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UMA VISÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ENERGIA ELÉTRICA: DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente estudo tem como propósito realizar um breve panorama sobre o direito do consumidor quando da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Partindo de abordagem teórica e prática, de forma a descrever a linha decisória por meio de análise jurisprudencial, em caso de interrupção ilegal de energia elétrica, cobranças extraordinárias na fatura, bem como a natureza jurídica desses débitos, com a finalidade de alcançar o posicionamento majoritário no cenário jurídico atual no âmbito dos Tribunais de Justiça e Superior Tribunal de Justiça e os reflexos das limitações impostas pela lei federal protetiva em benefício ao consumidor sob o enfoque do contexto democrático do ordenamento jurídico brasileiro.