Objetiva-se demonstrar através deste trabalho as regras constitucionais que regem a divisão espacial do poder, ou seja, como é esquematizada a organização político-administrativa do Estado brasileiro. O tema abarca estudos sobre a Federação, os entes federativos (União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal, Territórios) e a repartição de competências entre eles, cujas regras são delineadas pelo texto constitucional. Também será abordada a figura da Capital Federal e as hipóteses de formação de Estados-Membros e Municípios.