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PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FRENTE À PROIBIÇÃO DO BIS IN INDEM ANÁLISE CRÍTICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo, tem por finalidade refletir sobre a prisão civil por inadimplemento de pensão de alimentos na esfera do direito penal brasileiro e o princípio do no bis in idem ao paciente reincidente e os direitos que o paciente tem ou deveria ter nesses casos, sendo assim a problemática que cerca esse núcleo ao qual trás controvérsias inerentes ao poder de punição do Estado frente aos indivíduos que se encontre nessas situações, pois fere acordos internacionais e o que está descrito na própria Constituição Federal em relação a dignidade da pessoa humana e seu direito à liberdade,, pois segundo o princípio do no bis in idem, a prisão civil poderá ocorrer apenas uma vez pelo crime de inadimplência de pensão alimentícia, não podendo mais o paciente sofrer prisão pela mesma pena duas vezes, sendo necessário a coibição de tal prática abusiva que afronta tal princípio, vedando a chamada dupla incriminação,sendo necessário basear-se em doutrinas, uma vez que tal princípio não está descrito no ordenamento jurídico brasileiro.

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