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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: REVISÕES JUDICIAIS DAS EXPULSÕES DO EXECUTIVO FEDERAL

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo busca avaliar se houve uma redução no percentual de processos administrativos disciplinares do Poder Executivo Federal que foram revistos pelo judiciário, entre os anos de 2003 e 2019. Apresenta os conceitos necessários para o bom entendimento do assunto, como o que é o ato administrativo, sua presunção e requisitos de validade. Detalhando também os principais sistemas administrativos existentes, francês e inglês, demonstrando os fundamentos que definem qual o utilizado no Brasil. Por fim, realizando análise de dados fornecidos pelo site da Controladoria- Geral da União (CGU), quantificando os processos administrativos disciplinares no Poder Executivo Federal. Após análise desses resultados notou-se que houve um aumento do número de expulsões com a criação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, além de ter ocorrido uma redução no número de expulsões revistas pelo Poder Judiciário.