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A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA SUPRESSÃO DO TEMPO ÚTIL

Tipo de Trabalho 

Artigo

Este estudo tem por objetivo abordar e discutir as consequências da supressão do tempo útil e a responsabilidade civil, juntamente com o bem jurídico. O presente artigo analisa primeiramente a importância do tempo no nosso cotidiano, assim como o ponto positivo a sua positivação como bem jurídico relevante devendo ser tutelado pelo Estado visando punir o seu desperdício infundado. Posteriormente dá um enfoque na teoria da perda do tempo e os casos concretos que envolvem a referida teoria bem como os primeiros passos dados pelo legislador reconhecendo a importância desse bem para por fim explanar a responsabilidade civil no que se referem o objetivo deste estudo, bem como a teoria do desvio produtivo. Este artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica em livros, códigos periódicos e internet acerca do tema em debate. Percebe-se que por se tratar de uma temática relativamente nova ainda há divergência sobre a quantificação da eventual condenação bem como acerca da importância compensatória da perda do tempo e, sobretudo utilidade punitiva e pedagógica à luz do princípio da função social. Conclui-se que através da observância da indenização pela perda do tempo, portanto, enaltece diversos princípios constitucionais, da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da isonomia e da defesa do consumidor, bem como princípios legais da vulnerabilidade, da harmonia, da boa-fé, da intervenção estatal, do equilíbrio e da efetividade que são essenciais como fundamento para o estudo da matéria.