ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE LICENCIAMENTO URBANO-AMBIENTAL, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.
Artigo
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de gestão urbana para estudar os efeitos da implantação de atividades e empreendimentos impactantes, privados ou públicos, com relação ao nível de incomodidade com o entorno. O EIV é um dos instrumentos do Estatuto da Cidade, com a função de proporcionar uma melhor distribuição de ônus e benefícios no processo de urbanização, ao promover uma gestão urbana democrática e participativa, além de prezar pelo desenvolvimento urbano-sustentável na construção de um ambiente equilibrado. Esse trabalho tem por objetivo, portanto, a análise do instrumento de licenciamento urbano-ambiental, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no Plano Diretor do município de Fortaleza/CE. A metodologia utilizada foi adaptada da Sustainability SWOT que auxilia na identificação das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Abordou-se o cumprimento dos critérios mínimos fundamentais para a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) a fim de analisar as forças e as fraquezas da regulamentação deste instrumento no Plano Diretor, lei Municipal nº 062/2009. Os resultados apontam oportunidade e pontos fortes na lei analisada, cujos destaques relevantes são: mecanismo de envolvimento da participação da sociedade civil e a eficiência ao definir a obrigatoriedade dos critérios mínimos exigidos pelo artigo 37 do Estatuto da Cidade. Quanto à ameaça e fraquezas encontradas, estas devem ser minimizadas, uma vez que o Plano Diretor expõe fragilidades na regulamentação do EIV. Portanto, a análise realizada evidencia pontos importantes que devem ser levados em consideração para manter o instrumento efetivo e o escopo da lei bem fundamentado.