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ANOTAÇÕES AO COROLÁRIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: AXIOMA ORIENTADOR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Tipo de Trabalho 

Artigo

Em uma primeira plana, em sede de apontamentos introdutórios, quadra destacar que o preceito da publicidade, enquanto flâmula norteadora da Administração Pública, está emoldurado de maciça importância, sendo, inclusive, expressamente, introduzido na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesta toada, ao se analisar a dicção apresentada pelo preceito em comento, é possível destacar que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Ora, sobreleva anotar que o princípio da publicidade, em um primeiro contato, objetiva conferir ampla e irrestrita divulgação dos atos da Administração aos administrados. Tal fato tem como arrimo de sustentação a premissa que, apenas com a transparência das condutas da Administração Pública, por meio de sua publicização, é que os cidadãos poderão aquilatar, ou não, a legalidade dos atos perpetrados, bem como se estes se revestem de eficiência. Com realce, nesta toada, o princípio da publicidade se apresenta como valioso instrumento que confere ao administrado a possibilidade de analisar os atos externados pela Administração Pública, bem como se estes atendem aos anseios da sociedade.