O presente trabalho fará uma análise acerca da possibilidade de aplicação das Astreintes, em face da Fazenda Pública, multa instituída pelo art. 461 do Código de Processo Civil, abordando as divergências doutrinárias e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Antes porém, fará uma breve explanação do referido instituto, a partir de suas origens, conceito, bem como os seus principais aspectos procedimentais.