (mas com o objetio de instituir o consequencialismo decisório), o que não cumpre com o propósito de oferecer racionalidade às decisões judiciais tomadas com base no método da proporcionalidade.