Resumo:

O cerne desse Trabalho cinge-se em debater o regime constitucional de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatório, de uma forma a evidenciar a flagrante afronta ao direito de propriedade, e, em maiores proporções, ao princípio da isonomia. Com efeito, serão feitas algumas considerações sobre a condição privilegiada em que, ainda hoje, é posta a Fazenda Pública diante da atualização dos valores de seus débitos judiciais, leia-se, com o sacrifício do poder aquisitivo dos créditos daqueles que detém uma sentença condenatória transitada em julgado a seu favor, uma vez que o índice oficial da caderneta de poupança -  a TR, não corrige sequer a inflação.