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TUTELA COLETIVA: ANÁLISE DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO ENFRENTAMENTO AO DESASTRE DE MARIANA/MG

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente artigo tem o objetivo primordial de analisar as ações civis públicas propostas pela Defensoria Pública no enfrentamento ao desastre de Mariana/MG, visando verificar, no caso concreto, a consolidação do acesso à Justiça. Para a elaboração deste artigo foram utilizadas pesquisas jurisprudenciais, bem como um levantamento bibliográfico acerca do campo teórico do referente estudo. Diante do objetivo do estudo, pergunta-se: a legitimidade da Defensoria Pública abrange a tutela dos direitos ambientais? Como resultado, chegou-se à conclusão que a Defensoria Pública, em razão das prerrogativas constitucionais atreladas à independência institucional e por ser parte legítima para propor Ação Civil Pública, inclusive versando sobre direitos ambientais, possibilita a defesa concreta dos hipossuficientes atingidos direta ou indiretamente pelos danos decorrentes de tragédias ambientais.