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ANÁLISE DA VIABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Tipo de Trabalho 

Artigo

O presente trabalho irá tratar do tema da Previdência Social, mostrando e caracterizando os tipos de regimes existentes no Brasil e sua importância para a sociedade, dando maior ênfase aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) elencando as vantagens e desvantagens desse regime, mas especificamente o Instituto de Previdência do Município de Serra Branca (INPREMSERB) analisando a viabilidade do mesmo. Serão utilizadas como fontes, coletas de dados junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba dos anos de 2009 a 2013, um oficio emitido pelo gestor do instituto que garante de forma oficial a existência de um déficit mensal do mesmo, além de dados do Ministério da Previdência Social que trazem a tona à ausência de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) perante o Ministério da Previdência Social, impedindo assim o município de firmar contratos, convênios e acordos perante a união. Portanto através destes dados o trabalho tem o intuito de certamente comprovar a tese de que o RPPS do município de Serra Branca atualmente é inviável, podendo gerar assim sérios riscos aos integrantes desse regime e ao próprio município.