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REGIMES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO BRASIL E O NOVO MARCO REGULATÓRIO

Tipo de Trabalho 

Monografia

O Novo Marco Regulatório do setor de óleo e gás, vigorando desde agosto de 2009, trouxe uma grande mudança para o panorama político e econômico do Brasil. A principal proposta da nova lei é a alteração da forma de licitação para as empresas exploradoras, mais precisamente do Regime de Concessão para o Regime de Partilha de Produção. Este trabalho expõe as diferenças entre os regimes e o fim da obrigatoriedade da Petrobras de ser a exploradora de todos os blocos de exploração do Pré-Sal.