Este trabalho buscou na medida do possível analisar as medidas provisórias. Conseguinte, procuramos efetuar o estudo do temo, com o propósito de analisar o histórico, os procedimentos e as características dessa espécie normativa, bem como os principiais pontos controvertidos apresentados pela doutrina e jurisprudência. A importância do tema centra-se no fato de sua larga utilização na prática legislativa. Desta forma, procuramos focalizar um olhar nas medidas provisórias, que se constitui um importante instrumento de governabilidade.